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materia nº 188/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 188 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, Nº 5.826 DE 05 DE JUNHO DE 2019 EM SEUS ANEXOS I E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3428

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 188/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5917/2019.
2019-11-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-11-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-11-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-11-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-11-05 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-10-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-10-29 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-10-29 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-06T13:42:20.484012-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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14
PROTOCOLC Nº SO PROJETO DE LEI Nº /2019
ANSZ HO 12
D/ Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nº 5.826 de 05 de Junho de 2019,
-- ' do
HORA: (2 = +) em seus Anexos | e III, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária 2019:
- Anexo I - Demonstrativo I - Metas Anuais — Exercício 2020
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos últimos Três Exercícios Anteriores.
Anexo III — Das prioridades e Metas. — Exercício 2020.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de Outubrode 2019.
MMATIKOPOULOS
de Muriaé
IOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Muniei
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art.
[6 6] Ê
U
EA
$
N
ANEXO I
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO I
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
fe]
Receita Total 450.459.114,55
Receitas Primárias (1) 373.897.790,55
Despesa Total 450.459.114,55
Despesas Primárias (Il) 448.002.114,55
Resultado Primário (Il) = (1 11) -74.104.324,00
Resultado Nominal -20.483.698,27
Divida Pública Consolidada 15.731.353,59
Dívida Consolidada Líquida -27.022.614,44
338.053.939,21
313.423.558,82
338.053.939,21
335.772.620,94
-22.349.062,11
-20.067.743,83
15.405.714,56
-26.463.246,31
2020
381.568.310,11
358.417.269,87
381.568.310,11
379.310.642,11
-20.893.372,24
-20.901.765,26
16.045.980,67
-27.563.066.72
METAS ANUAIS
344.815.018,00
319.692.029,99
344.815.018,00
342.488.073,86
-22.796.043,36
-20.469.098,71
15.713.828,86
-26.992.511,24
0,00512
0,00475
0,00512
0,00513
0,0003
0,0003
0,0002
0,0004
389.199.676,31
365.585.615,27
389.199.676,31
386.896.854,95
-21.311.239,68
-21.319.800,56
16.366.900,28
-28.114.328,06
351.711.318,36
326.085.870,59
351.711.318,36
349.337.834,83
-23.251.964,22
-20.878.480,68
16.028.105,43
-27.532.361,46
R$ 1,00
0,00396
0,00476
0,00513
0,00513
0,0003
0,0003
0,0002
0,0004
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade
NOTAS:
1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Divida consolidada líquida: o saldo da Divida Consolidada
foram projetados considerando o estoque da Divida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade
de caixa para o final de 2020 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto
RPPS); foi considerada a média dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos
a pagar processados dos últimos 2 anos. Os valores apurados das médias foram usados como deduções da Dívida
consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada líquida. Tem-se que considerar também que para os
passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) foi considerado o valor R$ 4.301.742,87, valores
apurados em 31/12/2018.
=
[ES É MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Sa E
mk” GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO II
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios Anteriores
(art. 4º, 8 2º, II da Lei Complementar n. 101/2000)
R$1,00
Valores a Preço Correntes
ESPECIFICAÇÃO
2016
2019 2020
Receita Total
265.022.118,03 | 281.203.573,69 | 295.108.277,86 | 366.751.547,59 | 450.459.114,55 | 381.568.310,11
Receitas Primárias (1)
243.630.767,07 | 262.076.753,90 | 281.560.652,44 | 344.499.490,46 | 373,897.790,55 | 358 417.269,87
Despesa Total
Re 236.111.844,92 | 253,341.499,21 | 292.617.145,47 | 366.751.547,59 | 450.459.114,55 | 381.568310,11
Deapeses Primárias (1) 233.247.546,37 | 250.440.505,47 | 274.545.711,22 | 364.581.547,59 | 448,002.114,55 | 3793106421]
Res. Primário(II)=(I-Il)
10.383.220,71 11.636.248,43 | 7.014.941,22] -20.082:057,13 | -74.104.324,00 | .20,893.37224
Resultado Nominal
12.008.962,76 | .16.684.230,73 | 9.385.596,38 -20.090.124,24 | -20.483.698,27 | .20.901.76526
Div.Pública Consolidada
19.056.423,07 15.661.543,74 | 13.783.576,78 15.422.895,68 | 15,731.353,59 16.045.980,67
Div.Consolidada Liquida
“9.286.516,53 | .25.970.747,26 | -17.260.617,72 | -26.492.75925 | -27,022.614,44 | 27.563.066,72
Demonstrativo das Metas Anuais
(art. 4º,8 2º, II da Lei Complementar n. 101/2000)
I— Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais
As metas fiscais de receita foram definidas a partir da observação da receita arrecadada e
projetada no período de 2015 a 2018, verificando-se as variações que ocorreram para o
estabelecimento dos valores futuros. As transferências voluntárias, pleiteadas junto ao Estado e
União foram consignadas para o exercício de 2019. As receitas geradas por unidades que arrecadam
receitas próprias foram estabelecidas visando o ponto de equilíbrio necessário. Para os exercícios de
2019 a 2020 foi a taxa de crescimento do PIB, foi estimado para 2019, considerando que o
Relatório Focus do Banco Central publicado em 05 de março de 2018 previu crescimento do PIB
para 2019 em 3%. Somente para o exercício de 2019, foram considerados valores previstos nas
propostas orçamentárias de 2019 da União e Estado referente aos recursos constitucionais
repassados a municípios.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de Outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei nº
5.826 de 05 de Junho de 2019, em seus anexos I e III, e dá outras providências.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINO) MATIKOPOULOS
Prefeito Munitipdl de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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