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materia nº 195/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 195 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA A GESTANTE E A ADOTANTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id3447

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 195/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5919/2019.
2019-11-13 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-11-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-11-12 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-11-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-11-12 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-11-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-11-12 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-11-12 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-13T11:19:26.506108-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MU NICIPA broseTo DE LEI COMPLEMENTAR N. 15/2019
DE MURIAE
PROTOC OLO soB Nº = 15 e “Dispõe sobre a prorrogação da licença a gestante
DATA: 12, MN
e a adotante, aos servidores públicos municipais, na
forma que especifica. "
HORA: 14:40 O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração pública direta e indireta do
Poder Executivo Municipal, programa destinado a prorrogar:
I- por 60 (sessenta) dias a duração da licença a gestante, prevista no artigo
237, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009.
II - por 60 (sessenta) dias a duração da licença a adotante, prevista no artigo
240, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, não sendo cumulativo quando houver a
adoção ou a guarda, para fins de adoção, de mais de uma criança.
Art. 2º Serão beneficiados pela prorrogação da licença a gestante e a adotante,
os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, quando em
exercício nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. A prorrogação da licença será automática e concedida no dia
subsequente ao do término da vigência da licença a gestante e a adotante.
Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença a gestante e a adotante, o
servidor municipal terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no
período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Próprio de Previdência
Social.
Art. 4º No período de prorrogação da licença a gestante e a adotante de que
trata esta Lei, o servidor público não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a
criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, servidor perderá o direito à prorrogação.
Art. 5º. Em caso de óbito da criança, cessará imediatamente o direito à
prorrogação prevista nesta Lei.
Art. 6º. Na hipótese de mais de um servidor adotar a mesma criança, a licença
adotante, bem como sua prorrogação, somente será concedida a um deles.
Art. 7º. A prorrogação das licenças de que tratam esta Lei terão suas despesas
custeadas pelos órgãos e entidades de lotação do servidor.
Art. 8º. O servidor que esteja em gozo de licença a gestante e a adotante na
data de publicação desta Lei, terá direito à prorrogação automática.
$ 1º. O servidor cuja licença a gestante e à adotante tenha terminado nos 60
(sessenta) dias anteriores à data de publicação desta Lei, mesmo que tenha retornado ao
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
exercício de suas funções, poderá requerer prorrogação pelo período
faltante para completar o prazo de prorrogação, contados da data do término da vigência da
licença.
$ 2º. A prorrogação de que trata o $1º deverá ser requerida antes de se
completarem 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão da licença a gestante, e
120 (cento e vinte) dias, contados da data da concessão da licença a adotante, sob pena de
perda do direito ao benefício.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de outubro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Muni e Muriaé
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei Complementar que visa instituir a prorrogação da
licença a gestante, a adotante e paternidade, aos servidores públicos municipais, na forma que
especifica.
Inicialmente é ponderoso enfatizar a finalidade das licenças abarcadas pela
presente proposta legislativa, as quais não se tratam de licenças de natureza médica, mas sim,
de licenças destinadas ao estabelecimento de laços afetivos entre mãe/pai e filho e aos
cuidados com a saúde da criança, em atenção ao conjunto de ações governamentais que
formam o chamado Marco Legal da Primeira Infância, destinado a proteção e atenção à
criança nos 6 (seis) primeiros anos de vida.
Dessa forma, na esteira da Lei Federal nº 11.770/2008, a qual não se aplica aos
entes políticos, o presente projeto de lei garante aos servidores municipais vinculados ao
RPPS, tratamento isonômico ao conferido pelo normativo federal, ressalvando ainda que o
poder público municipal não se beneficiará de nenhum incentivo fiscal, como ocorre com os
aderentes ao Programa Empresa Cidadã.
Inegáveis são os benefícios da prorrogação da licença a gestante, haja vista
que, pelo menos até os 6 (seis) meses de idade, fazem-se necessários cuidados praticamente
integrais ao nascituro. Tudo isso, contribui fortemente para o desenvolvimento emocional
saudável da criança.
Em idêntico fundamento, a licença adotante resume-se em verdadeiro estágio
inicial de convivência e conhecimento, que deve ser, além de afetivo, um momento efetivo e
determinante para todo o processo de adoção. Dessa forma, inclusive, já decidiu o e. Supremo
Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 778.889, com
repercussão geral a tese na qual “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas
prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função
da idade da criança adotada”, justificando a prorrogação pretendida nos mesmos moldes da
licença a gestante.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos,
uma vez que as despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos do
diploma legal.
Ante 0 exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Mungoipál de Muriaé
Exmo Sr
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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