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CÂMARA
DE MURIAÉ
PROTOCOLOSOB Nº. 4943 Ai
Eds Câmara Municipal de Muriaé
Gabinete do Vereador
INDICAÇÃO Nº (4 /2019 CÁ
DATA: 08, 10, 42 EM OY%/ AO
HORA: 04: 03
Ao Exmo. Sr. Davi Pinheiro de Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Sr. Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191
c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V.
Exa. satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada a presente INDICAÇÃO AO EXMO. ALEX REIS PEDROSA
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com a solicitação de que
haja a adesão por parte do Município de Muriaé ao programa da Lei Federal
denominado “Cidade Amiga do Idoso” PL 402/2019 Senado Federal.
As pessoas idosas em nosso país enfrentam inúmeras barreiras para ter
qualidade de vida. De um lado, identificam-se barreiras de acessibilidade a
espaços abertos, prédios, transporte e moradia, em face de uma saúde mais
fragilizada pelo avançar dos anos. De outro, tem-se ainda a dificuldade de
participação social, decorrente da falta de opções de lazer, trabalho e atividades
esportivas que o poder público e sociedade lhes oferecem.
Portando ciente da importância dos trabalhos já desenvolvidoS em prol
dos idosos, mas na intenção de que sejam ampliados os programas já existentes,
visto que lei supracitada contempla aos municípios que aderirem ao projeto
proposto pela norma a receberem o título de “CIDADE AMIGA DO IDOSO”
bem como subsídios financeiros para ampliarem e melhorarem seus trabalhos já
desenvolvidos, solicito a adesão por parte de nosso município com todas as
medidas cabíveis para que se possa de forma efetiva aderir a norma 1.313/2011 e
PL nº 402/2019 aprovada pelo Senado Federal.
Certo de contar com a vossa atenção, deixo meus votos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de outubro de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso) - Vereador - PR
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI
Nº 402, DE 2019
(nº 1.313/2011, na Câmara dos Deputados)
Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.
AUTORIA: Câmara dos Deputados
DOCUMENTOS:
- Texto do projeto de lei da Câmara
- Legislação citada
- Projeto original
http:/Awww.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop mostrarintegra?codteor=8699798.filename=PL-1 313-2011
Página da matéria
Página 1 de 4 Parte integrante do Avulso do PL nº 402 de 2019.
Institui o Programa Cidade Amiga do
Idoso.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Cidade Amiga do
Idoso, com a finalidade de incentivar os Municípios a adotar
medidas para o envelhecimento saudável e aumentar a qualidade
de vida da pessoa idosa.
Art. 2º Para aderir ao Programa, o Município deve
dispor de Conselho Municipal do Idoso em funcionamento, além
de apresentar plano de ação que contemple melhores condições
para as pessoas idosas quanto aos seguintes aspectos:
I - espaços abertos e prédios;
II - transporte;
III - moradia;
Iv - participação social;
V - respeito e inclusão social;
VI - participação cívica e emprego;
VII - comunicação e informação; e
VIII - apoio comunitário e serviços de saúde.
Parágrafo único. O plano de ação de que trata o caput
deste artigo deverá pautar-se, no que couber, pelas regras
instituídas pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso).
Art. 3º Os Municípios que aderirem ao Programa de
que trata esta Lei terão prioridade no recebimento de
recursos oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao
Página 2 de 4 Parte integrante do Avulso do PL nº 402 de 2019.
Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 6.256, de 22 de
outubro de 1975.
Art. 4º Os Municípios que lograrem implementar
características amigáveis quanto aos aspectos previstos no
caput do art. 2º desta Lei receberão a titulação de Cidade
Amiga do Idoso, a ser outorgada pelo Conselho Nacional do
Idoso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, de dezembro de 2018.
RODRIGO MAIA
Presidente
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LEGISLAÇÃO CITADA
- Lei nº 6.256, de 22 de Outubro de 1975 - LEI-6256-1975-10-22 - 6256/75
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal;lei:1975;6256
- Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; Lei do Idoso - 10741/03
https:/www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003;10741
[Página 4 de 4 Parte integrante do Avulso do PL nº 402 de 2019.
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