MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEIN. 444 12019
PROTOCOLO SOBNº 5OO —
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
DAT ACE LON? com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e
ps dá outras providências.
HORA: 49:22
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),
no âmbito do FINISA, destinados à execução de obras de infraestrutura urbana e rural, pavimentação,
construção de muros de contenção, construção e ampliação de praças públicas, observadas as legislações
vigentes, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de outubro de 2019.
RN
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Muniçipal de
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei de autorização para contratação de operações de crédito junto à
Caixa Econômica Federal no âmbito do FINISA, no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais), na forma que especifica.
A presente proposta legislativa objetiva, em complemento a recém sancionada Lei nº
5.842/2019, e suas alterações, permitir a realização das Políticas Públicas relacionadas a obras de
infraestrutura urbana e rural, nos mesmos fundamentos já apreciados e aprovados pelo Poder Legislativo.
Como é de conhecimento público, a União concede rotineiramente garantias em operações
de crédito realizadas pelos demais entes federados, na forma do caput do art. 40 da Lei de Responsabilidade
Fiscal-LRF. Considerando o permissivo legal, a presente proposta legislativa objetiva autorizar a realização
da operação com a garantia da União Federal, o que implica em melhores condições na sua execução.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVI PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal