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materia nº 79/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITANDO CÓPIA DE CONTRATO REFERENTE AS INSTALAÇÕES DO SESI.
native_id3464

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-11-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-11-12 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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pr ( 1:0BN
ESTADO DE MINAS GERAIS
IT REQUERIMENTONS OZ /2019
pars: 1S 12
HORA: 4Y:22
Ao Exmo. Sr. Vereador 252 ON AT
DAVID PAINHEIRO DE LACERDA ER RAS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé ] Ay LAN (AQ
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191
c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V.
Exa. satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Ilmo. SR. SÉRGIO SOARES
DUARTE, DD. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a fornecer
ao gabinete do Vereador Elvandro Maciel da Silva, cópia do contrato firmado que
verse sobre a entrega das instalações da Unidade do SESI - MURIAÉ-MG pela
FIEMG ao Município para gestão do Poder Executivo local.
Justificativa:
A solicitação justifica-se pelo fato de exercer meu papel fiscalizador
outorgado pelas normativas de lei abaixo citadas, bem como buscar o
interesse da população em ter esclarecimentos contidos no contrato de
transição da estrutura para o município, bem como possibilitar aos
munícipes que nos procuram no gabinete informações pautadas na verdade
real dos fatos por documentos a nós que virem ser apresentados dirimindo
assim qualquer tipo de dúvida, bem como visando ratificar o bom uso e
serviços implementados na unidade atual unidade.
Conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, para
facilitar nosso trabalho sob pena do Artigo 64 8 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício
ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido
de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação
falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização”.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de Novembro de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso) Vereador PR

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