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materia nº 44/2019

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaREPRESENTAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR O PISO SALARIAL DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS.
native_id3388

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-10-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-10-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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& CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Gabinete da Presidência
CÂMARA
DE MURIAÉ e TT
PROTOCOLO SOBNº QJL REPRESENTAÇÃO Nº Qu4 [2019 SVÁLHO
DATA: AMA, AQ/AG EM AS | AO (49 |
» 14 :SS Ao Exmos. Srs. Vereadores,
Câmara Municipal de Muriaé
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso Ill do art. 191 c/c com o art.
195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
REPRESENTAÇÃO ao Exmo. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE MURIAÉ, com a solicitação que possa o Poder Executivo dar a iniciativa a um
projeto de lei que possa regulamentar o piso salarial dos profissionais Fisioterapeutas e
Terapeutas Ocupacionais no âmbito do Município de Muriaé.
Justificativa:
A importância dos Fisioterapeutas e a Terapeutas Ocupacionais tem sido crescente
no âmbito da saúde pública em nosso país, bem como em nosso município, sua importância é
notória desde a regulamentação da profissão aproximadamente há 50 anos.
Portanto, estes profissionais carecem das mais diversas condições para garantia de
sua qualidade assistencial à população, bem como condições de atualizações constantes na
sua forma de trabalho no que tange e abordagens e técnicas atuais na intenção de melhoria da
qualidade e da prestação de serviço da saúde a população.
Apesar da diversidade de sua adequação no mercado de trabalho em hospitais,
clínicas, centros de atendimento a saúde municipais, empresas, é manifesto a necessidade de
se fixar um piso salarial aos profissionais Fisioterapeutas e aos Terapeutas Ocupacionais, para
que se possa garantir melhores condições de trabalho para esses profissionais, dando-lhes a
garantia de uma remuneração digna em reconhecimento e estímulo aos excelentes trabalhos
prestados, mesmo mediante as tantas complexidades de serviço de saúde à população deste
Município.
Certo de vosso atendimento como de costume as causas que se pleiteiam nesta casa
legislativas pertinentes aos benefícios de nossos Munícipes, deixo meus votos de estima e
considerações.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de Outubro de 2019.
rs AS
Go) Le CUL
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente - DEM

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