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materia nº 302/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 302 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaAUTORIZA A INTEGRAR O PROGRAMA MAIS MÉDICOS DE QUE TRATA A LEI Nº 12.871 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id346

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.951/2015
2015-04-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-03-31 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-03-31 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-03-31 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-03-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-03-26 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12015
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIA
“Autoriza a integrar o Programa Mais Médicos de
que trata a Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013 e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
> seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé autorizado a participar do Programa do
Governo Federal "Mais Médicos”, de que trata a Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro
de 2013.
Art. 2º — Fica também o Município de Muriaé autorizado a complementar
bolsa/salários dos profissionais médicos e demais membros da equipe do Programa Mais
Médicos e ESF — Estratégia de Saúde da Família.
Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 4.297 de 11 de junho de 2013.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de março de 2015
ALOYSIO navéRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de março de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o Município de Muriaé a
integrar o Programa do Governo Federal “Mais Médicos”, de que trata a Lei Federal nº
12.871 de 22 de outubro de 2013, bem como autorizar o Município de Muriaé a
complementar bolsa/salários dos profissionais médicos e demais membros da equipe do
Programa Mais Médicos e ESF — Estratégia de Saúde da Familia.
Com a aprovação de tal lei tem por escopo principal garantir aos
usuários do Sistema Único de Saúde maior qualidade no atendimento dentro das
Unidades Básicas de Saúde de nosso município.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO oii DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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