materia nº 288/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2015
CÂMARA M
DE MU
rt aiad “Reconhece como de Utilidade Pública Municipal
a ASCAMAREM — Associação dos Trabalhadores
e Coletadores de Materiais Recicláveis de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a
ASCAMAREM -— Associação dos Trabalhadores e Coletadores de Materiais
Recicláveis de Muriaé, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12 .373.657/0001-83, com sede
na Rua Gaspar Zem, nº 134, Bairro Gaspar, nesta cidade de Muriaé — MG.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de Março de 2015.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Ne 152 - Centro - CEP ne 36.880-000 2 Muniaé = MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cemmlegislativaiveloxmail.com.br
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JUSTIFICATIVA
A ASCAMAREM -— Associação dos Trabalhadores e Coletadores de
Materiais Recicláveis de Muriaé é uma entidade civil sem fins lucrativos, de direito
privado e de caráter de integração social, constituída desde 18/01/2010, que tem por
objetivos, dentre outros, o de organizar os catadores e catadoras de materiais
recicláveis de modo a ampliar o conceito de cidadania, conscientizando-os de seus
direitos e deveres, agregando valores aos seus produtos e serviços, bem como de
fortalecer os catadores e catadoras, dando-lhes mais autonomia para buscarem junto
aos órgãos públicos e compradores de materiais recicláveis, suas reivindicações.
Além disso, a ASCAMAREM promove orientação e informações aos catadores e
catadoras de materiais recicláveis, para que possam ser sujeitos da própria história e
também cria melhores condições de vida para seus associados, bem como busca
melhores condições de comercialização de seus produtos.
A ASCAMAREM está em dia com o estatuto, ata de posse, CNPJ,
diretoria atuante e licenciada junto à superintendência regional de regularização
ambiental da zona da mata, estando em plena atividade.
Por estas razões, peço aos nobres colegas vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, para que a diretoria da ASCAMAREM desenvolva
plenamente os trabalhos inerentes à associação, para melhor condição de vida dos
associados.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/n — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro — CEP ne 36.880-000 — Murias - MG
Tel: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cnmlegislativogveloxmail.com.br