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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
no 982
PROTOCILO SOL
o
DATA: 25/40) 12 E SNPA a MUNICIPAL DE MUR
HORA:JO : PPROVAD(
Ao Exmo. Sr. Vereador O; p |
DAVID PINHEIRO DE LACERDA EM LG/ LO 149 |
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé =
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que
seja encaminhado o presente REQUERIMENTO Exmo. Sr. IOANNIS KONSTANTINOS
GRAMMATIKOPOULOS, Prefeito Municipal de Muriaé e o Ilmo. Sr. CÉLIO CARLOS ROSA DE PAULA, para
que envie para esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete, informações das dívidas do governo do
Estado de Minas Gerais com município de Muriaé contidas no sitio eletrônico (site)
http;//portaltransferencias.amm-mg.org.br/ conforme solicitado no Requerimento Nº 68/2019 de forma
detalhada.
DISPOSIÇÕES DE MOTIVOS
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do pleno dever de
fiscalizar gastos e seus andamentos, e por motivo em que o referido sítio eletrônico só se tem acesso por senha de
posse da Administração Pública filiada na AMM e que faço este requerimento e espera-se o cumprimento efetivo
de suas informações visto que na RESPOSTA EM OFÍCIO Nº 113, não são dotadas das informações detalhadas e
da forma que as solicitei, uma vez que se uma lida rápida ao meu requerimento e fácil notar que não há
complexibilidade exigida no que tange acessar ao site e imprimir de forma detalhadas as informações ora
solicitadas.
Certo que esta administração tem sido pautada na transparência, não justifica uma resposta simples com
apenas do valor total da dívida do Estado com o Município, uma vez que a solicitação em requerimento
supracitado solicita que sejam retirados do sítio eletrônico por mim apontado os valores detalhados da dívida do
Estado com Município, sendo resposta recebida diversa solicitado, sito pedido no requerimento supracitado.
* Solicitado em requerimento anterior “Requer impresso informações retiradas do site referente ao conteúdo
da divida do governo estadual com Município de Muriaé de forma pormenorizada.
* Solicitado em requerimento anterior “Requer caso contrário que marcada uma reunião ou audiência pública
com todos os vereadores desta casa para que possa ser acessado mediante a presença de todos, bem como
explicado o conteúdo contido no sitio eletrônico referente às dívidas”.
e Passo a também requerer também impresso informações retiradas do site supracitado referente ao
conteúdo da divida do governo estadual com Município de Muriaé com a SAÚDE, de forma
“DETALHADA” a quem se destina, tipo a que órgão ou organizações bem como a finalidade de emprego
das verbas ora no valor destinado a ser pago de dívida do estado referente a saúde, valor dado em resposta
supracitada de R$ 52.667.979,12
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração, no cumprimento do artigo 73
inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 8 2º da LOM“A Mesa da
Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades
municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de
informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”(Grifo nosso).
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de Outubro de 2019.
Ma Pd fá
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso) Vereador PR
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