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materia nº 194/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 194 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3450

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 194/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5922/2019.
2019-11-27 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-11-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-11-26 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-11-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-11-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-11-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-11-12 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-11-12 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T13:48:12.901356-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
= PROJETO DE LEINO 104
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. SIM —
Dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de
ATA: AL, À AQ
DATA: ; À enfrentamento à violência contra mulheres e da outras
HORA AM ú providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido por meio da presente Lei, as diretrizes gerais que definam e
desenvolvam a política municipal de enfrentamento à violência contra a Mulher, voltadas ao
combate, prevenção, assistência e garantia de direitos.
$1 — Entende-se por violência contra a Mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero,
com morte, dano ou sofrimento fisico, sexual, psicológico, patrimonial ou de qualquer outra
natureza.
82 — Para efeitos da presente Lei, o enfrentamento à violência contra a Mulher, se pautará na
ação articulada entre os diversos serviços públicos municipais, com o propósito de garantir todos
os direitos à Mulher vítima de violência e responsabilização dos agressores.
Art. 2º As diretrizes gerais para objetivar o atendimento aos propósitos do presente projeto, se
darão pela convergência de ação das Secretarias de Desenvolvimento Social, de Saúde e
Educação, com apoio da Delegacia da Mulher.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes eixos de ações e articulações de políticas públicas
para nortear ação governamental no enfrentamento à violência contra a Mulher :
| - COMBATE — Ações punitivas e cumprimento da Lei Maria da Penha, que têm como atributo
primário, o poder judiciário, promotoria e delegacia da mulher.
Il - PREVENÇÃO - Pautada em ações educativas, culturais, junto à sociedade que interfiram
nos padrões sexistas, com o propósito de mudar a cultura patriarcal.
ll — ASSISTENCIAL — Que consiste no fortalecimento e integração de toda a rede de
atendimento e de capacitação de agentes públicos na otimização da referida assistência.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº - CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro - CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: legislativoacamaramuriae.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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IV — GARANTIA DE DIREITOS — Cumprimento da Legislação em vigor e iniciativas que resultem
no empoderamento das mulheres e redução do risco.
Art. 4º- Na busca pelo cumprimento das estratégias estabelecidas no artigo anterior, deverão ser
estabelecidos os seguintes passos:
| — Massificar e garantir a divulgação, implementação e aplicação da Lei Maria da Penha,
difundindo a Lei e fortalecendo os instrumentos de proteção dos direitos da Mulher em situação
de violência;
Il — Garantir e otimizar o atendimento à mulher em situação de violência, ampliando e
fortalecendo todos os serviços especializados, qualificando, e também integrando todos eles, de
modo que a rede de atendimento tenha capilaridade e garantia de acesso;
ll — Formatar um sistema municipal de dados sobre violência feminina, que permita construir
indicadores confiáveis para monitoramento e avaliação:
IV — Buscar inserir a mulher vítima de violência nos programas sociais, de modo a fomentar sua
independência, autonomia econômica financeira e o acesso a seus direitos.
Art. 5º - A rede integrada de atendimento a mulher em situação de violência, compreenderá as
áreas da saúde, assistência judiciária e assistência social, sendo composta pelos seguintes
setores: hospitais, rede básica de saúde ( SUS ), centro de referência de assistência social
(CRAS ), centro de referencia especializado de assistência social (CREAS).
Art. 6º — Capacitar e formar de modo permanente agentes públicos constituintes das ações
prioritárias para a política municipal de enfrentamento a violência contra as mulheres, como
condição básica para um atendimento qualificado e humanizado, objetivando garantir facilidade e
qualidade adequada ao atendimento.
Parágrafo único - O poder público poderá buscar convênios com entidades provadas e
organizações não governamentais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Muriaé, 06 de Novembro de 2019.
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DR. JOSÉ CARLOS AÍ VES CERQUEIRA
Vereador - PSB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº - CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Correio Eletrônico: legislativoacamaramuriae.mg.gov.br
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CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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JUSTIFICATIVA
Não há em nosso Município uma Rede Integrada estabelecida para cuidar da prevenção e
combate à violência contra a mulher, embora o executivo e O legislativo estabeleçam uma
proximidade e apoio eventual a Polícia Civil, mais especificamente a Delegacia da Mulher. O
presente Projeto visa exatamente criar essa Rede Integrada, com o objetivo de:
1 — Integrar e otimizar o atendimento a mulher vitima ou em situação de risco de violência;
2 — Criar uma Rede Integrada de proteção a mulher nesta situação de vulnerabilidade, o que
facilitará frente ao Governo Federal, no seu setor especializado, captação de recursos que nos
permita ampliar e aprimorar cada vez mais tão importante atribuição de ordem pública:
3 — Agilizar a tão sonhada criação da Casa da Mulher em nosso Município.
Acrescemos por fim a informação de que tal Projeto não implicará em criação de despesas,
muito pelo contrário, como já foi dito, propiciará a captação de recursos para este fim específico.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro - CEP ne 36.880-000 — Muriaé - MG
Correio Eletrônico: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br

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