CÂMARA
PROTOCOLO SOB Nº SÉ
DE MURIAÉ PROJETO DE LELN. 10 Í 12019
Dispõe sobre a qualificação de Organizações da
DATA: 19 AA AÍ Sociedade Civil como organizações sociais, mediante
)
HORA: 44:51
contrato de gestão, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção 1
Da Qualificação
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente,
à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo
1º desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social:
I- comprovar o registro de seu ato constitutivo, que disponha sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação:
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades:
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de
direção, um conselho de administração e uma diretoria, definidos nos termos do estatuto, assegurado
àquele composição mínima e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros
da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral, e de representante do poder
público;
e) composição e atribuições da diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de
extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada, de
mesma área de atuação, no âmbito do Município de Muriaé, ou ao patrimônio deste Município, na
proporção dos recursos e bens por ele alocados.
II - ter sede ou filial localizada no Município de Muriaé;
III - ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à conveniência e
oportunidade de sua qualificação como organização social, do secretário municipal da área
correspondente ou do detentor de cargo equivalente nos demais órgãos e entidades da administração
pública municipal.
$1º O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante Decreto, requisitos específicos
para a qualificação da entidade. de acordo com as peculiaridades da área de atuação.
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$2º Os requisitos específicos de que trata o caput deste artigo serão complementares
aos requisitos constantes desta Lei, que devem ser obedecidos em qualquer hipótese.
83º O órgão ou entidade competente manterá cadastro de organizações sociais,
garantindo-lhe a pertinente e necessária publicidade e transparência, na forma desta Lei.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º. O Conselho de Administração será estruturado nos termos do respectivo
Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios
básicos:
I- são impedidos para eleição ou indicação para compor o Conselho de Administração
os parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau dos Agentes Políticos do Município de Muriaé;
II - os membros do conselho terão mandato de quatro anos, admitindo-se reconduções
na forma de seu Estatuto;
II - os membros da diretoria participarão das reuniões do conselho, sem direito a voto;
IV - o conselho reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada ano, e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
V - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nessa condição,
prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VI - os conselheiros não podem assumir função de diretoria durante a vigência de seu
mandato.
VII - Os diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade
regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas.
Art. 4º, Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas
entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
I- aprovar a proposta do contrato de gestão;
II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
HI - designar e dispensar os membros da diretoria;
IV - fixar a remuneração dos membros da diretoria;
V - aprovar o estatuto, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por maioria
de seus membros;
VI - aprovar por maioria de seus membros, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, compras e alienações, e o plano
de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VII - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
VIII - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria
externa;
IX - fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objeto;
X - fiscalizar, com o auxílio de auditoria externa, o cumprimento das diretrizes e metas
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade; e
XI - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a
estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências.
Seção HI
Do Contrato de Gestão
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Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o poder público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas citadas
no art. 1º desta Lei.
$ 1º É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social.
$ 2º E dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o caput deste
artigo, conforme estabelecido pelo inciso XXIV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
| 83º A Organização Social, quando da saúde, deverá observar os princípios que regem
o Sistema Único de Saúde - SUS, expressos no art. 198 da Constituição da República e no art. 7º da
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e serão, para todos os efeitos, os Contratos de Gestão,
computados, pelas entidades, como recursos e atendimentos filantrópicos aos usuários do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Art. 6º. O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da secretaria
municipal competente ou entidade correlata na administração pública municipal, conforme sua
natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da
entidade contratada e terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Município.
$ 1º A proposta do contrato de gestão deve ser submetida, após aprovação pelo
Conselho de Administração, ao secretário municipal da área competente ou ao detentor de cargo
equivalente nos demais órgãos e entidades da administração pública municipal.
$ 2º O secretário municipal competente ou o detentor de cargo equivalente nos demais
órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverá definir as demais cláusulas necessárias
dos contratos de gestão de que for signatário.
Art. 7º. Na seleção de proposta de trabalho e na elaboração do contrato de gestão
devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, boa-fé, probidade,
economicidade, eficiência, isonomia, publicidade, razoabilidade e, também, os seguintes preceitos:
I- especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação
das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos
critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade
e produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no
exercício de suas funções;
III - previsão expressa de critérios objetivos para a avaliação de desempenho a serem
utilizados pela Secretaria Municipal ou órgão competente, mediante indicadores de qualidade e
produtividade definidos;
IV - o atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso
das Organizações Sociais da saúde; e
Va forma de análise dos resultados pela Secretaria Municipal ou entidade competente
e sua periodicidade, a apresentação de resultados e sua publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. A remuneração e as vantagens de qualquer natureza a serem
percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais não podem ser estabelecidas acima
dos valores praticados no mercado.
Art. 8º. O contrato de gestão preverá, como cláusulas necessárias:
I- dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada,
de forma a garantir a plena execução do contrato;
I - o dever de a entidade observar os requisitos constantes desta Lei quanto à
contratação de terceiros:
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III - o dever de que, caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes
da celebração do contrato de gestão, esse seja gravado com cláusula de inalienabilidade, excetuada a
transferência gratuita para o Município ou para suas entidades descentralizadas.
Seção IV
Da Execução e da Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 9º. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será
acompanhada e fiscalizada por gestor ou fiscal designados em ato próprio.
$ 1º O contrato de gestão deve prever a obrigatoriedade de a entidade qualificada
apresentar ao poder público, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme
recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
$ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo secretário municipal ou correlato da área
correspondente, composta por servidores que possuam qualificação profissional e notória
especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade.
Art. 10. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens
de origem pública pela organização social, dela darão imediata ciência ao Secretário Municipal ou
dirigente da entidade competente, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação,
sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 11. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas
no contrato de gestão, o Município poderá assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a
fim de manter a sua continuidade.
$1º A intervenção será feita por meio de decreto do Chefe do Executivo, que indicará
o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração.
$2º Decretada a intervenção, o Secretário competente deverá, no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para
apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
$3º Durante o período de intervenção, o Município poderá transferir a execução do
serviço para outra Organização Social, a fim de não ocasionar a interrupção da assistência.
84º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada a
responsabilidade dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.
Seção V
Do Fomento as Atividades Sociais
Art. 12. Às Organizações Sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e
bens públicos necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão.
$ 1º São assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato
de Gestão.
$ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
Contrato de Gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que
haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
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$ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais,
mediante permissão de uso no Contrato de Gestão.
Art. 13. São recursos financeiros das entidades de que trata esta Lei:
I- as dotações orçamentárias que lhes destinar a Administração Pública do Município,
na forma do respectivo Contrato de Gestão;
II - as subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Órgão da Administração
Pública do Município de Betim, nos termos do respectivo Contrato de Gestão;
III - as receitas originárias do exercício de suas atividades;
IV - as doações e contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
V - os rendimentos de aplicação do seu ativo financeiro e outros relacionados a
patrimônio sob sua administração;
VI - outros recursos que lhes venham a ser destinados.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 14. A desqualificação da entidade como organização social ocorrerá a pedido ou
mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial pelo descumprimento do Contrato
de Gestão, no qual serão assegurados ampla defesa e o contraditório.
$ 1º Os dirigentes da organização social respondem, individual e solidariamente, pelos
danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
$ 2º A desqualificação importará reversão dos bens, na hipótese de ter havido
permissão de uso, e dos recursos públicos utilizados indevidamente, sem prejuízo de outras
cominações legais.
$3º É caso de desqualificação da Organização Social a não manutenção dos imóveis
públicos cedidos ou desvio de sua finalidade.
$4º A Organização Social desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder
Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização.
CAPÍTULO II ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. A organização social fará publicar na imprensa ou no Diário Oficial do
Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de recursos humanos,
serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras com emprego
de recursos provenientes do poder público.
Art. 16. Os conselheiros e diretores das organizações sociais não poderão exercer outra
atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 17. É vedada às entidades qualificadas como organizações sociais a participação
em campanhas de interesse político-partidário ou eLeitorais, sob qualquer meio ou forma.
Art. 18. O Poder Executivo fará consignar nas Leis Orçamentárias os recursos
públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão firmados pela
Administração Pública com as Organizações Sociais.
$1º Os créditos orçamentários assegurados às Organizações Sociais serão liberados de
acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
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$2º A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em
conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão público parceiro.
Art. 19. Os empregados contratados pela Organização Social não terão qualquer
vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade
relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela Organização Social.
Art. 20. A qualquer tempo, o órgão supervisor e a Organização Social poderão, de
comum acordo, rever o termos do contrato de gestão, desde que devidamente justificado e preservado
o interesse público.
Art. 21. As Organizações Sociais não poderão firmar contrato com empresas ou
instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios.
Art. 22. A Administração Municipal disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os
contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no
Diário Oficial do Município previstas nesta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de novembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRA ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal uriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente
projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa dispor sobre a qualificação de Organizações da
Sociedade Civil como Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.
A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração Pública
outorga a uma OSC (entidade privada sem fins lucrativos), para que a mesma possa receber
determinados incentivos do Poder Público, para a realização de seus fins, que, necessariamente,
devem ser de interesse coletivo.
Essas pessoas jurídicas de direito privado, após qualificadas, ficam a partir de então
aptas a prestarem os serviços desejados pelo Poder Público, através de um contrato de gestão, desde
que observados os requisitos dispostos neste Projeto de Lei.
O objetivo declarado com a criação da figura das organizações sociais, foi encontrar
um instrumento que permitisse a transferência para as mesmas de certas atividades, conforme
disposto na norma, que vêm sendo exercidas pelo Poder Público e que melhor o seriam pelo setor
privado, sem necessidade de concessão ou permissão. Trata-se de uma nova forma de parceria, com
a valorização do chamado Terceiro Setor, ou seja, serviços de interesse público, mas que não
necessitam sejam prestados pelos órgãos e entidades governamentais.
Sem dúvida, há outra intenção mediata, que é a de exercer maior controle sobre as
entidades privadas que recebem verbas orçamentárias para a consecução de suas finalidades
assistenciais, mas que necessitam enquadrar-se numa programação de metas e obtenção de resultados.
Em âmbito federal, por exemplo, a Lei nº 9.637/1998 já regulamenta a matéria. Nos
termos da norma ora proposta, o contrato de gestão discriminará as atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público e da Organização Social, mas sobretudo deverá especificar
o programa de trabalho proposto, a fixação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de
execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de
qualidade e produtividade.
Além disso, o contrato deve prever os limites e critérios para despesas com
remuneração e vantagens a serem percebidas pelos empregados da organização social, além de outras
cláusulas julgadas convenientes pelo Poder Público.
A eficácia do contrato de gestão está precisamente na possibilidade do exercício do
controle de desempenho. Havendo indicadores objetivos de qualidade e produtividade, metas a serem
alcançadas e prazos de execução, o Poder Público pode perfeitamente acompanhar os trabalhos da
entidade privada e verificar a atuação de seus dirigentes, para tomar as providências cabíveis.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G
Prefeito Munici
Exmo. Sr.
DAVI PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal