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← Muriaé (MG)

materia nº 190/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 190 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO À AGÊNCIA.
native_id3430

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 190/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5918/2019.
2019-11-13 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-11-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-11-12 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-11-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-11-12 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-11-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-11-05 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-11-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-13T11:19:03.962423-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº AÃO /2019
/
DE MURIAE “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição
bancária realizar visita domiciliar para prova de
T LO SC [o ) A E usrfuio ,
PROTOCOLO SOB N -S00 vida de beneficiários do INSS e outras
DATA: QN AN, AG providências em situação que impossibilita o
HORA: OQ; SO comparecimento à agência”.
Art. 1º Torna obrigatória a visita domiciliar por parte das instituições bancárias a
beneficiários de previdência pública e privada para a realização da prova de vida,
procedimento administrativo. de caráter obrigatório, feito anualmente com objetivo de
evitar pagamentos indevidos dos benefícios.
Art. 2º A visita domiciliar poderá ser solicitada somente se o pensionista estiver
impossibilitado de comparecer à agência, por problemas graves de saúde e de locomoção.
Situação que deverá ser comprovada por atestado médico atualizado e com identificação
legível do médico. juntamente com cópia do documento de identidade do pensionista.
Art. 3º Na solicitação deverá ser informado o local para a realização da visita
domiciliar, sendo ela no município ou na zona rural e telefone para contato.
Art. 4º A solicitação da visita domiciliar deverá ser previamente agendada na
agência bancária do recebimento do benefício por um familiar portando os documentos
previstos no Art. 2º.
Art. 5º O representante da instituição bancária que irá realizar a prova de vida do
beneficiário deverá colher assinatura ou digital do mesmo e de no mínimo mais duas
testemunhas, parentes ou vizinhos do beneficiário, bem como arquivo fotográfico, para
comprovação da visita e prova de vida
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo. 1º de novembro de 2019.
pus o
(MAR CAMERINO
Vereador - PROS

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