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materia nº 192/2019

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Número / Ano 192 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS.
native_id3432

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
2019-11-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
E?
DE MU RIAÉ Projeto de lei substutivo ao de protocolo nº 191/20192019
a Ap “Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano do
PROTOC B ne SM Município de Muriaé para a Prestação de serviços
DATA: OS, MM, AQ de Transporte Individual Privado Remunerado de
o 4:10 Passageiros”
HORA: AU:
O Prefeito Municipal de Muriaé;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei disciplina o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação
de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se serviço de transporte individual privado
remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de
plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros solicitado por usuários e de distribuir
entre os prestadores do serviço.
CAPÍTULO Il DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 3º A utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços
de transporte individual privado remunerado de passageiros deve observar as seguintes
diretrizes:
| - Compor o sistema de mobilidade do Município;
| - Alinhar-se às diretrizes do Plano Diretor e de Mobilidade Urbana de Muriaé.
HI - promover:
a) a construção de mobilidade urbana sustentável;
b) o aperfeiçoamento dos serviços relacionados à mobilidade;
c) a otimização do sistema viário “Tuano;
d) a melhoria da qualidade ambiental;
e) a segurança dos usuários e dos veículos que utilizam o sistema viário, bem como das
respectivas infraestruturas, dos equipamentos e dos mobiliários urbanos;
IV - Contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município;
V - Harmonizar-se com os demais modos de transporte público e privado.
CAPÍTULO Ill DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE
PASSAGEIROS
Art. 4º A autorização para utilização do sistema viário urbano do Município para a
prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros será
outorgada ao Operador de Transporte Individual Remunerado - Otir — pela Prefeitura
Municipal de Muriaé através do Demuttran.
8 1º Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá comprovar O
cumprimento dos seguintes requisitos:
|- Ser pessoa jurídica que opera, por meio de plataformas digitais, a demanda de serviço
de transporte individual privado remunerado, intermediando a relação entre os usuários
e os prestadores de serviço;
|I - Possuir objeto social pertinente ao objeto da realização ou intermediação de serviços
de transporte individual privado remunerado de passageiros;
Ill - possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na
prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente.
8 2º A prestação do serviço de que trata este artigo fica restrita às chamadas ou aos
despachos realizados exclusivamente por meio das plataformas digitais dos operadores
autorizados.
Art. 5º Cada Empresa de aplicativo regulamentada no âmbito do Município de Muriaé
poderá cadastrar até 15 operadores de transporte individual remunerado, (OTIR)
Art.6º É vedada qualquer espécie de discriminação de usuários no acesso ao serviço
por meio da plataforma digital, sem prejuízo de exclusão regulamentar por motivo
justificado.
Art. 7º A realização ou intermediação de serviços de transporte individual privado
remunerado de passageiros implicará O pagamento de preço público, nos termos
definidos em regulamento.
8 1º O preço público será definido como instrumento regulatório para a utilização do
sistema viário urbano do Município, observadas as diretrizes definidas nesta lei e o
impacto urbano e ambiental.
S 2º A cobrança do preço público será feita sem prejuízo da incidência de tributação
específica.
Art. 8º Cabe ao (Demuttran) Departamento Municipal de Transporte e Transito
| - Gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte conforme parâmetros previstos
nesta lei;
|| - Fixar metas e o nível de equilibrio da utilização do sistema viário;
III - dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do
Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros,
IV - Fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelo Otir.
Art. 9º Após a autorização de que trata o art. 4º desta lei, cabe ao Otir:
| - Cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida;
Il - Intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo, mediante
adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do motorista com O
usuário para abertura de solicitação;
II - definir a tarifa cobrada do usuário dos serviços;
IV - Estabelecer os critérios para cadastro de veículos e motoristas, respeitado o
disposto nesta lei e em regulamentação específica;
V - Disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, as seguintes informações:
a) o valor a ser cobrado e a eventual aplicação de política diferenciada de preços;
b) a identificação do motorista com foto, a marca e O modelo do veículo e o número da
placa de identificação,
VI - Intermediar o pagamento entre O usuário e o motorista, preferencialmente por meio
eletrônico, permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada;
VII - cadastrar e disponibilizar os serviços aos motoristas e veículos que atendam aos
requisitos fixados pelo Otir,
VIII - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da prestação
do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário e à Demuttran
IX - Registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os registros referentes aos serviços
na forma regulamentada, com informações sobre o motorista e os valores cobrados,
X - Disponibilizar a base de dados operacionais atualizada, conforme a legislação
vigente e os parâmetros por ela definidos, respeitado o sigilo individual dos usuários;
Xl- identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis;
XII - disponibilizar à Demuttran os relatórios e as estatísticas periódicos relacionados às
viagens iniciadas, finalizadas ou não, as rotas e distâncias percorridas, com a finalidade
de subsidiar o planejamento da mobilidade urbana e possibilitar O acompanhamento e
a fiscalização do serviço fornecido, sem prejuizo do direito à privacidade e à
confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e dos motoristas;
XIII - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
XIV - registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo motorista
prestador do serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos por esta lei, sob
pena de descredenciamento;
XV - Fornecer a identificação física do motorista, a ser fixada no interior do veículo, de
modo a permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem prejuízo da identificação
digital.
8 1º Fica vedado o aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área
pública ou privada, através de pontos de embarque e desembarque em:
| - lounge, quiosque, casa de show, eventos e similares;
|l - Ponto físico em área pública como pontos turísticos e aglomerações, terminais
aeroportuários e rodoviários,
Ill - ponto físico em área privada tal como shoppings, supermercados, boates e
similares.
8 2º Fica estabelecida multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao
estabelecimento, ao Otir e ao motorista que forem flagrados violando o disposto no $1º
