CÂMARA MUNICIP
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1% /2019
= E PRNRES dim spo, Da]:
DE MU RIAE Altera a Lei Complementar
pes o 4AB Municipal nº 3.195, de 27 de
PROTOCOLO GOB Nº = dezembro 2005 — Código
DATA: O $, 10,14 Tributário do Município de
HORA: AO: AG Muriaé - CTM.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 340, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido do parágrafo
único com a seguinte redação:
“Art. 340.
()
Parágrafo único. E vedada a cobrança da Taxa de
Emolumentos no momento da protocolização de petições,
requerimentos e documentos.” (AC)
Art. 2º O $5º do art. 378, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
- Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 378.
(..)
Parágrafo 5º. A expedição das certidões constantes dos incisos
V e IX do caput deste artigo independe do pagamento de taxa quando
se tratar de interesse pessoal do cidadão.” (NR)
Art. 3º O art. 380, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 380. A prova de quitação dos créditos tributários e não-
tributários devidos à administração direta e indireta municipal será feita,
quando exigida, por Certidão Conjunta Negativa de Débitos - CND, que
será emitida em relação ao contribuinte que estiver em situação de
regularidade fiscal, sem prejuízo da possibilidade de emissão de
Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, na forma do art.
382.
Parágrafo único. Quando solicitada e emitida por meio da
internet a CND será isenta da cobrança de taxas.” (AC)
Art. 4º O Título II do Livro III da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de
2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido dos art
377-A a 377-H, compondo a CAPÍTULO ÚNICO, “DA AUTORREGULARIZAÇÃO”:
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“LIVRO HI
2)
TÍTULO II
(...)
CAPÍTULO ÚNICO
DA AUTORREGULARIZAÇÃO
Art. 377-A. Os Auditores Fiscais, quando conveniente e
oportuno, antes de iniciar qualquer procedimento fiscal tendente à
aplicação de penalidades, incentivarão os contribuintes a
autorregularizarem pendências apuradas mediante procedimento de
Análise Fiscal Prévia — AFP, sem prejuízo de outras formas previstas na
legislação tributária.
Parágrafo único. A AFP compreende a realização de trabalhos
analíticos ou de campo pelos Auditores Fiscais e não tem por objetivo a
lavratura de auto de infração ou imposição de penalidades.
Art. 377-B. Os contribuintes ou seus contabilistas serão
comunicados por escrito das inconsistências e irregularidades referentes
às obrigações principais e assessórias pendentes de cumprimento que
poderão ser sanadas mediante autorregularização.
Parágrafo único. A comunicação de inconsistências e
irregularidades não constitui notificação ou intimação para os efeitos do
art. 408 e não atesta a inexistência de outras pendências.
Art. 377-C. No prazo fixado pelo Auditor Fiscal o contribuinte
poderá:
I - por meio de justificativa, prestar esclarecimentos sobre a não
regularização integral ou parcial;
II - solicitar prorrogação do prazo para autorregulização, cuja
concessão será analisada pelo próprio Auditor Fiscal comunicante; ou
III - denunciar e regularizar outras pendências, fora do escopo
da comunicação enviada, oriundos de períodos ou fatos não abrangidos
por este instrumento, sem prejuízo de sua espontaneidade.
Parágrafo único. Aceita a justificada do contribuinte, dar-se-á
por regularizada as pendências apontadas na comunicação, sendo
certificado tal fato nos autos da Análise Fiscal Prévia — AFP,
fornecendo-se ao contribuinte, caso solicitado, cópia da certidão
Art. 377-D. Autorregularização é o saneamento pelo
contribuinte, após comunicação, das inconsistências e irregularidades
apuradas pelo fisco.
Parágrafo único. Considera-se efetivada a autorregularização
quando o contribuinte, nos prazos, formas e condições estabelecidos na
comunicação de que trata art. 377-B, conforme o caso, realizar:
I — a inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais
retroativa à data do início das atividades, sem prejuízo do disposto nos
arts. 108 e 108-A; ou
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II - entrega e/ou retificação das declarações fiscais, nos termos
da legislação aplicável;
HI - recolhimento integral do valor do crédito tributário
apontado como devido acompanhado dos acréscimos legais cabíveis ou
pedido de parcelamento do valor devido nos termos do art. 367.
IV — o saneamento de outras inconsistências e irregularidades
apontadas na comunicação.
Art. 377-E. Fica afastado o cometimento de infração pelo
contribuinte que autoregularizar-se, não estando sujeito a qualquer
penalidade, exceto as de caráter moratório e correção monetária, desde
que sane as inconsistências e irregularidades nos prazos, formas e
condições estabelecidos na comunicação e efetue o recolhimento
integral ou o parcelamento do valor de eventual crédito tributário
apurado.
Parágrafo único. Somente será afastada a infração e
penalidades relacionadas às inconsistências e irregularidades
expressamente mencionadas na comunicação.
Art. 377-F. Decorrido o prazo fixado na comunicação sem a
devida regularização ou não aceita a justificativa o contribuinte estará
sujeito ao imediato início de ação fiscal e às penalidades previstas na
legislação tributária, ensejando a perda de espontaneidade.
Parágrafo único. O procedimento fiscal decorrente de
comunicação não atendida não se limita ao conteúdo de tal instrumento,
podendo abranger períodos ou fatos não abarcados inicialmente.
Art. 377-G. Fica excluída, ainda que já iniciada, a utilização e
validade da autorregularização nas hipóteses de:
I - não localização do contribuinte ou seu contabilista;
II - recusa de recebimento da Comunicação;
III - fraude devidamente caracterizada;
IV - procedimentos fiscais decorrentes de ordem judicial ou de
recomendação do Ministério Público;
V - reincidência, entendida como a prática de uma mesma
irregularidade já indicada pela Administração Tributária ao
mesmo sujeito passivo; ou
VI - necessidade de constituição de créditos tributários para
evitar a decadência.
Art. 377-H. Os procedimentos previstos neste capítulo não
configuram início de ação fiscal e não afastam os efeitos da
espontaneidade.
Parágrafo único. A manutenção da espontaneidade na hipótese
da autorregularização se restringe às inconsistências e irregularidades
descritas na comunicação.” (AC)
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Art. 5º O art. 408, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º
com a seguinte redação:
“Art. 408.
(..5)
Parágrafo 3º Não se considera início de procedimento fiscal ou
medida de fiscalização a comunicação do fisco de que trata art. 377-B
sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte
mediante autorregularização.” (AC)
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de setembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municip iaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva proceder alterações no
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, Lei Complementar Municipal nº 3.195, de
27 de dezembro de 2005.
A modernização da Administração Tributária é um objetivo de especial relevo
para o atendimento do interesse público, cujos benefícios alçam tanto o fisco como o
contribuinte, permitindo uma Política Tributária justa.
Neste contexto, pretende-se ampliar o rol de casos em que os cidadãos estão
isentos da cobrança de taxas, bem como facilitar o exercício do direito de petição perante os
órgãos públicos municipais.
Ainda, será implementada a emissão de Certidão Negativa de Débitos — CND
por meio da internet, reduzindo custos para o município e isentando o contribuinte da
cobrança de taxas.
Por fim, será intuído procedimento de Análise Fiscal Prévia — AFP, o qual
permitirá ao contribuinte, mediante Autorregularização, sanar inconsistências e
irregularidades sem a aplicação de penalidades.
Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão muriaeense, a
aprovação da proposta é o atingimento de mais um degrau em direção a gestão eficiente,
razão pela qual se justifica e recomenda a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Mun 1 de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal