MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MU NICIPAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 177/2019
DE MURIAE
“Altera dispositivos das Leis Complementares nº
PROTOCOLO SOB Nº. 22 IA 4.182, 4.183 e 4.184, de 28 de dezembro de 2011,
= E x dentre outras providências.
DATA: Ay AM, 19
HORA: 44:50 O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento
Efetivo de nível elementar, fundamental e médio, constante no Anexo VIII, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VHI
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO
Padrão de Padrão de
Vencimento Básico Vencimento Vencimento Básico
Vencimento i
PEFM-27
PEFM-O4
PEFM-05 R$ 1.080,27 R$ 2.443,54
PEFM-06 R$ 1.101,87 PEFM531 R$ 2.529,06
PEFM-1O R$ 1.228,04 R$ 2.902,16
PEFM-S7
R$ 1.361,55 PEFM-38
PEFM-I7 R$ 1.562,41 PEFM-42 R$ 3.692,36
PEFM-I8 R$ 1.617,09
PEFM-43 R$ 3.821,59
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
R$ 1.673,69
R$ 1.732,27
R$ 1.792,90
PEFM-44 R$ 3.955,34
PEFM-45 R$ 4.093,78
PEFM-46 R$ 4.237,06
PEFM-47 R$ 4.385,36
PEFM-22 R$ 1.855,65
PEFM-23 R$ 1.920,60 PEFM-48 R$ 4.538,85
PEFM-24 R$ 1.987,82
PEFM-49 R$ 4.697,71
PEFM-50 R$ 4.862,13
PEFM-25 R$ 2.057,40
Art. 2º Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento
Efetivo de nível elementar, fundamental e médio, constante no Anexo VIII, da Lei
Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VIII
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO
Padrão de Padrão de
Vencimento Vencimento Básico Vencimento Vencimento Básico
PEFM-01 R$ 998,00 PEFM-26 R$ 2.129,40
PEFM-O2 R$ 2.203,93
PEFM-03 R$ 2.281,07
PEFM-04 R$ 1.059,09 R$ 2.360,91
PEFM-05 R$ 1.080,27 R$ 2.443,54
R$ 2.529,06
R$ 2.617,58
PEFM-08 R$ 1.146,39 PEFM-33 R$ 2.709,20
PEFM-09 R$ 1.186,51 PEFM-34 R$ 2.804,02
PEEM-IO R$ 2.902,16
R$ 3.003,73
R$ 1.315,51 R$ 3.108,87
PEFM-13 R$ 1.361,55 PEFM-38 R$ 3.217,68
PEFM-I14 R$ 1.409,20 R$ 3.330,29
PEEM-IS R$ 3.446,85
PEFM-16 R$ 1.509,57 R$ 3.567,49
PEFM-17 R$ 1.562,41 PEFM-42 R$ 3.692,36
PEFM-I8 R$ 1.617,09 PEFM-43 R$ 3.821,59
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
R$ 1.673,69 PEFM-44 R$ 3.955,34
R$ 1.732,27 PEFM-45 R$ 4.093,78
PEFM-21 R$ 1.792,90 PEFM-46 R$ 4.237,06
PEFM-22 R$ 1.855,65 PEFM-47 R$ 4.385,36
PEFM-23 R$ 1.920,60 PEFM-48 R$ 4.538,85
PEFM-24 R$ 1.987,82 PEFM-49
R$ 2.057,40 PEFM-50
R$ 4.697,71
R$ 4.862,13
Art. 3º Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento
Efetivo de nível elementar, fundamental e médio, constante no Anexo VIII, da Lei
Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VIHI
FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO
EPA EE
Vencimento Vencimento Básico Vencimento Vencimento Básico
R$ 2.129,40
R$ 2.203,93
R$ 1.038,32 R$ 2.281,07
R$ 2.360,91
R$ 2.443,54
R$ 2.529,06
R$ 2.617,58
R$ 2.709,20
R$ 2.804,02
PEFM-1O R$ 1.228,04 PEFM-35 R$ 2.902,16
PEFM-I1 R$ 1.271,02 PEFM-36 R$ 3.003,73
R$ 3.108,87
R$ 3.217,68
R$ 3.330,29
R$ 3.446,85
RS 3.567,49
PEFM-I7 R$ 1.562,41 R$ 3.692,36
PEFM-I8 R$ 1.617,09
R$ 3.821,59
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
R$ 1.673,69 PEFM-44 R$ 3.955,34
PEFM-20
PEFM-24 R$ 1.987,82 PEFM-49 R$ 4.697,71
PEFM-25 R$ 2.057,40 PEFM-5O R$ 4.862,13
Art. 4º Fica alterada a carga horária semanal dos cargos de Assistente Social
(GNSE 05), Enfermeiro (GNSE 07), Fisioterapeuta (GNSE 11) e Nutricionista (GNSE 34),
passando de de “30 h” para “20 h”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou
Estabilizado, constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de
2011.
Parágrafo único. Ficam alteradas, no Quadro das Atribuições de Cargos, as
jornadas de trabalho dos cargos conforme disposto no caput deste artigo, constantes no Anexo
X, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5º Fica alterada a carga horária semanal do cargo de Assistente Social
(GNSE 03), passando de de “30 h” para “20 h”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
e/ou Estabilizado, constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro
de 2011.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020, ou a partir da data de sua publicação, se posterior.
Muriaé, 29 de outubro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Mun
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei Complementar que visa promover alterações nos
Planos de Cargos e Salários da Administração Direta e Indireta.
Visando atender a antigo pleito do Sindicato dos Servidores Municipais,
especificamente no que diz respeito a distinção entre a fórmula de cálculo da revisão do
Salário Mínimo Nacional e o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
municipais, em particular dos padrões de vencimentos dos servidores que aproximam-se do
piso mínimo, os padrões de vencimento iniciais (PEFM 01 a PEFM 08) praticamente foram
alinhados, praticamente desconstituindo o instituto da progressão funcional meritória do
servidor, tudo isso fruto da distinção dos índices aplicados nas revisões ao longo dos últimos
oito anos.
Diante da necessidade de corrigir tal discrepância, a presente proposta
legislativa objetiva apresentar nova tabela de vencimentos para os cargos de nível elementar,
fundamental e médio da Administração Direta e Indireta (DEMSUR e FUNDARTE).
De acordo com a nova Tabela de Vencimentos, estão sendo recuperados os
padrões iniciais e, em consequência, revisado o vencimento básico de todas as carreiras que a
englobam, dentro do binômio necessidade-possibilidade, e tendo como norte a gestão
responsável da atuação da Administração Pública.
Em outro ponto, a fim de corrigir divergências em cargas horárias de carreiras
da saúde, propõe-se uniformizar a carga horária dos profissionais da saúde de nível superior
os quais, a exceção das carreiras de médico, tem jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos,
uma vez que as despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos do
diploma legal.
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Munici iaé
Exmo Sr
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal