texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº AÃO /2019
/
DE MURIAE “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição
bancária realizar visita domiciliar para prova de
T LO SC [o ) A E usrfuio ,
PROTOCOLO SOB N -S00 vida de beneficiários do INSS e outras
DATA: QN AN, AG providências em situação que impossibilita o
HORA: OQ; SO comparecimento à agência”.
Art. 1º Torna obrigatória a visita domiciliar por parte das instituições bancárias a
beneficiários de previdência pública e privada para a realização da prova de vida,
procedimento administrativo. de caráter obrigatório, feito anualmente com objetivo de
evitar pagamentos indevidos dos benefícios.
Art. 2º A visita domiciliar poderá ser solicitada somente se o pensionista estiver
impossibilitado de comparecer à agência, por problemas graves de saúde e de locomoção.
Situação que deverá ser comprovada por atestado médico atualizado e com identificação
legível do médico. juntamente com cópia do documento de identidade do pensionista.
Art. 3º Na solicitação deverá ser informado o local para a realização da visita
domiciliar, sendo ela no município ou na zona rural e telefone para contato.
Art. 4º A solicitação da visita domiciliar deverá ser previamente agendada na
agência bancária do recebimento do benefício por um familiar portando os documentos
previstos no Art. 2º.
Art. 5º O representante da instituição bancária que irá realizar a prova de vida do
beneficiário deverá colher assinatura ou digital do mesmo e de no mínimo mais duas
testemunhas, parentes ou vizinhos do beneficiário, bem como arquivo fotográfico, para
comprovação da visita e prova de vida
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo. 1º de novembro de 2019.
pus o
(MAR CAMERINO
Vereador - PROS
open original →