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materia nº 186/2019

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Número / Ano 186 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaALTERA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -PDME APROVADO PELA LEI Nº 4.990/2015.
native_id3404

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 186/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5916/2019.
2019-11-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-11-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-11-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-11-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-11-05 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-10-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-10-22 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-10-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-06T13:41:39.022193-03:00 Aprovado 11 0 5

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 14

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO |
IG6
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 150, DE
CÂMASA MUNICIPAL — AGOSTO DE 2019.
DE IMURIAE
6082 Altera o Plano Decenal Municipal de
PROTOGOLO 508 Nº Educação —- PDME aprovado pela Lei n.º
DATA SS, JO, 1Q 4.990/2015.
HORA: É: 43
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações estabelecidas na Nota Técnica nº 01/2018 emitida pela
Secretaria Municipal de Educação, e constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de outubro de 2019.
FOANNIS KONSTANTIÃOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, cm caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa, para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa a aprovação das alterações estabelecidas pela Nota
Técnica nº 01/2019 (devidamente retificada) emitida pela Secretaria Municipal de Educação, e constante do
Anexo Único desta Lei, ao Plano Decenal Municipal de Educação —- PDME - do Município de Muriaé,
O PDME - Plano Decenal Municipal de Fducação de Muriaé - deve adequar-se a realidade
do município, e, para isso, a Secretaria Municipal de Educação de Muriaé elaborou, por meio de Nota
Técnica Nº 01/2018, proposta de alteração do indigitado Plano Decenal, esta que, inclusive, fora objeto de
debate e deliberação pelos membros desta Augusta Casa Legislativa, bem como pela Comissão e Equipe
Técnicas formadas a partir do Decreto nº 6.487, de 24 de abril de 2015.
O que se verificou é que muitas metas elencadas no PDME — Plano Decenal Municipal de
Educação de Muriaé - não condiziam com a realidade municipal do sistema de Educação Municipal,
porquanto, em essência, referiam-se a metas estabelecidas tão somente à União.
Desse modo, tendo em vista a importância do monitoramento e da avaliação contínua do
Sistema de Educação municipal, mostra-se imperiosa a necessidade de excluir ou adequar as metas e
estratégias do PDME à competência atribuída ao Município.
Ainda, acostamos a este Projeto de Lei o Documento base de Monitoramento do Plano
Municipal de Educação, que discrimina detalhadamente as alterações que a presente proposição legislativa
pretende promover no PDME.
Ante O exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise desta proposição
pelo Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONST/ TINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefglto Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal E .
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
a
MIURA:
To:
e
ANEXO ÚNICO
NOTA TÉCNICA Nº 01/2018
Assunto:
Identificação de redações de metas e estratégias no Plano Decenal Municipal de Educação
de Muriaé — PDME ora de competência do PNE — Plano Nacional de Educação, a serem adequadas
ao âmbito municipal.
Responsáveis pela Elaboração:
Equipe Técnica do PDME — Plano Decenal Municipal de Educação.
Análise Técnica:
A presente Nota Técnica baseia-se no PDME do município de Muriaé/MG, sancionado
conforme Lei Municipal nº 4.990 de 23 de junho de 2015, na Lei Federal 13.005/2014 do PNE que
em seu artigo 8º estabelece as diretrizes para adequação ou elaboração do Plano Municipal de
Educação, bem como na Emenda Constitucional de 59/2009 e na própria LDB nº 9394/96, que
evidenciam a necessidade de atuação, em regime de colaboração (União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios), visando o alcance das metas e a implementação das estratégias, objeto
deste plano. O Plano Municipal de Educação é um instrumento em consonância com a realidade do
município, que visa tornar públicas as informações a respeito dos progressos e do alcance das metas
definidas.
