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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
CAMARA M PROJETO DE LEINº /X /2019
PROTOCC NTE 4Q S “Institui a Semana da Consciência Negra no
o município de Muriaé, e dá outras providências”.
DATA: AS AO, AQ
HORA: AO: Y ) Art. 1º - Fica instituída a “Semana da Consciência Negra” no município de
Muriaé, a ser comemorada anualmente na semana que inclua o dia 20 de novembro (Dia
Nacional da Consciência Negra).
Parágrafo único — A semana de que trata o caput deste artigo será incluída no
calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º - Fica reconhecido o dia 20 de novembro como data comemorativa para a
comunidade negra do município de Muriaé.
Art. 3º - Na “Semana da Consciência Negra” serão realizadas diversas atividades
culturais, podendo haver participação do poder público municipal através de seus entes,
com o objetivo de discutir e debater o tema; resgatar a importância social, histórica e
cultural do negro na formação do país e superar os preconceitos e discriminações raciais
ainda existentes na sociedade.
Art. 4º - Durante a “Semana da Consciência Negra” o município, através da
Câmara Municipal, poderá conceder homenagens à cidadãos afrodescendentes, nascidos
em Muriaé ou que fixaram residência na cidade, sendo que a escolha dos homenageados
se dará em conjunto com as entidades representativas e reconhecidas do movimento negro
no município e região.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 20 de setembro de 2019.
JAN
Vereador - PT
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta casa legislativa o presente projeto de lei que
“Institui a Semana da Consciência Negra no município de Muriaé, e dá outras
providências”.
O Dia da Consciência Negra é celebrado em 20 de novembro no Brasil e é
dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira. A data foi escolhida
por coincidir com o dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695.
Mesmo com o sofrimento que a escravidão trouxe, o negro é um elemento
importante para a formação cultural, social e econômica do Brasil. Porém, ainda há
resquícios do processo escravocrata, onde o fator “branco” possui mais valorização e
respeito que os outros, negando condições de igualdades a outras etnias, que além de
compor nossa sociedade são importantes para o seu desenvolvimento.
O presente projeto de lei que “Institui a Semana da Consciência Negra no
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momentos em que se discuta e busque conscientizar e valorizar seu papel dentro da
sociedade.
Cordialmente,
CEO
Vereador - PT
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