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materia nº 36305/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36305 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA N°4.397, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
native_id34

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-23 Parecer favorável da comissão — parecer favorável
2013-08-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — aguarda parecer da comissão
2013-08-19 Protocolado — aguarda inclusão na ordem do dia

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
iS O efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
as ein Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 3.299.057,54 (três milhões duzentos e noventa e nove mil
cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0088.1.380 CONSTRUÇÃO DA AVENIDA SANITÁRIA
4490.51.00 — Obras e Instalações
124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 3.298.957,54
3390.93.00 — Indenizações e Restituições
124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social RS 100,00
Total R$ 3.299.057,54
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro de 2012, no valor de R$
3.299.057,54 (três milhões duzentos e noventa e nove mil cinquenta e sete reais e
cinquenta e quatro centavos) conforme saldo de convênio OGU — Ministério das Cidades,
contrato nº 0237.785-92/2007 conta 104/0133/21899-0 nos termos do art. 43, 8 1º, inciso
I, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de agosto de 2013.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito/Munitipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.397, de
29 de novembro de 2012, visando dar continuidade as obras do complexo Santa Rita.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO gli AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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