Histórico:
Considerando, a importância do monitoramento e da avaliação contínua, e a necessidade de
estabelecer prazos, fontes de recursos, para que se garanta o resultado e cumprimento das metas
deste PDME;
Considerando, que a Equipe Técnica nomeada pelo Decreto nº 7.880 de 03 de abril de 2017,
identificou e adequou algumas metas e estratégias à realidade do município;
Considerando, que a consolidação deste trabalho realizado pela Equipe Técnica foi
apresentada e aprovada pela Comissão Representativa da Sociedade, nomeada pelo Decreto nº
6.487 de 24 de abril de 2015;
Apresentamos as devidas adequações necessárias, a saber:
Meta 4 - Inclusão
Neste sentido. orienta-se adequação da estratégia 5.4.1.15, passando a vigorar com a
seguinte redação “5.4.].]5 Promover meios estatísticos competentes para a obtenção de
informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de O (zero) a 17 (dezessete) anos atendidos, 7 E;
u
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Meta 5 — Alfabetização Infantil
Neste sentido, orienta-se adequação da estratégia 5.5.1.3, passando a vigorar com seguinte
redação “5.5.1.3 Selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças,
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos
resultados aferidos, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais
abertos; ”
Meta 6 — Educação Integral
Neste sentido, orienta-se adequação da estratégia 5.6.1.3, passando a vigorar com seguinte
redação “5.6.1.3 Ampliar, em regime de colaboração, a reestruturação das escolas públicas, por
meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para
atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos,
bem como da aquisição de material didútico e da formação de recursos humanos para a educação
em tempo integral; ”
Meta 7 — Qualidade da Educação/IDEB
Neste sentido, orienta-se:
Adequação da estratégia 5.7.1.3, passando a vigorar com a seguinte redação “5.7.1.3
Colaborar com a União e o Estado, na constituição do conjunto nacional de indicadores de
avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas
condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características
da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de
ensino; ”
Adequação da estratégia 5.7.1.6, passando a vigorar com a seguinte redação “5.7.1.6 Aderir
à prestação de assistência técnica financeira da União, em fixação de metas intermediárias, nos
termos estabelecidos conforme pactuação voluntária, oportunizada as redes de ensino com Ideb
abaixo da média nacional; ”
Adequação da estratégia 5.7.1.7, passando a vigorar com a seguinte redação “5.7.1.7 Propor
intervenções a partir dos resultados das avaliações nacionais do sistema de avaliação da educação
básica pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas; ”
Adequação da estratégia 5.7.1.10, passando a vigorar com a seguinte redação “5.7.17.10
Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema
nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas do município,
assegurando a contextualização desses resulíados, com relação a indicadores sociais relevantes,
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=D]D]D]D]"]D][]]]1[[0 (No
como os de nível socioeconômico das Jamílias e dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso
público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação; ”
Adequação da estratégia 5.7.1.21, passando a vigorar com a seguinte redação “5.7.1.2]
Participar em regime de colaboração com a União do estabelecimento dos parâmetros mínimos de
qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura
das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para
adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino; ”
Adequação da estratégia 5.7.1.32, passando a vigorar com a seguinte redação “5.7.1.32
Fortalecer as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às
escolas e à sociedade com a colaboração técnica e financeira da União em articulação com
sistema nacional de avaliação e o sistema estadual de avaliação da educação básica, com
participação do município por adesão; ”
Adequação da estratégia 5.7.1.34, passando a vigorar com a seguinte redação “5,7.1.34
Aderir a Programa Nacional de Formação de professores e professoras e de alunos e alunas para
promover e consolidar política de preservação da memória nacional; ”
Meta 10 — EJA/EJA Integrada
Neste sentido, orienta-se adequação da estratégia 5.10.1.9, passando a vigorar com a
seguinte redação “5.10.1.9 Buscar parcerias para o atendimento de assistência ao estudante,
compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam
pura garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de
jovens e adultos articulada à educação profissional; ”
Meta 11 — Educação Profissional
Neste sentido, orienta-se a adequação da estratégia 5.11.1.7, passando a vigorar com a
seguinte redação “5.1].1.7 Articular em regime de colaboração com os demais entes federados,
para expandir a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio
oferecida em instituições privadas de educação superior; ”
Meta 12 — Educação Superior
Neste sentido, orienta-se: =
Adequação da meta 5.12.] Meta 12, passando-a vigorar com a seguinte redação: “512.1
Meta 12: Contribuir junto aos governos estadual e federal para que seja elevada a taxa bruta de
matricula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta
e trés por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidad
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da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no
segmento público. ”
Adequação da estratégia 5.12.1.1, passando a vigorar com a seguinte redação “5.12.1.]
Apoiar o poder público estadual e federal para o aumento da capacidade de estrutura fisica e dos
recursos humanos nas instituições públicas e privadas de educação superior para promover a
expansão das matrículas na educação superior; ”
Adequação da estratégia 5.12.1.2, passando a vigorar com a seguinte redação “5.12.1.2
Ampliar a oferta de vagas, em regime de colaboração com a União, da rede federal de educação
superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema
Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas
em relação à população na idade de referência e observadas as « uracterísticas regionais das micro
e mesorregiões definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE; ”
Adequação da estratégia 5.12.1.3, passando a vigorar com a seguinte redação “5,12.1.3
Participar, junto à União, da elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de
graduação presenciais nas universidades públicas e privadas para 90% (noventa por cento),
ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por
professor (a) para 18 (dezoito), mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações
acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior; ”
Adequação da estratégia 5.12.1.4, passando a vigorar com a seguinte redação “5.12.1.4
Contribuir, em regime de colaboração com os demais entes federados, para o fomento da oferta de
educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e
professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para
atender ao déficit de profissionais em áreas específicas; ”
Adequação da estratégia 5.12.1.5, passando a vigorar com a seguinte redação “5.12.1.5
Apoiar a ampliação das políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos (às)
estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e
beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil — FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de
Julho de 2001, na educação superior. de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar
as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública,
afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico; ”
E Adequação da estratégia 5.12.1.9, passando a vigorar conrsa séguinte redação “5.12.1.9
Participar da ampliação proporcional de grupos historicamente “desfavorecidos na educação
superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei; ”
E supressão das estratégias: 5.12.1.6. 5.12.1.7, 5.12.1.16, 5.12.1.17, 5.12.1.19, 5.12.1.20,
7
191% ernsas
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
eme
Meta 13 — Qualidade da Educação Superior
Neste sentido, orienta-se que a Meta 13 passe a vigorar com a seguinte redação, juntamente
com suas estratégias:
“5.13.] Meta 13: Atuar junto aos governos estadual e federal para que seja elevada a qualidade da
educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo
exercício no conjunto do sistema de educação superior de Muriaé. ”
“5.3.1.1 Contribuir com gestões junto aos governos estadual e federal para elevar a qualidade
das instituições de educação superior de Muriaé e ampliar a proporção de mestres e doutores em
seu corpo docente; ”
“513.12 Articular, junto aos governos estadual e federal, política para a ampliação de vagas
noturnas de pós-graduação; ”
“5.13.1.3 Articular gestões junto aos governos estadual e federal de forma a acrescentar, no
currículo dos cursos de Pedagogia e das licenciaturas, formação geral e especifica para a
articulação entre teoria e prática didática, contemplando as relações étnico-raciais, a diversidade
social e cultural, as necessidades das pessoas com deficiência fisica e cognitiva e a
sustentabilidade ambiental.”
Meta 14 — Pós-Graduação
Neste sentido, orienta-se que a Meta 14 com suas estratégias passem a vigorar com a
seguinte redação:
“514.1 Meta 14: Contribuir para alcançar a meta nacional de elevar gradualmente o número de
matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a ampliar o número de profissionais com as
fitulações de mestres e doutores em Muriaé. ”
“5.14.1.1 Contribuir com gestões junto ao governo federal para elevar gradualmente o múmero de
matrículas na pós-graduação stricto sensu nas instituições de educação superior de Muriaé; ”
“5. 141.2 Contribuir com gestões junto a CAPES, ao CNPq, à Fapemig e a outras agências de
fomento à pesquisa e à pós-graduação, para ampliar a oferta de financiamento de pós-graduação
stricto sensu em Muriaé; ”
“5.14.1.3 Contribuir com gestões junto ao governo federal para a ampliação de vagas noturnas de
pós-graduação stricto sensu; id
“5.14.1.4 Contribuir com gestões junto ao governo federal e estadual para promover O intercâmbio
científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e
extensão, de modo a criar oportunidades de participação para todos os estudantes, sem limite de
idade; ” |
y
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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“5.14.1.5 Contribuir com gestões junto aos governos federal e estadual de forma a promover a
inserção de uma língua estrangeira como disciplina nos cursos de graduação; ”
“5,14.1.6 Implementar em regime de colaboração com os demais entes federados, ações, projetos e
programas no município para reduzir as desigualdades émnico-raciais e regionais e para favorecer
o acesso das comunidades indígenas, tradicionais e quilombolas a programas de mestrado e
doutorado; ”
“5.14.1.7 Articular, em regime de colaboração com os demais entes federados, a ampliação da
oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente os de doutorado, nos campi
novos abertos em decorrência dos programas de expansão e interiorização das instituições
superiores públicas; ”
“5.14.1.8 Articular, em regime de colaboração com os demais entes federados, programas, projetos
e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação muriaeense,
incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa; ”
“5.14.1.9 Articular, em regime de colaboração com os demais entes federados, a ampliação o
investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como
incrementar a formação de recursos humanos para a inovação, de modo a buscar o aumento da
competitividade das empresas de base tecnológica; ”
“514.110 Viabilizar a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu no Município, utilizando
inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância. ”
Meta 15 — Profissionais de Educação
Neste sentido, orienta-se:
Adequação da estratégia 5.15.1.3, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.3
Aderir ao programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de
licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação
básica; ”
Adequação da estratégia 5.15.1.4, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.4
Aderir e consolidar o uso de plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em
cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e
atualizar seus currículos eletrônicos; ”
Adequação da estratégia 5.15.1.5, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.5
implementar, em regime de colaboração, programas específicos para formação de profissionais da
educação para as escolas do campo e para a educação especial; ”
Adequação da estratégia 5.15.1.7, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.7
Participar das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação superior, garantindo
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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Adequação da estratégia 5.15.1.9, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.9
Aderir aos cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação
superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na
modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em
efetivo exercício; ”
Adequação da estratégia 5.15.1.10, passando a vigorar com à seguinte redação “5.15.1.10
Participar da oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à
formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros
segmentos que não os do magistério; ”
Adequação da estratégia 5.15.1.11, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.11
Aderir à política nacional de formação continuada para os (as) profissionais da educação de
outros segmentos que não as do magistério, construida em regime de colaboração entre os entes
federados; ”
Adequação da estratégia 5.15.1.12, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.12
Aderir. junto à União, ao programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de
idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento
nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem;”
E supressão das estratégias: 5.15.1.2,5.15.1 Ó.
Meta 16 — Formação Continuada
Neste sentido, orienta-se que a Meta 16 com suas estratégias passem a vigorar com à
seguinte redação:
“5. 16.1 Meta 16: Contribuir, em regime de colaboração com os governos estadual e federal, para
possibilitar aos profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino, buscando
formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação
básica, até o último ano de vigência do PNE.”
“5 161.1 Manter com o Estado, União ou iniciativa Privada, parcerias para a oferta de Educação
Superior em atendimento à demanda existente no Município, visando atingir pelo menos 5% ao
ano.”
“5 16.12 Garantir, em parceria com as instituições públicas e privadas, que no prazo de cinco
anos, todos os profissionais da educação em exercício tenham a formação específica.”
“5.16.1.3 Acompanhar a demanda de Ensino Superior existente no Município”.
“5.16.1.4 Propiciar o acesso à Plataforma Freire do pessoal do mugistério para oferecer curso. de
formação (graduação); ”
4)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“5.16.1.5 Negociar, a partir da vigência deste PDME, com o Estado ou União ou iniciativa
Privada mecanismos de fortalecimento dos Projetos de extensão das Instituições de Educação
superior. ”
“5.16.1.6 Colaborar com a elaboração de estratégias e legislações que possam garantir a criação
de um pólo multiprofissional interdisciplinar de produção de conhecimento, articulando pesquisa e
extensão com a finalidade de repensar as vocações do município nos diferentes âmbitos, alavancar
o progresso, estimulando empregabilidade e melhoria de qualidude de vida, nas meso e macro
regiões.”
“5.16.1.7 Articular a política de formação continuada do município com a política nacional de
formação de professores da educação básica; ”
“5.16.1.8 Ampliar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das
professoras e demais profissionais da educação básica; ”
“5.16.1.9 Aderir e participar da formação dos professores e das professoras das escolas públicas
de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e
da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais
pelo magistério público.”
“5.16.1.10 Trabalhar em parceria com as instituições de Ensino Superior para a realização de
pesquisas, como elemento integrante e modernizador dos processos de ensino-aprendizagem em
todos os Cursos de Formação Profissional para a Educação Básica, com o intuito de contribuir
3
para a melhoria da qualidade de ensino."
Meta 17 — Valorização do Professor
Neste sentido, orienta-se:
Adequação da estratégia 5.17.1.1, passando a vigorar com a seguinte redação “5.17.1.]
Participar dos Fóruns Permanentes do Ministério da Educação, com representação do município e
dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do
piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; ”
Adequação da estratégia 5.17.1.4, passando a vigorar com a seguinte redação “5.17.1.4
Dialogar e monitorar junto à União, através dos Fóruns e Associações, buscando a melhoria da
assistência financeira especifica da união aos entes federados para implementação de políticas de
valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional. ”
E supressão da estratégia: 5.17.1.2.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Age GABINETE DO PREFEITO
Meta 18 — Plano de Carreira Docente
Neste sentido, orienta-se a supressão das estratégias: 5.18.1.3, 5.18.1.7.
