rÂMARA MUNICIPAL RI
DE Ni - PROJETO DE LEI Nº /2019
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- OLO SOB N — SOS Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé
1 29, JO , para o exercício financeiro de 2020.
1oRA: 16:55
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Título I
[a DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Muriaé, para o
exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, que abrange seus fundos,
órgãos, entidades e Autarquia da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos da
Administração direta e indireta a ele vinculado, bem como fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
“o DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária, a preços correntes, conforme a legislação tributária
vigente é estimada em R$ 450.459.114,55 ( Quatrocentos e Cinquenta Milhões, Quatrocentos e
Cinquenta e Nove Mil, Cento e Catorze Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) desdobradas nos
seguintes agregados:
I - Receita Corrente
II - Receita de Capital.
III - Receitas Intra-Orçamentárias
IV - Receitas Redutoras
R$ 362.132.007,94
R$ 91.944.260,56
R$ 18.000.091,05
R$ (21.617.245,00)
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei. N
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
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- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Da Despesa Total
Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 450.459.114,55 ( Quatrocentos e Cinquenta Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil,
Cento e Catorze Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
R$ 314.682.330,89
R$ 135.776.783,66
Art. 6º Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase
de execução, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.826/2019 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.
Capítulo III E
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos
desta Lei.
— Capítulo IV .
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos da administração direta, bem
como os referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão
movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 10 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações
de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Título VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado mediante prévia aprovação ao Poder
Legislativo a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação
em áreas de baixa renda, nos termos de lei específica para cada empréstimo. |
| MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 Fica o Poder Executivo, mediante prévia aprovação do Poder Legislativo,
autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito
para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra-garantias
necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos,
nos termos de lei específica para cada empréstimo.
Art. 13 O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme a previsão da Lei Municipal nº
5.826/2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações.
Art. 14 Fica a administração pública municipal direta e indireta autorizada a
firmar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, observadas as
disposições estabelecidas na Lei nº 13.019/2014 e regulamentos.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de Outubro de 2019.
TOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Munici de uriaé
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- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de Outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa elaborar o Orçamento Anual do Município de
Muriaé para o exercício financeiro de 2020.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal