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materia nº 193/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 193 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaDISCIPLINA O SERVIÇO PÚBLICO DE MOTOTÁXI DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id3439

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-31 Proposição arquivada — —
2019-11-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T08:00:10.035590-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 24

VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Áforço da nova política
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE PROJETO DE LEIN. 44 3/2019
Disciplina o serviço público de
mototáxi do Município de Muriaé
E
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O serviço de transporte remunerado de passageiros em veículos de aluguel —
mototáxi no Município de Muriaé obedecerá ao disposto nesta Lei, na Constituição Federal,
nas Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei n.º
9.503, de 23 de setembro de 1997, na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, na Lei 12.009,
de 29 de julho de 2009, nos regulamentos de observância obrigatória e em novas
disposições normativas ou regulamentares que porventura forem editados.
Parágrafo único. Aos veículos de aluguel autorizatários ou permissionários de outros
Municípios não se aplicam as disposições disciplinares desta Lei, ressalvando-se o exercício
do poder fiscalizatório relativo ao serviço clandestino de Mototáxi.
CAPÍTULO Il
DO REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE MOTOTÁXI
Art. 2.º O serviço de transporte remunerado de passageiros através de mototáxi
constitui-se serviço público em sentido estrito, podendo ser prestado diretamente ou sob
regime de permissão, sempre através de Licitação, nos termos da Lei n.º 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Art. 3.º Considera-se permissão a delegação, a título precário, mediante contrato
precedido de Licitação, da prestação de serviço remunerado de passageiros por mototáxi,
feita pelo Município a pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco.
Art. 4.º As delegações dos serviços serão sempre por prazo determinado, calculado
de forma a permitir a amortização do investimento, o ressarcimento dos custos e o lucro
admissível em direito, de forma a permitir a adoção de tarifas módicas aos usuários.
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
a nova potuCo
Parágrafo único. Findo o prazo das permissões referidas neste artigo, fixados em
edital ou em regulamento específico, extinguem-se os contratos de permissão firmados,
devendo o Poder Concedente promover novo processo licitatório, do qual poderão
participar os delegatários dos contratos extintos.
Art. 5.º Para o fim da presente Lei, considera-se:
| - Autorização de Tráfego (AT.): documento emitido pelo Poder Público que autoriza
o veículo a operar no Sistema de Transporte Público por mototáxi do Município de Muriaé;
Il - Cassação da Permissão: devolução compulsória da permissão por infração legal ou
regulamentar;
Ill - Cassação do Registro de Condutor: cancelamento compulsório da autorização
para operar o serviço por infração legal ou regulamentar;
IV — CNH: Carteira Nacional de Habilitação;
V - Condutor: condutor auxiliar ou permissionário inscrito no cadastro de condutores
de mototáxi;
VI - Condutor Auxiliar: motorista autônomo de atividade profissional, vinculado ao
permissionário, inscrito no cadastro de condutores de mototáxi;
VII - Frota: número de veículos vinculados às permissões delegadas;
VIII — Inclusão de veículo: entrada de veículo para o sistema de mototáxi em
decorrência de aumento ou renovação da frota;
IX - INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
X - Instituição Técnica Licenciada (ITL): Órgão credenciado pelo INMETRO para
inspeção e verificação de veículos modificados;
XI - Operadores: condutores auxiliares e permissionários;
XIl - Permissão: ato administrativo discricionário e unilateral pelo qual o Poder
Público delega a terceiros a execução do serviço público de transporte por mototáxi nas
condições estabelecidas em edital licitatório, neste Regulamento ou em normas
complementares;
XIII - Permissionário: o titular da delegação para a prestação dos serviços objeto da
presente Lei;
XIV - Permuta: troca de veículos cadastrados no sistema municipal de mototáxi,
realizada entre permissionários;
XV — Poder Concedente: o Poder Público titular dos serviços municipais de mototáxi;
XVI - Ponto de mototáxi: local regulamentado para estacionar o veículo mototáxi e
aguardar passageiro;
XVII - Registro de Condutor (R.C.): documento emitido pelo Poder Concedente que
autoriza o condutor a operar o serviço em veículo vinculado ao sistema de mototáxi;
XVIII - Renúncia à Permissão: devolução voluntária da permissão;
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Á força fa nova poliê, Co
XIX - Reserva de Permissão: interrupção temporária da prestação do serviço
requisitada pelo permissionário;
XX — Suspensão da Permissão: proibição da prestação do serviço por um período de
tempo determinado;
XXI - Suspensão do Condutor: proibição de conduzir o veículo em serviço por um
período de tempo;
XXII - Transferência: é o processo de cessão da permissão;
XXIII - Usuário: indivíduo que utiliza o serviço público de mototáxi;
XXIV - Veículo: automóvel inscrito no Cadastro de mototáxi do Poder Concedente.
CAPÍTULO III
DAS PERMISSÕES DE SERVIÇO DE MOTOTÁXI
Art. 6.2 O Poder Executivo Municipal fixará em Decreto o número de veículos de
mototáxi que serão objeto de permissão, na proporção de um veículo para 2.000 (dois mil)
habitantes, sempre que houver alteração no número de habitantes do Município.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo o número de habitantes será aquele
apurado ou estimado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 7.º No caso de demanda manifesta de natureza sazonal, como carnaval, shows,
feiras, eventos de grande repercussão e calamidades, entre outros, poderá ser emitida
autorização provisória, seguindo critérios específicos para o caso, disciplinados em Decreto
municipal.
Art. 8º. Respeitado o processo licitatório, cada permissionário pessoa física deterá 01
(um) único veículo objeto de permissão.
Art. 9.º A outorga de permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de
inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o 8 1.º deste artigo,
medida necessária à manutenção da modicidade e unicidade das tarifas.
8 1.º O poder concedente publicará, previamente ao edital de Licitação, ato
justificando o caráter de exclusividade e as razões técnicas da opção mencionada.
Art. 10. As permissões para prestação do serviço de transporte público por mototáxi
possuem caráter personalíssimo e são intransferíveis, obedecendo aos seguintes preceitos:
|- caráter precário;
Il - inalienabilidade;
Il — impenhorabilidade;
IV — vedação à subpermissão.
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
CAPÍTULO IV
REQUISITOS DOS VEÍCULOS DE MOTOTÁXI
Art. 11. Os veículos disponibilizados para o serviço de MOTOTÁXI deverão ter os
seguintes requisitos:
| - transporte por motocicleta ou motoneta, em modelo a ser definido em edital ou
regulamento;
Il - registro como veículos de passageiros na categoria aluguel;
Ill - autorização do DEMUTTRAN, para registro, nos termos do art. 135 do CTB art.
1.º da Resolução CONTRAN 356/2010;
IV - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento, conforme
Resolução CONTRAM nº356, de 02 de agosto de 2010, ou outra que venha a lhe substituir;
V - dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo (corta pipas);
VI - dispositivo de fixação permanente ou removível, para a espécie passageiro,
vedada a utilização do mesmo veículo para atividades de motofrete;
VII - inspeção semestral dos itens obrigatórios e de segurança;
vIIl - alças metálicas, traseiras e laterais, para apoio dos passageiros;
IX— dispor de 2 (dois) capacetes com óculos de proteção ou viseira, touca descartável
e sistema de comunicação para utilização do condutor e dos usuários;
X - possuir motor com potência mínima de 125 cc e máxima de 300 cc;
XI - possuir motocímetro devidamente aprovado pelo INMETRO;
Parágrafo único: As demais exigências serão fixadas através de Decreto municipal e
dispostas em Edital de licitação.
CAPÍTULO V
REQUISITOS DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS DE MOTOTÁXI
Art. 12. A atividade profissional de mototaxista será exercida por profissional que
atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:
|- Idade mínima de 21 anos;
Il - Habilitação Categoria A, por pelo menos 2 anos, conforme art. 147 do CTB;
III - Ser aprovado em curso especializado, na forma da Resolução do CONTRAN n.º
410, de 2 de agosto de 2012 ou outra que venha a lhe substituir;
IV - Colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e alça pega-mão,
registrados no INMETRO;
V - certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável anualmente, junto ao órgão
responsável pela respectiva concessão ou autorização;
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
; Áforgo da nova poltica
VI - Capacete motociclistico, com viseira ou óculos de proteção, dotado de
dispositivos retrorrefletores nos termos da Resolução CONTRAM nº356, de 02 de agosto de
2010 ou outra que venha a lhe substituir;
Parágrafo único. As demais exigências serão dispostas em ato do Executivo ou no
edital de licitação.
Art. 13. O permissionário poderá ter no máximo 02 (dois) auxiliares, que atuarão em
regime de colaboração, emprego ou qualquer outra forma permitida ou que venha ser
permitida pela legislação federal, desde que não vedada por esta lei.
$& 1.º O certificado de permissão e a identificação do permissionário e de seus
auxiliares, fornecidos pelo órgão competente, são de porte obrigatório e deverão ser
mantidos em lugar visível.
8 2.º Os auxiliares deverão submeter-se às mesmas exigências do condutor
permissionário dispostas nesta Lei e em regulamentos municipais.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRAMENTO
Art. 14. O cadastramento de veículos, condutores e permissionários será efetuado
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
|— relativos aos veículos:
a) CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
b) Laudo com aprovação da vistoria expedido pelo órgão municipal;
Il — relativos aos condutores:
a)Carteira Nacional de Habilitação;
b)Certificado do curso especializado definido pelo CONTRAN;
c)Carteira de Identidade;
d)Cadastro de Pessoa Física;
eJCertidão Negativa Criminal nos termos da legislação vigente;
f)Carteira de Trabalho e inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social para
condutor empregado.
Ill — relativos aos permissionários:
a)Cadastro de pessoa física ou jurídica;
b)Contrato social registrado no órgão competente;
c)Alvará de funcionamento;
d)Certidão negativa do INSS;
e)Certidão negativa do FGTS;
f) Certidão negativa de débitos municipais.
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Alferço da neu potiéio
Art. 15. Efetuado o cadastramento e após aprovação em vistoria, será emitida pelo
órgão municipal a Autorização de Tráfego e o Registro do Condutor.
Art. 16. Os operadores deverão manter nos veículos os seguintes documentos e
equipamentos, além dos exigidos pela legislação vigente:
|- Autorização de Tráfego;
Il - Registro de Condutor;
Ill — CNH — Carteira Nacional de Habilitação do condutor;
IV - selo de vistoria;
V-tabelas de tarifas em vigor;
VI - CRLV vigente.
CAPÍTULO VII
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 17. Os pontos de estacionamento serão fixados, tendo em vista o interesse
público, com especificação da localização, designação do número da ordem, bem como da
quantidade de veículos que neles poderão estacionar.
& 1º. - Os pontos serão fixos, determinados e privativos, destinados exclusivamente
ao estacionamento dos veículos dos permissionários designados, com frequência obrigatória
e terão suas instalações padronizadas contendo obrigatoriamente:
|— placas sinalizadoras;
Il — telefone;
Ill — abrigo de espera para os usuários;
5 2º. - Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos de
estacionamento serão de exclusiva responsabilidade dos permissionários neles lotados.
& 3º, - Todo ponto poderá, a qualquer tempo, ser transferido, aumentado ou
excluído, sem qualquer tipo de indenização por equipamentos instalados.
& 4º. - A permuta de ponto somente poderá ser autorizada em casos excepcionais, a
critério do órgão competente municipal.
8 5.º O acesso aos pontos de estacionamento será disposto em regulamento ou em
edital.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 18. O Poder Público municipal fixará as tarifas dos serviços de MOTOTÁXI através
de Decreto, ouvido o COMUTTRAN, e regulamentará a metodologia de cálculo a ser
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
observada, podendo as mesmas serem diferenciadas em função das características técnicas
e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários e
de serviços.
Art. 19. O preço das tarifas contemplará o reembolso do valor do investimento
necessário aos serviços, o ressarcimento dos custos de manutenção e o lucro admitido em
direito, considerando o tempo máximo dos contratos de concessão firmados.
8 1.º As tarifas deverão ser revistas sempre que necessário ao equilíbrio
econômico-financeiro do serviços, considerando-se as variáveis incidentes admitidas em lei.
8 2.º Havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio
econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à
alteração.
8 3.º Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido
seu equilíbrio econômico-financeiro.
& 4.º No atendimento às peculiaridades dos serviços, poderá o poder concedente
prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes
provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas,
observado o disposto no art. 17 desta Lei, devendo essas fontes referidas serem
obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES E PERMISSIONÁRIOS
Art. 20. Sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares, incumbe aos
permissionários:
| - prestar serviço adequado, na forma prevista neste regulamento, nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato;
|l - manter em dia o licenciamento dos veículos, os documentos exigidos pelos
regulamentos municipais e todas as condições de segurança e higiene;
Ill — entregar documentos e prestar informações sempre que solicitado pelo Poder
Concedente;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário,
aos veículos de mototáxi, bem como aos registros e documentos de natureza contábil,
trabalhista, social e tributária e às instalações utilizadas como apoio aos serviços prestados;
VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como
segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo Município;
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
vIl — observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando
houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato;
VIII — participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos
e treinamentos determinados pelo Município;
IX - cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do
CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte individual de passageiros;
X — tratar os usuários e a fiscalização municipal com a necessária cortesia e
urbanidade;
XI - responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União, Estado e
Município, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as leis e regulamentos, quer
existentes, quer futuros.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelos prestadores
de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista,
não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município.
CAPÍTULO X
DOS PREÇOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 21. Os permissionários ficarão sujeitos aos preços públicos fixados em ato
próprio do Executivo, pela prestação dos seguintes serviços:
|— registro e renovação do Certificado de Permissão;
Il — inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de mototáxis (permissionário e
auxiliar);
Ill — renovação no Cadastro Municipal de Condutores de mototáxis (permissionário e
auxiliar);
IV — substituição de veículo;
V — mudança de registro de auxiliar;
VI — requerimento e certidão em geral;
VII — segunda via de documentos;
VIII — vistoria veicular.
CAPÍTULO XI
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
SEÇÃO |
DOS DEVERES DOS CONDUTORES
Art. 22. São deveres dos condutores, cuja inobservância constitui-se em infrações
leves, puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de 20 UPFM ou
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Áiforça da nova político
fator oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência e suspensão a partir da
terceira incidência, independentemente das demais penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
| - Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisa com mangas,
calça comprida, saia, sapato, tênis ou sandália presa no calcanhar e, que não caracterize
outra atividade profissional.
Il - Renovar o atestado médico de sanidade física e mental, conforme disposto neste
Regulamento.
Ill - Emitir comprovante de pagamento da corrida quando solicitado pelo usuário.
Art. 23. São deveres dos condutores, cuja inobservância constitui-se em infrações
médias, puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de 40 UPFM
ou fator oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência e suspensão a partir
da terceira incidência, independentemente das demais penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
| - Conduzir o usuário até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem.
Il - Aguardar o usuário somente dentro dos limites do ponto de mototáxi ou em áreas
de estacionamento permitido, respeitada a regulamentação da via, nos termos da legislação
específica.
Ill - Tratar com urbanidade e polidez os usuários, os agentes de fiscalização e o
público em geral.
IV - Providenciar troco para o usuário.
V - Usar capacete enquanto estiver dirigindo o veículo.
VI — Portar os documentos relativos à habilitação, ao veículo e à permissão.
Art. 24. São deveres dos condutores, cuja inobservância constitui-se em infrações
graves, puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de 60 UPFM
ou fator oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência e suspensão a partir
da terceira incidência, independentemente das demais penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
| - Entregar ao órgão municipal ou a quem esta delegar, no prazo máximo de 2 (dois)
dias úteis, qualquer objeto esquecido pelos usuários.
Il - Restituir os valores recebidos indevidamente.
Ill - Permitir e facilitar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de
estudos por pessoal credenciado.
Art. 25. São deveres dos condutores, cuja inobservância constitui-se em infrações
gravíssimas, puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de 80
UPFM ou fator oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência e suspensão a
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
partir da terceira incidência, independentemente das demais penalidades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
| - Manter-se com ética e decoro moral.
Il — Observar as normas de segurança no momento do embarque e desembarque e
na condução do veículo, sem colocar em risco os usuários do serviço público e a comunidade
em geral.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES AOS CONDUTORES
Art. 26. São proibições aos condutores, cuja inobservância constitui-se em infrações
leves, puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de 20 UPFM ou
fator oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência, independentemente
das demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
|- Abastecer o veículo enquanto estiver com usuário.
Il - Recusar usuário, salvo nos casos em que este se encontre em estado de visível
embriaguez ou sob efeito de substância psicoativa, ou em situações em que possa causar
danos ao veículo e/ou ao condutor.
Ill - Retardar propositadamente a marcha do veículo.
IV - Jogar objeto ou detrito na via pública.
V - Embarcar ou desembarcar usuário em local proibido ou em desacordo com a
regulamentação da via.
Art. 27. São proibições aos condutores, além das previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e legislações pertinentes, cuja inobservância constitui-se em infrações médias,
puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de 40 UPFM ou fator
oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência e suspensão a partir da
terceira incidência, independentemente das demais penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
| - Fumar enquanto estiver conduzindo usuário.
Il - Perturbar a ordem pública nas imediações do ponto de mototáxi.
Ill - Afixar publicidade não autorizada no ponto de mototáxi.
IV - Instalar mobiliário urbano nas imediações do ponto de mototáxi sem
autorização.
Art. 28. São proibições aos condutores, além das previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e legislações pertinentes, cuja inobservância constitui-se em infrações graves,
puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de 60 UPFM ou fator
oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência e suspensão a partir da
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Aporço da nova política
terceira incidência, independentemente das demais penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
|- Angariar usuário usando meios e artifícios de concorrência desleal.
Il - Desobedecer a fila no ponto de mototáxi.
|! - Abandonar o veículo enquanto estiver estacionado no ponto.
IV -Impedir ou dificultar o uso de mobiliário urbano instalado nos pontos de
MOTOTÁXI.
Art. 29. São proibições aos condutores, além das previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e legislações pertinentes, cuja inobservância constitui-se em infrações gravíssimas,
puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de 80 UPFM ou fator
oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência; suspensão a partir da
terceira incidência; apreensão do veículo nas condutas graves, considerados os riscos a que
os usuários e terceiros foram expostos, independentemente das demais penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
|- Conduzir o veículo com lotação acima da permitida pela legislação de trânsito.
|| - Cobrar tarifa diferenciada da estabelecida na tabela em vigor.
III - Seguir itinerário mais extenso e/ou desnecessário, salvo com autorização do
usuário.
IV - Prestar serviço sem utilização do motocímetro quando seu uso for obrigatório.
V - Usar bandeira 2 (dois) indevidamente.
VI - Acionar motocímetro sem o conhecimento do usuário.
VII - Cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de locomoção
de pessoa com deficiência.
VIII - Dirigir em situações que ofereçam risco à segurança de usuários ou terceiros.
IX - Efetuar o serviço de mototáxi em itinerário não-autorizado ou sem prévia
autorização municipal.
X - Exercer a atividade com o Registro de Condutor cassado.
Art. 30. São proibições aos condutores, além das previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e legislações pertinentes, cuja inobservância constitui-se em infrações gravíssimas,
puníveis com apreensão do registro do condutor; cassação do registro de condutor e
cassação da permissão, definidas em processo administrativo, independentemente das
demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
| - Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias
psicoativas.
|l - Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime
culposo ou doloso.
|Il - Exercer as atividades vedadas, conforme situações previstas neste Regulamento.
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
IV - Exercer a atividade estando em cumprimento de suspensão regulamentar.
V - Efetuar o serviço de mototáxi em itinerário não-autorizado ou sem prévia
autorização do DEMUTTRAN.
VI - Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando em serviço.
VII - Ameaçar ou agredir fisicamente o agente de trânsito.
VII - Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado
extraviado, furtado ou roubado.
IX - Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pelo órgão
municipal.
X - Exercer a atividade com CNH suspensa e/ou falsificada.
XI - Exercer a atividade transportando substância entorpecente ou alucinógena.
XII - Prestar serviço com veículo não cadastrado no Município.
SEÇÃO III
DOS DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 31. São deveres dos permissionários, cuja inobservância constitui-se em
infrações leves, puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de 20
UPFM ou fator oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência e suspensão a
partir da terceira incidência, independentemente das demais penalidades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
| - Manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seus condutores
auxiliares.
Il - Apresentar ou revalidar quaisquer documentos exigidos neste Regulamento.
|Il - Comunicar formalmente ao Município acidente que comprometa a segurança do
veículo, no prazo máximo de 2 dias.
Art. 32. São deveres dos permissionários, cuja inobservância constitui-se em
infrações médias, puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de
40 UPFM ou fator oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência e
suspensão a partir da terceira incidência, independentemente das demais penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
| - Manter em serviço no mínimo 50% (cinquenta por cento) da frota nos períodos
noturnos, sábados, domingos e feriados, em se tratando de empresas permissionárias.
Il - Portar no veículo os documentos exigidos neste Regulamento e dentro dos seus
prazos de validade.
Art. 33. São deveres dos permissionários, cuja inobservância constitui-se em
infrações graves, puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de 60
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Atforço 2 a mor ot
UPFM ou fator oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência e suspensão a
partir da terceira incidência, independentemente das demais penalidades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
Parágrafo único. Permitir e facilitar o trabalho dos agentes da fiscalização, por
pessoal credenciado pelo DEMUTTRAN.
Art. 34. São deveres dos permissionários, cuja inobservância constitui-se em
infrações gravíssimas, puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa
de 80 UPFM ou fator oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência;
suspensão a partir da terceira incidência e apreensão da Autorização de Tráfego,
independentemente das demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e
legislação pertinente:
| - Manter no veículo os equipamentos exigidos neste Regulamento, bem como
caracterizá-lo de acordo com exigências municipais.
Il - Submeter o veículo às vistorias determinadas, nos prazos e datas estabelecidos,
salvo justificativa prévia e formal aprovada pelo órgão municipal.
Il - Regularizar a situação do veículo roubado ou furtado junto ao Município, quando
o mesmo for recuperado.
SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 35. São proibições dos permissionários, cuja inobservância constitui-se em
infrações leves, puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de 20
UPFM ou fator oficial que venha a substituíla a partir da segunda advertência,
independentemente das demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e
legislação pertinente:
| - Permitir a colocação de qualquer legenda, representação gráfica ou publicidade
nos veículos, sem prévia autorização da municipal.
Il - Permitir que o veículo opere em más condições de higiene.
Art. 36. São proibições dos permissionários, cuja inobservância constitui-se em
infrações médias, puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de
40 UPFM ou fator oficial que venha a substituíla a partir da segunda advertência e
apreensão do veículo, independentemente das demais penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
Parágrafo único. Permitir que o veículo opere em más condições de conservação.
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Áferço da nova política
Art. 37. São proibições dos permissionários, cuja inobservância constitui-se em
infrações graves, puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa de 60
UPFM ou fator oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência; apreensão da
Autorização de Tráfego, independentemente das demais penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
| - Alterar, acrescentar e/ou retirar equipamentos do veículo, modificando a
padronização definida pelo município.
II - Deixar de prestar as informações solicitadas pelo órgão municipal em 7 (sete) dias
Úteis a partir da data da solicitação.
Art. 38. São proibições dos permissionários, cuja inobservância constitui-se em
infrações gravíssimas, puníveis com advertência na primeira incidência; advertência e multa
de 80 UPFM ou fator oficial que venha a substituí-la a partir da segunda advertência;
apreensão da Autorização de Tráfego, independentemente das demais penalidades previstas
no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
| - Permutar veículos sem prévia autorização municipal.
Il - Permitir que o veículo opere sem os equipamentos exigidos neste Regulamento
ou estando os mesmos defeituosos ou violados, exceto o guia de logradouros.
IV - Substituir o motocímetro sem a prévia autorização do INMETRO.
V - Permitir que o veículo opere em más condições de funcionamento e/ou de
segurança.
VI - Permitir que o veículo opere sem ter completado o processo de inclusão ou
substituição.
VII - Identificar como infrator pessoa não-cadastrada na permissão no momento da
infração.
vIII - Permitir que o veículo opere sem Autorização de Tráfego ou com Autorização de
Tráfego vencida.
Art. 39. São proibições dos permissionários, cuja inobservância constitui-se em
infrações gravíssimas, puníveis com multa de 80 UPFM ou fator oficial que venha a
substituí-la; Cassação do Registro do Condutor e Cassação da Permissão, observado o grau
de risco a que os usuários e terceiros foram expostos, independentemente das demais
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
| - Efetuar a cessão ou transferência da permissão sem prévia autorização municipal.
Il - Deter permissão enquadrada nas hipóteses de extinção previstas neste
Regulamento.
III - Deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo de seu condutor auxiliar.
