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materia nº 183/2019

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Número / Ano 183 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 1954/1995 QUE ' DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'.
native_id3401

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 183/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5914/2019.
2019-10-30 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-10-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-10-29 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-10-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-10-29 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-10-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-10-22 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-10-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T14:28:37.878355-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
4$3
AL PROJETO SUBSTITUTIVO AO PL Nº 180/2019
TRE
h
. Altera a Lei Municipal nº 1.954/1995 que “Dispõe
PROTOCOLO SOB Nº 499 sobre a instituição e comemoração do Dia Municipal
) da Consciência Negra e dá outras providências"
DATA: AG AQ, AA mi E
HORA: 10:33 Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.954/1995 que “Dispõe sobre a instituição e
comemoração do Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências” passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica instituída a “Semana da Consciência Negra” no município de
Muriaé, a ser comemorada anualmente na semana que inclua o dia 20 de
novembro (Dia Nacional da Consciência Negra). ”
Art.2º - Oart. 1º, 81º da Lei Municipal nº 1.954/1995 que “Dispõe sobre a instituição e
comemoração do Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências” passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º (..) 81º - Na “Semana da Consciência Negra” serão realizadas diversas
atividades culturais, podendo haver participação do poder público municipal através de
seus entes, com o objetivo de discutir e debater o tema; resgatar a importância social,
histórica e cultural do negro na formação do país e superar os preconceitos e
discriminações raciais ainda existentes na sociedade.
82º - (omissis)”
Art. 3º - O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.954/1995 que “Dispõe sobre a instituição e
comemoração do Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências” passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Durante a “Semana da Consciência Negra” o município, através da Câmara
Municipal, poderá conceder homenagens à cidadãos afrodescendentes, nascidos em
Muriaé ou que fixaram residência na cidade, sendo que a escolha dos homenageados se
dará em conjunto com as entidades representativas e reconhecidas do movimento negro
no município e região.”
Art. 4º - O art. 3º, da Lei Municipal nº 1.954/1995 que “Dispõe sobre a instituição e
comemoração do Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências” passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 4.069/11 e 4.168/11.”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 18 de outubro de 2019.
JA!
[Vereador - PT /

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