deste artigo.
8 3º O contrato entre o Otire o motorista deverá ser celebrado por instrumento privado.
Art. 10 Fica autorizado aos veículos do Serviço Público de Transporte por Táxi,
gerenciados pelo Demuttran o livre acesso a todos os eventos púbicos.
Art 11. Os veículos vinculados aos serviços ofertados pelo Otir deverão estar
obrigatoriamente dotados de sistema de identificação do motorista, podendo ser
desenvolvidas e integradas na plataforma digital as funcionalidades do sistema de
identificação.
Art. 12. Para a prestação do serviço, os veículos deverão:
| - Estar devidamente cadastrados no Otir, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
b) comprovação de contratação de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP
- e de seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres - DPVAT,
II - ter capacidade máxima de 4 (quatro) passageiros.
Parágrafo único. Não serão admitidas viagens coletivas, caracterizadas pelo transporte
de 2 (duas) ou mais pessoas com embarque em pontos distintos.
Art. 13. Os motoristas cadastrados no Otir deverão possuir, para prestação do serviço:
| - Credencial de Motorista de Transporte Individual Privado, documento emitido pelo
Demuttran ou pelo Otir, mediante autorização do Demuttran
| - Carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
|! - Carteira Nacional de Habilitação - CNH - com explicitação do exercicio de atividade
remunerada;
IV - Certidões negativas de distribuição de feitos criminais;
V - Aprovação em curso para prestação do serviço de transporte de passageiros;
VI- Inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS,
nos termos da alínea "h" do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências.
CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 14. Compete ao Demuttran
| - Fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos nesta
lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e federais no
âmbito de suas competências;
Il - Manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de
transporte motorizado privado remunerado de passageiros no Otir para o
credenciamento de veículo e de condutor;
[Il - receber representação de caso de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao
órgão competente;
IV - Acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória
estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros,
ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Art. 15. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a execução do
transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por
plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que
norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou cumulativa, das
penalidades previstas nesta lei e especificadas em regulamentação específica, sem
prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e na legislação em
vigor.
8 1º O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual privado
remunerado de passageiro em plataforma eletrônica será exercido pela Demuttran e
Policia Militar por meio de convênios, que terão competência para apurar infrações e
responsabilidades e para impor as penalidades e as medidas administrativas previstas
nesta lei, ou em decreto regulamentador, sem prejuízo da competência originária do
prefeito, ou em portarias do Demuttran.
$ 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a
notificação a ser enviada ao Otir com a penalidade e a medida administrativa prevista
na legislação.
Art. 16. A inobservância dos preceitos que regem O serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiro pelo motorista vinculado ou pelo Otir fará com que
O Demuttran adote e aplique os seguintes procedimentos:
| - advertência;
Il - multa;
|Il - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização do Otir para a prestação do
serviço ou para o motorista que presta o serviço, sem prejuizo das demais sanções
dispostas nesta lei;
IV — 9uExclusão do motorista;
V - Cassação da autorização do Otir.
Parágrafo único. O Otir poderá, independentemente de sanção aplicada pelo Demuttran
excluir o motorista de sua plataforma, hipótese na qual deverá comunicar imediatamente
ao Demuttran
Seção | Do Processo Administrativo
Art. 17. Os processos referidos nesta lei tramitarão no Conselho Municipal de Transito
(Comutran)
Art. 18. Com a ciência da infração, o Demuttran lavrará o auto de infração, instaurando
o processo administrativo para exclusão do motorista e aplicação da multa.
& 1º Havendo prática reiterada da infração por um mesmo motorista ou pelo Otir, o
Diretor do Demuttran pode, por decisão fundamentada, suspender liminarmente a
prestação dos serviços até a conclusão do processo administrativo.
8 2º Da decisão do presidente do Comuttran, a parte que se julgar prejudicada poderá,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, interpor agravo de instrumento dirigido ao Diretor do
Demuttran.
Art. 19. Deverão ser respeitados, no processo administrativo, os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 20. Com a instauração do processo administrativo, O infrator será citado para
apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de confissão e revelia,
especificando, desde logo, as provas que pretende produzir, inclusive arrolando
testemunhas.
Art. 21. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, será designada audiência
de instrução e julgamento, no prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 22. As testemunhas eventualmente arroladas comparecerão à audiência designada,
independentemente de intimação.
Art. 23. O Otir será notificado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca
do processo e da defesa e tome conhecimento da data da audiência, caso essa tenha
sido designada.
Art. 24. O comparecimento de representante do Otir à audiência é facultativo.
Art. 25. A notificação ao Otir de todos os atos processuais será realizada por meio
eletrônico, por e-mail que deverá ser informado no ato de cadastro.
Art. 26. Na audiência, após a oitiva das testemunhas e do infrator, nessa ordem, será
aberto o prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogados por mais 5 (cinco), para apresentação
de alegações finais do representante do Otir e do infrator, nessa ordem.
Art. 27. Finalizada a audiência, o Comuttran, no prazo de 5 (cinco) dias, emitirá parecer.
Art. 28. Após o parecer final, o processo será enviado para o presidente do Comuttran,
que decidirá a questão no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 29. Da decisão prolatada pelo presidente do Comuttran, caberá recurso ao diretor
do Demutran, com interposição no prazo de 5 (cinco) dias.
Art 30. Não caberá recurso da decisão prolatada pelo Diretor do Demuttran.
Art. 31. Todos os prazos referidos nesta seção serão contados conforme determinação
do Código de Processo Civil, que também será aplicado de forma subsidiária ao
processo administrativo.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. O Otir deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, promover as adaptações necessárias
ao cumprimento desta lei.
Art. 33. O disposto nesta lei será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 34. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
, Plenário Dr Joao Evangelista Bandeira de Mello 04 de novembro de 2019
verea ora PSDB

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