IV - Permitir que pessoa não-autorizada pelo órgão municipal, ou cadastrada em
permissão de outro permissionário opere o veículo, quando em serviço.
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
V - Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pelo órgão
municipal.
VI - Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado,
furtado ou roubado.
VII - Possuir outra permissão como pessoa física.
vil - Deixar de apresentar veículo à vistoria determinada, sem justificativa formal e
aprovada pelo órgão municipal, por um período superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias.
IX - Deixar de apresentar veículo para cadastro no sistema após expirado o prazo de
reserva de permissão.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, DEFESA E RECURSO
SEÇÃO |
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO
Art. 40. O poder de Polícia Administrativa será exercido pelo DEMUTTRAN que terá
competência para apuração das infrações e aplicação das medidas administrativas e das
penalidades previstas neste Regulamento.
Art. 41. Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por
parte dos operadores, de normas estabelecidas neste Regulamento e demais instruções
complementares.
Art. 42. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser
constatadas pela fiscalização em campo ou administrativamente.
Art. 43. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração que originará a
notificação a ser enviada aos operadores com as penalidades e medidas administrativas
previstas neste Regulamento.
5 1º. Emitida a Notificação de Penalidade, esta será entregue ao infrator
pessoalmente ou por via postal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da lavratura do Auto
de Infração sob pena de arquivamento do mesmo.
& 2º. No caso de entrega via postal, para efeito de recebimento será considerada a
data da visita ao domicílio constante no recibo ou aviso de recebimento dos Correios.
5 3º. No caso de entrega via postal, estando desatualizado o endereço do infrator ou
tendo sido recusado o recebimento, será considerada válida a notificação para todos os seus
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Áforça da nova política
efeitos; e para efeito de recebimento, será considerada a data da visita ao domicílio
constante do recibo dos Correios.
8 4º. Na impossibilidade de cumprimento da Notificação conforme descrito nos
parágrafos anteriores, esta dar-se-á com a publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 44. O Auto de Infração conterá:
|- O nome do operador, sempre que possível;
II — A placa ou o chassi do veículo, exceto no caso de permissão sem veículo;
Ill — A marca ou modelo do veículo, sempre que possível;
IV - Local, data e hora da constatação da infração;
V- Irregularidade constatada;
VI - Identificação do agente.
Art. 45. A Notificação de Penalidade conterá:
| - Nome do permissionário ou da empresa permissionária;
Il- Nome do infrator;
IlI- Dispositivo infringido e sua descrição;
IV- Local, data e hora da constatação da infração;
V- Identificação do agente;
VI - Placa ou chassi do veículo, sempre que possível;
VII - Número da permissão.
Art. 46. O permissionário será responsável pelo pagamento das multas aplicadas aos
condutores auxiliares a eles vinculados no momento da constatação da infração.
Art. 47. O permissionário que não informar, quando solicitado formalmente, o nome
do condutor não identificado no momento da constatação da infração, será responsabilizado
pelas penalidades e medidas administrativas cabíveis ao fato.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 48. Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
|— advertência escrita;
Il — multa;
Ill — suspensão do condutor;
IV — suspensão da permissão;
V-— cassação do registro de condutor auxiliar;
VI - cassação da permissão e do registro de condutor permissionário.
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REGINALDO RORIZ
o Áforço da nova polótica
VII — cassação das permissões da empresa permissionária;
Art. 49. Caberá ao (à) Diretor (a) do DEMUTTRAN aplicar as penalidades, no caso da
infração regulamentar tipificada neste Regulamento e com penalidade de cassação de
permissão e/ou de registro de condutor, após processo administrativo no qual será garantido
o contraditório e a ampla defesa, considerando o prontuário do processado.
Art. 50. A definição da penalidade a ser aplicada considerará, em qualquer caso:
|-o histórico dos infratores e a gravidade das infrações anteriores;
Il— a presteza na resolução dos problemas apontados pela fiscalização;
WI — o grau de risco a que os usuários do serviço público e a comunidade foram
expostos;
|V —a culpa como atenuante e o dolo como agravante.
SEÇÃO IN
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 51. Os infratores ficam sujeitos às seguintes medidas administrativas:
|- apreensão da autorização de tráfego;
Il — apreensão do veículo;
Ill - apreensão do registro de condutor;
Art. 52. A apreensão da autorização de tráfego será aplicada nos seguintes casos:
| - quando o veículo estiver efetuando serviço de mototáxi em itinerário
não-autorizado ou sem prévia autorização do Município;
Il - quando o operador, no exercício da atividade, estiver com o Registro de Condutor
cassado;
Ill - quando o operador, no exercício da atividade, estiver em estado de embriaguez
ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;
IV - quando o operador, no exercício da atividade, transportar substâncias
entorpecentes ou alucinógenas;
V - quando o operador, no exercício da atividade, utilizar pontos de mototáxi em
áreas particulares, não-regulamentados pelo órgão municipal;
VI - quando o operador não dotar o veículo com os equipamentos exigidos neste
Regulamento ou sem caracterizá-lo de acordo com exigências municipais;
VII - quando o operador não mantiver o veículo segundo características constantes
no Certificado de Aferição do motocímetro expedido pelo INMETRO, desobedecer
cronograma de aferição do motocímetro ou alterar o combustível original do veículo sem
submetê-lo à Inspeção Veicular;
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REGINALDO RORIZ
Ábforço La. nova política
VII - quando a Autorização de Tráfego estiver vencida;
IX - quando o operador não regularizar a situação de veículo furtado ou roubado
junto ao Município;
X - quando o veículo estiver operando o serviço em más condições de conservação;
XI - quando o operador alterar, acrescentar ou retirar equipamentos do veículo,
modificando a padronização definida pelo órgão municipal;
xIl - quando o veículo estiver operando sem os equipamentos exigidos neste
Regulamento ou estando defeituosos ou violados, exceto o guia de logradouros;
XII! - quando o operador substituir o motocímetro sem autorização do INMETRO;
XIV - quando o veículo estiver operando em más condições de funcionamento ou de
segurança;
XV - quando o veículo estiver operando com a vida útil vencida;
XVI quando o operador exercer a atividade estando com a permissão extinta;
XVII - quando pessoa não-autorizada pelo órgão municipal ou cadastrada em
permissão de outro permissionário estiver operando o veículo em serviço;
XVIII - quando o permissionário deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo do
condutor auxiliar;
XIX - quando a Autorização de Tráfego estiver adulterada, falsificada, declarada
extraviada, furtada ou roubada.
Art. 53. A apreensão do veículo, com encaminhamento do veículo ao pátio
credenciado, ocorrerão nos seguintes casos:
| - quando o operador abandonar o veículo no ponto de mototáxi por mais de 30
(trinta) minutos;
Il - quando o veículo estiver efetuando serviço de mototáxi em itinerário
não-autorizado ou sem prévia autorização do DEMUTTRAN;
Ill - quando o operador, no exercício da atividade, estiver com o Registro de Condutor
cassado;
IV - quando o operador, no exercício da atividade, estiver em estado de embriaguez
ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;
V - quando o operador, no exercício da atividade, transportar substâncias
entorpecentes ou alucinógenas;
VI - quando o operador estiver prestando serviço com veículo não cadastrado no
Município;
VII - quando o veículo estiver operando o serviço sem Autorização de Tráfego ou com
a mesma vencida há mais de 2 (dois) dias;
vIII - quando o veículo estiver operando com a vida útil vencida;
IX - quando o veículo estiver operando o serviço sem ter completado o processo de
inclusão ou substituição;
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Áferço ta not polséico
X - quando o operador não regularizar a situação do veículo roubado ou furtado
junto ao Município;
XI - quando pessoa não-autorizada pelo órgão municipal, ou cadastrada em
permissão de outro permissionário estiver operando o veículo em serviço;
XIl - quando o veículo estiver operando o serviço, estando o operador com a
permissão extinta.
Art. 54. A apreensão do registro de condutor será aplicada nos seguintes casos:
| - quando o veículo estiver efetuando serviço de mototáxi em itinerário
não-autorizado ou sem prévia autorização do DEMUTTRAN;
Il - quando o operador, no exercício da atividade, estiver com o Registro de Condutor
cassado;
Il - quando o operador efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o
estabelecido pelo órgão municipal;
IV - quando o operador, no exercício da atividade, estiver em estado de embriaguez
ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;
V - quando o operador, no exercício da atividade, estiver cumprindo pena, se for
condenado por crime doloso ou culposo, salvo nos casos de autorização judicial;
VI - quando o operador exercer as atividades vedadas neste Regulamento;
vIl - quando o operador, no exercício da atividade, estiver com a CNH diferente da
categoria exigida, suspensa ou ainda falsificada;
vill - quando o operador, no exercício da atividade, transportar substância
entorpecente ou alucinógena;
IX - quando o Registro de Condutor estiver adulterado, falsificado, declarado
extraviado, furtado ou roubado;
X - quando o Registro de Condutor estiver fora do prazo de validade;
XI - quando o operador estiver exercendo a atividade com a permissão extinta;
XII - quando o veículo estiver operando o serviço movido a gás liquefeito de petróleo;
Art. 55. As medidas administrativas poderão ser aplicadas concomitantemente às
penalidades previstas neste Regulamento.
Art. 56. Para efeito de apuração de reincidência de infração, será considerado o
período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) anteriores ao cometimento da mesma.
Art. 57. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida
simultaneamente.
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Áforço da nova político
Art. 58. O atraso no pagamento de multa, além da atualização monetária, acarretará
acréscimo no valor devido de acordo com o seguinte critério:
| - de 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após 30 (trinta) dias
contados da data de emissão da Notificação de Penalidade;
Il - de 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60 (sessenta) dias
contados da data de emissão da Notificação de Penalidade.
Art. 59. A pena de suspensão do condutor poderá ser transformada em multa, nos
casos de transferência de permissão, ou baixa de Registro de Condutor auxiliar.
Art. 60. A aplicação da penalidade de cassação será precedida do respectivo processo
administrativo, instaurado pelo Diretor do DEMUTTRAN, obedecendo os prazos previstos em
legislação própria.
SEÇÃO IV
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 61. Das penalidades aplicadas pelo órgão municipal caberá defesa a Autoridade
Municipal de Trânsito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação válida,
aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código de Processo Civil.
81º. A defesa terá efeito suspensivo.
62º. A defesa e o recurso poderão ser interpostos pelos operadores ou por
procurador munido do respectivo instrumento de mandato com poderes específicos para
sua interposição.
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 62. Os atos de fiscalização serão implementados da seguinte forma:
| - mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a serem
fiscalizados;
Il — através da adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os
fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação), a
adequação à legislação de trânsito (veículos e condutores), o cumprimento das obrigações
trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias e as demais exigências legais e contratuais;
Ill — com a participação dos fiscais de diferentes áreas de interesse, mediante
calendário a ser definido em conjunto com as demais Secretarias;
IV — em caráter permanente.
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
figa do nova política
Parágrafo único. Quando necessário à fiscalização, especialmente quanto à
verificação dos dados relativos à administração, contabilidade e outros serviços técnicos, o
órgão titular dos serviços poderá requerer a contratação de terceiros para assistir e subsidiar
os seus atos administrativos.
Art. 63. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único, a ser
determinado pelo órgão titular.
CAPÍTULO XIV
DA LICITAÇÃO DAS PERMISSÕES
Art. 64. Todas as concessões de serviço público serão objeto de prévia licitação, nos
termos das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e demais disposições legais cabíveis, nas condições estabelecidas por decreto
municipal, no instrumento editalício e demais normas ou atos regulamentares expedidos
pelo Município.
Art. 65. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
| - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da
concessão;
|l- a melhor proposta técnica, com a tarifa fixada no edital;
|Il- a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela
outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
|V — a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas
técnicas.
Parágrafo único. O poder concedente recusará propostas manifestamente
inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
Art. 66. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização,
necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em leie à
disposição de todos os concorrentes.
Parágrafo único. Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade
estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua
viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida
entidade.
Art. 67. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no
que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos
e conterá os demais requisitos da legislação nacional aplicável.
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Afora do. nota. político
CAPÍTULO XV
DOS CONTRATOS DE PERMISSÕES
Art. 68. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato, que
observará os termos desta Lei, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral
do contrato pelo poder concedente.
Art. 69. Incumbe ao permissionário a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
Art. 70. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, o
permissionário poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias
ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos
associados, mediante prévia aprovação pelo poder concedente.
Art. 71. É expressamente vedada a subconcessão dos serviços, devendo os mesmos
reverterem ao poder concedente, na hipótese de impossibilidade de prestação pelos
contratados.
Art. 72. A transferência de concessão ou a subconcessão sem prévia anuência do
poder concedente implicará a caducidade da concessão.
CAPÍTULO XVI
DA EXTINÇÃO DAS PERMISSÕES
Art. 73. As permissões de serviço de MOTOTÁXI extinguem-se nos termos da
legislação aplicável, em especial:
| - advento do termo contratual estabelecido em edital licitatório;
Il - falecimento do permissionário;
Ill - invalidez permanente do permissionário;
IV - incapacidade do permissionário declarada judicialmente;
V- renúncia à permissão;
VI - revogação da permissão;
VII — rescisão contratual;
VIII - anulação da permissão;
IX — encampação da permissão;
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Alfarço: da noto político
X - caducidade da permissão;
XI - cassação da permissão;
XII - insolvência civil do permissionário;
8 1.º Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização, quando cabível.
& 2.º A caducidade será declarada quando comprovada a inexecução total ou parcial
do contrato, a critério do poder concedente, facultando-se alternativamente a aplicação das
sanções contratuais, respeitadas as disposições da legislação nacional aplicável e as
especiais decorrentes da presente Lei.
8 3.º Ao permissionário é facultada a iniciativa de rescisão contratual, no caso de
descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim, devendo ser assegurada a prestação dos serviços,
pelo permissionário, até decisão judicial transitada em julgado.
8 4.º Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela
concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial
transitada em julgado.
Art. 74. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários,
quando for o caso.
& 1º. O permissionário desvinculado do sistema por renúncia ou transferência de
permissão deverá aguardar o período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para novamente
se tornar permissionário, contados a partir da data de publicação da cassação.
5 2º. O operador que tenha sido penalizado por cassação, para habilitar-se à nova
permissão ou cadastrar-se como condutor auxiliar, deverá aguardar um interstício de 24
(vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação da cassação.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75. Os casos omissos serão resolvidos pelo DEMUTTRAN.
Art. 76. É de competência do Poder Executivo Municipal, por meio da Autoridade de
Trânsito Municipal, e seus agentes, a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito e
transporte na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e normas
complementares.
Parágrafo único. Para os fins de consecução dos objetivos e execução das
competências estabelecidas no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá
VEREADOR
firmar convênios, expedir permissão e promover concessão com outros Órgãos e ou
Entidades.
Art. 77. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a aplicação da presente
Lei.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua
publicação.
Muriaé, 06 de novembro de 2019.
| NJ =

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