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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
4$3
AL PROJETO SUBSTITUTIVO AO PL Nº 180/2019
TRE
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. Altera a Lei Municipal nº 1.954/1995 que “Dispõe
PROTOCOLO SOB Nº 499 sobre a instituição e comemoração do Dia Municipal
) da Consciência Negra e dá outras providências"
DATA: AG AQ, AA mi E
HORA: 10:33 Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.954/1995 que “Dispõe sobre a instituição e
comemoração do Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências” passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica instituída a “Semana da Consciência Negra” no município de
Muriaé, a ser comemorada anualmente na semana que inclua o dia 20 de
novembro (Dia Nacional da Consciência Negra). ”
Art.2º - Oart. 1º, 81º da Lei Municipal nº 1.954/1995 que “Dispõe sobre a instituição e
comemoração do Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências” passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º (..) 81º - Na “Semana da Consciência Negra” serão realizadas diversas
atividades culturais, podendo haver participação do poder público municipal através de
seus entes, com o objetivo de discutir e debater o tema; resgatar a importância social,
histórica e cultural do negro na formação do país e superar os preconceitos e
discriminações raciais ainda existentes na sociedade.
82º - (omissis)”
Art. 3º - O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.954/1995 que “Dispõe sobre a instituição e
comemoração do Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências” passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Durante a “Semana da Consciência Negra” o município, através da Câmara
Municipal, poderá conceder homenagens à cidadãos afrodescendentes, nascidos em
Muriaé ou que fixaram residência na cidade, sendo que a escolha dos homenageados se
dará em conjunto com as entidades representativas e reconhecidas do movimento negro
no município e região.”
Art. 4º - O art. 3º, da Lei Municipal nº 1.954/1995 que “Dispõe sobre a instituição e
comemoração do Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências” passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 4.069/11 e 4.168/11.”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 18 de outubro de 2019.
JA!
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