Meta 19 — Gestão Democrática
Neste sentido, orienta-se:
Adequação da estratégia 5.19.1.1, passando a vigorar com a seguinte redação “5.19.1.1]
Implementar legislação específica para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, garantindo
critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar; ”
Adequação da estratégia 5.19.1.8, passando a vigorar com a seguinte redação “5.19.1.8
Desenvolver formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar prova específica, a fim
de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados
possam ser utilizados por adesão. *
Meta 20 - Financiamento
Neste sentido, orienta-se que a Meta 20 passe a vigorar com a seguinte redação, juntamente
com suas estratégias:
“5.20.] Meta 20: Participar do esforço nacional de elevação dos investimentos necessários à
implementação das estratégias dispostas no PNE, para o alcance da meta nacional de ampliação
do investimento público em educação pública, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7%
(sete por cento) do produto interno bruto — PIB — do País no quinto ano de vigência da Lei Federal
nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao
final do decênio. ”
“5.20.1.1 Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas
e modalidades da educação básica, em regime de colaboração com os entes federados, em especial
as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do $ lo do art. 75
da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do
esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do
padrão de qualidade nacional; ”
“5.20.1.2 Contribuir com o fortalecimento dos mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos
termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a
transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação,
especialmente a realização de autliências públicas, a criação de portais eletrônicos de
transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do
Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação gos
Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;” |
à a
?
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“5.20.1.3 promover, sistematicamente, aperfeiçoamento dos instrumentos técnicos e contábeis de
transparência de todos os gastos relativos à Educação;
“5.20.1.4 Garantir a todas as escolas públicas melhorias nas condições de infraestrutura básica:
prédios, mobiliários e equipamentos. ”
“5.20.1.5 Firmar parcerias externas à comunidade escolar. visando à melhoria da infraestrutura
da escola ou a promoção de projetos socioculturais e ações educativas.”
“5.20.1.6 Proporcionar, gradativamente, condições para que até o final da década do PDME, seja
disponibilizado às escolas um sistema informatizado e interligado em rede.”
“5.20.1.7 Integrar os programas da área da Educação com os de outras áreas como saúde, esporte,
ussistência social, cultura, dentre outros, com vistas ao fortalecimento da identidade do educando
com sua escola, ”
“5.20.1.8 Ampliar, após o primeiro ano de aprovação deste PDME, a autonomia administrativa e
pedagógica (através do fortalecimento da gestão participativa, da revisão do provimento do cargo
de Diretor Escolar e da Construção do Projeto Político-Pedagógico) e assegurar, após o terceiro
ano de sua aprovação, a autonomia financeira das escolas, através do repasse direto de recursos,
para pequenas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. ”
“5.20.1.9 Estimular o fortalecimento e Jormação continuada dos Conselhos Municipais da
Educação, norteando gestão democrática, participativa e comunitária, para melhor
acompanhamento, controle e fiscalização de gastos em educação. ”
“5.20.1.10 Assegurar o atendimento da Educação Infanil, Ensino Fundamental Regular, Educação
Especial e Educação de Jovens e Adultos visando atender a demanda existente. ”
“5.20.1.1] Oferecer transporte escolar gratuito ao aluno que reside na zona rural e que estuda em
escola pública da zona urbana ou rural, sede do município ou de distrito, buscando junto ao
Estado a revisão do valor "per capita" aluno repassado ao município, com critérios estabelecidos e
definidos em Lei específica. ”
“5.20.1.12 Desenvolver, a partir da vigência do PDME, projetos nas escolas para formação de
uma consciência permanente na população estudantil e na sociedade como um todo, tornando-os
co-responsáveis na arrecadação de tributos, para que se garanta aumento no financiamento da
educação."
“5.20.1.13 Implantar Plano de Carreira, C argos e Salários para os profissionais da Educação. ”
“5.20.1.14 Criar, após a aprovação deste PDME, a Comissão Municipal responsável pela sua
permanente avaliação. ”
“5.20.1.15 Definir, imediatamente após a aprovação deste PDME, indicadores qualitativos e
quantitativos que possibilitem a sua avaliação contínua, incluindo a avaliação semestral da
aprendizagem dos alunos, através de provas elaboradas pela SME e SEE-MG e incentivo q
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“5,20.1.16 Proceder a avaliação de desempenho com a colaboração técnica financeira da União, a
fim de que a qualidade da aprendizagem se mantenha nos padrões desejados. ”
“5.20.1.17 Garantir, após vigência deste PDME, a realização semestral de reunião da Comissão
Municipal a ser criada para sua avaliação, para análise dos objetivos e metas aqui propostos. º
Muriaé, 07 de novembro de 2018.
MARIA DA CONCEIÇÃO RODRI SUESÍDE SOUZA
Secretária Municipal de Educação
aura dia Contesção R. de Sea
Secretária Municipal da Educação,

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