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PROTOCOLO
DATA: LS, MM, 12 INDICAÇÃO Nº 650 /2019
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EH Câmara Municipal de Muriaé
Gabinete do Vereador
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Ao Exmo. Sr. Davi Pinheiro de Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Sr. Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO AOS EXMOS. IOANNIS KONSTANTINOS
GRAMMATIKOPOULOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAEE MANOEL
TEODORO PEREIRA DE CARVALHO FILHO - SECRETARIO DE
AGRICULTURA, para que proceda a implementação através de Projeto de Lei
que crie o PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO EM BOVINOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
O Projeto visa em promover o Melhoramento Genético na bovinocultura, visando o
desenvolvimento e melhoramento da atividade do pequeno produtor, podendo este
ser desenvolvido através de doação por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio ambiente ao produtor com plantel de gado, de sêmen de touros de raça com
qualidade reconhecida, tanto de origem nacional como importado, que atenda as
necessidades médias de melhoramento genético dos animais, para serem utilizados
por meio de inseminação artificial.
Para tanto, poderão fazer parte do projeto todo produtor rural que possua parte da
renda mensal proveniente da área rural no município da bovinocultura e já possua
esta atividade em andamento ou iniciante, para isso o Poder Executivo Municipal
poderáregulamentar e firmar convênio(s) com órgãos do Governo Estadual, Federal
ou instituições privadas para o perfeito funcionamento do Programaa exemplo do
projeto na Cidade de Rosário da Limeira junto a EMATER ao fazer algo semelhante.
Creio que tais medidas importarão emauxiliar e valorizar o pequeno
produtor para com a excelência promova o desenvolvimento econômico neste
crescente nicho em nossa região. Certo de vossa atenção deixo meus votos de estima e
considerações. (Segue exemplo de projeto em anexo.)
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de Novembro de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso) - Vereador - PR
LEI Nº. 584 DE 28 DE ABRIL 2010.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a implantar o Programa
de Melhoramento Genético em
Bovinos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IOMERÉ faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a criar no município de lomerê o
“Programa de Melhoramento Genético - PROMEGE” na bovinocultura, visando o
desenvolvimento e melhoramento da atividade.
Art. 2º O PROMEGE será desenvolvido através de doação
por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente ao produtor com
plantel de gado, de sêmen de touros de raça com qualidade reconhecida, tanto de
origem nacional como importado, que atenda as necessidades médias de
melhoramento genético dos animais, para serem utilizados por meio de
inseminação artificial.
Art. 3º Poderão fazer parte do PROMEGE todo produtor
rural que:
| - possuir parte da renda mensal proveniente da área rural, devidamente
comprovado com a Nota de Produtor Rural;
Il — seja produtor no município de lomerê de bovinocultura e já possua esta
atividade em andamento ou iniciante.
Art. 4º Para execução do melhoramento genético, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá:
| - realizar cadastramento dos produtores rurais interessados em ingressas neste
Programa;
Il - realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer os produtores
rurais sobre as vantagens da implantação do Programa de Melhoria Genética no
rebanho bovino.
8 Primeiro: O Município fornecerá ao produtor rural que se
enquadrar no Programa, de forma gratuita, as luvas e bainhas utilizadas para a
realização da inseminação artificial, bem como, os serviços de técnico
especializado.
$ Segundo: Para o produtor rural que for proprietário de botijão de
conservação de sêmen ou para o terceiro que lhe preste o serviço, o Município
fornecerá, gratuitamente, o nitrogênio necessário.
$ Terceiro: O produtor rural providenciará e arcará com os custos
referentes ao inseminador.
Art. 5º Será criado dentro deste programa, o de
“Melhoramento Genético Avançado” para a bovinocultura de leite, que consistirá
na avaliação linear das matrizes bovinas para acasalamento computadorizado,
sendo colocada a disposição para inseminação artificial, sêmen específico de
reprodutores provados.
8 Primeiro: No programa de melhoramento genético avançado, o
Município subsidiará o produtor rural que adquiriu o sêmen, ressarcindo-o em
parte do valor investido, mediante a apresentação de documento que comprove a
despesa.
S$ Segundo: O valor e a quantidade de doses de sêmen a ser
subsidiado deverão ser definidos em Decreto do Executivo Municipal.
$ Terceiro: Para fazer parte do Programa, o produtor deverá
apresentar na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o laudo de
avaliação das matrizes, expedido por técnico responsável.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio(s) com órgãos do Governo Estadual ou instituições privadas para
o perfeito funcionamento do Programa.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá expedir
regulamentos necessários à execução desta Lei, através de Decreto.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
lomerê, 28 de abril de 2010.
ANTONINHO BALDISSERA
Prefeito Municipal
Publicada a Presente Lei nesta Secretaria de Administração e Finanças nesta
mesma data.
VALCIR AFONSO SERIGHELLI
Secretário de Administração e Finanças