MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIP APROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1% /2019
DE MURIAÉ
PROTOCOL JB Nº Y4G % Altera a Lei Municipal nº 2.334/1999, que dispõe sobre o
SATA Á ê AO, ng Parcelamento do Solo Urbano do Município de Muriaé.
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O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Passa o inciso VII do parágrafo 1º do art. 27, da Lei Complementar n.º 2.334,
de 24 de agosto de 1999, a ter a seguinte redação:
“VII- distribuição de energia elétrica e iluminação pública afixada em braços longos,
com iluminação de LED de, no mínimo 150 (cento e cinquenta) watts, que atenda a Portaria
n.º 20 do INMETRO, após aprovação do Município de Muriaé.”
Art. 2º. Passa o inciso VII do parágrafo 2º do art. 27, da Lei Complementar n.º 2.334,
de 24 de agosto de 1999, a ter a seguinte redação:
“VII- distribuição de energia elétrica e iluminação pública afixada em braços longos,
com iluminação de LED de, no mínimo 150 (cento e cinquenta) watts, que atenda a Portaria
n.º 20 do INMETRO, após aprovação do Município de Muriaé.”
Art. 3º. Passa o inciso VII do parágrafo 3º do art. 27, da Lei Complementar n.º 2.334,
de 24 de agosto de 1999, a ter a seguinte redação:
“VII- distribuição de energia elétrica e iluminação pública afixada em braços longos,
com iluminação de LED de, no mínimo 150 (cento e cinquenta) watts, que atenda a Portaria
n.º 20 do INMETRO, após aprovação do Município de Muriaé.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de outubro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOSÁ:RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa à aprovação das alterações propostas à Lei
Municipal nº 2.334/1999, de 24 de agosto de 1999, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano do Município de Muriaé, e dá outras providências.
A Constituição Federal em seu artigo 37 estabelece que a Administração
Pública atuará de forma a atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Entre os princípios basilares, destaca-se o princípio da eficiência, que impõe à
Administração o dever de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento,
significa dizer que os meios utilizados para prestação do serviço devem ser otimizados, ou
seja, deve ser prestado com a melhor qualidade e menor custo possível.
Objetivando resultados satisfatórios, as alterações aqui propostas visam
substituir o uso de lâmpadas a vapor de sódio para luminárias de LED, que irão ocasionar
melhoria na qualidade do serviço prestado, economia aos cofres públicos e redução do
impacto ao meio ambiente.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise desta
proposição pelo Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Muniei
Exmo. Sr.
DAVID LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal