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materia nº 268/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 268 / 2015
Date 2015-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE AOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MURIAÉ, ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id345

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.950/2015
2015-04-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-03-31 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-03-31 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-03-24 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2015-03-24 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-03-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-03-20 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 —- MURIAÉ — MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEINº /2015
CÂMARA MUNI
DE MURINE” “Autoriza o Poder Executivo a conceder
PROTOCEO SOB 2 gratuitamente aos Agricultores Familiares de
Em 20. O = 2015 Muriaé, espaço para a realização de feiras
a - semanais e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente aos
Agricultores Familiares de Muriaé, o espaço localizado próximo à entrada do Centro
Administrativo Presidente Tancredo Neves, antigo local de funcionamento dos
guichês da Rodoviária, para a realização de feiras um dia a cada semana para a venda
de produtos agroecológicos.
Parágrafo Único: O Programa tem por objetivo o apoio e a cessão de espaço para a
comercialização direta ao consumidor, de produtos de origem da Agricultura Familiar
através de feiras livres, com objetivo de incentivar a comercialização direta ao
consumidor de produtos agroecológicos.
Art. 2º “O espaço a ser destinado aos agricultores familiares será divido em
boxes de igual tamanho, sendo permitida a concessão de apenas um boxe por
agricultor ou núcleo familiar de agricultores.
Art. 3º - O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Agricultura
poderá escolher um padrão a ser usado pelas barracas a serem implantadas nos
respectivos boxes pelos agricultores familiares.
Art. 4º — A realização das feiras neste local ficará condicionada ao
atendimento dos requisitos da presente Lei, bem como à concessão de licença emitida
pelo Município.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — Catxa PosTAL nº 152 — Centro — CEP ne 36.880-000 — Muriaf - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 37224802 Correio Eletrônico: emmlegislativoêveloemail.com.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 —- MURIAÉ — MG.
CNPJ ne 20.349.205/0001-94.
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Parágrafo Unico- O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Agricultura
regulamentará a escolha dos agricultores a serem beneficiados de forma isonômica,
devendo-se ser dado publicidade a tal ato, e criado um cadastro, devendo o
beneficiado estar regular com o município, de forma a garantir ampla participação,
igualdade entre os participantes e se evitar o acúmulo de boxes por um mesmo
agricultor ou por indivíduos de mesmo núcleo familiar.
Art. 5º - A gratuidade que trata esse artigo poderá ser estendida para a
realização de feiras ou eventos de cunho social e de comprovada importância para a
cidade de Muriaé.
Art. 6º — Fica assegurado aos agricultores e pequenos produtores do município
de Muriaé o direito de preferência na utilização como feirante/expositor de, no
mínimo, 70% (setenta por cento) dos espaços colocados à disposição para a
realização feira.
Art. 7º Nos dias em que o local destinado não for utilizado para a feira
pública de que trata esse projeto, fica autorizado ao Poder Executivo utilizá-lo para a
concessão de outros eventos, mediante cobrança de taxas, especialmente quando o
evento em questão tiver cunho unicamente financeiro e lucrativo por parte dos
realizadores.
Art. 8º — O presente projeto de lei será oportunamente regulamentado pelo
Poder Executivo.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de janeiro de 2015.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Vereador - DEM
Praça Cel, Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé — MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmicgislativoiveloxmail.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
CNPJ ne 20.349.205/0001-94.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade propiciar o aproveitamento de
uma grande área nas dependências do Centro Administrativo Presidente Tancredo
Neves que atualmente encontra-se sem nenhuma finalidade social.
Portanto, em conversa com diversos agricultores familiares de Muriaé, surgiu
a idéia da utilização de tal área para a realização de feiras semanais onde esses
agricultores poderiam vender seus produtos agroecológicos.
Vale ressaltar que a realização de tal feira traria inúmeros benefícios como,
por exemplo, a possibilidade de um aumento na renda dos agricultores familiares da
nossa cidade, pessoas importantes na produção de alimentos para a nossa população.
Outro benefício seria um maior acesso a produtos de qualidade por parte de
funcionários do Centro Administrativo em questão, que terão próximo ao seu local de
trabalho a possibilidade de adquirir os mais variados produtos com qualidade e
preços acessíveis.
Ressalta-se também que o presente projeto, em seu artigo 5º, autoriza o poder
executivo a utilizar tal área para outros eventos mediante cobrança de taxa pelos
realizadores, especialmente âqueles que visem a utilização de tal área apenas para a
percepção de lucro, justificando assim a cobrança de uma taxa por parte do Poder
Executivo, dando assim uma finalidade lucrativa a esse espaço atualmente ocioso.
Outro fato a se observar é que a gratuidade que trata esse artigo poderá ser
estendida a outros eventos de cunho social, que visem beneficiar a população de
nossa cidade, como a realização de feiras educacionais, palestras, exposição cultural,
e outros projetos.
Por estas razões, peço aos colegas vereadores a aprovação do presente
projeto de lei.
á Praça Cel. de Medeiros - s/nº - CADXA POSTAL Ne 152 — Centro - CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG
Pacheco
Tel.: 32 3722-4967 32 37224802 Correio Eletrônico: comicgislativoveloxmail.com.br

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