TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435 7
Tel.: (31)3348-2111 AARA MUNNK
BA JRIAÉ
PROTSCOLO SOB Nº. SEL
Ofício n.: 19342/2019 PENTR
Processo n.: 1012769 .
HORA:46: DD
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
David Pinheiro de Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso 1 da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.” que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado, disponibilizado
no Diário Oficial de Contas de 13/09/2019.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, deverá ser enviada a este
Tribunal cópia autenticada da Resolução aprovada, promulgada e publicada, bem como das atas
das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
| COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, 83º da Res. 12/2008 e art. 26, 82º da Res. 10/2010. Acesse: doc.tce.mg.gov.br.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 1012769
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Muriaé
Exercício: 2016
Parte: Aloysio Navarro de Aquino
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
” RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas, com a aplicação dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
22º Sessão Ordinária da Primeira Câmara — 02/07/2019
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
I- RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Muriaé relativa ao exercício
de 2016.
À vista das falhas apontadas pelo órgão técnico, em seu estudo inicial de fls. 02/61, foi
determinada abertura de vista ao responsável legal à época, para que se manifestasse (fls.
= 62/62).
O Sr. Aloysio Navarro de Aquino, Prefeito Municipal à época, apresentou justificativas e
documentos, às fls. 66/122, submetidos ao reexame técnico acostado às fls. 125/134.
O Ministério Público de Contas manifestou-se pela emissão de parecer prévio pela rejeição das
contas municipais, às fls. 135/138v.
É, em síntese, o relatório.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o disposto na Ordem de Serviço n. 01/2017, observados os termos da Resolução
TC n. 04/2009, bem como da Decisão Normativa n. 02/2009 alterada pela DN 01/2010, para
fins de emissão de parecer prévio, destaco a seguir:
Dispositivo | Exigido Apurado
1. Créditos Adicionais Atendimento ao inciso V do art. 167 da Atendido
(fls. 02v/07v) CR/88 e arts. 42, 43 e 59 da Lei Federal
4.320/64 Vide fls. 140v/142
nrumento assinado nor mein de certificado dinital conforma diennsirães rontidas na Medida Provisária 2200.2/2001 na Reenlucão n 12/2012 e na Nerisão Norm:
P +;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ” E
2. Repasse ao Poder Legislativo Máximo de 7% do somatório dos
(1. 08) recursos previstos no $ 5º do art. 153 e 5,56%
nos arts. 158 e 159 da CR/88 (art. 29-A
— CR/88)
3. Manutenção e Desenvolvimento do | Mínimo de 25% dos Impostos e 26,48%
Ensino — MDE Transferências (art. 212 - CR/88)
(fls. 08v/10v)
4. Ações e Serviços Públicos de Saúde | Mínimo de 15% dos Impostos e
(fls. 11/13v) Recursos (art. 77, II -ADCT/88), não 23,24%
havendo valor residual do exercício
anterior a ser aplicado.
5. Despesa Total com Pessoal Máximo de 60% da Receita Corrente
(fls. 14/16v) Liíqu',ida (art. 19, III e art. 20, III, “a” e 50,81%
“b” da LC 101/2000), sendo:
54% - Poder Executivo 48,60%,
6% - Poder Legislativo 2,21%
6. Controle Interno Encaminhamento do Relatório Anual Atendido
” (fl. 17) z nos termos da INTC 04/2016 Vide fls. 142
Registro que foram atendidas as exigências constitucionais e legais acima especificadas,
considerando as ocorrências a seguir destacadas:
e Item 1 — Créditos Adicionais
1.1 — Créditos adicionais abertos por excesso de arrecadação
Aponta o órgão técnico, às fls. 06v, que foram abertos Créditos Adicionais sem recursos
disponíveis por excesso de arrecadação no montante de R$291.240,49 — dos quais apenas
R$647,22 foram empenhados sem recursos disponíveis.
Alega a defesa, às fls. 70/76, em síntese, que
Conforme anotado pela Análise Técnica, conquanto tenha sido verificado excesso de
arrecadação em algumas fontes suficientes para ancorar a respectiva abertura dos Créditos
w Adicionais Suplementares para qual o mesmo foi indicado como origem de recursos, ainda
assim, é fato que tal excesso não foi suficiente para ancorá-la em sua totalidade.
€.)
Depreende-se que, posteriormente à execução da análise sistêmica da execução
orçamentária prevista no $8º do art. 165 da Constituição da República — considerando os
“saldos orçamentários por Fonte de Recurso em 31/12/2016”, ainda foi verificada a abertura
de Créditos Adicionais Suplementares em descoberto no valor de R$647,22 sob a Fonte
151 — Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica.
Ao final, pugna pela aplicação do Princípio da Insignificância e/ou Razoabilidade, tendo
em vista que “o valor em questão, se confrontado com o valor de arrecadação total aferida
pelo Poder Executivo do Município de Muriaé no exercício de 2016 (R$265.022.118,03)
representa apenas 0,0002%”.
Em sede de reexame, à fl. 131, a Unidade Técnica aduz que “(..) quanto ao princípio da
insignificância (ou razoabilidade) não tem competência para avaliar sua aplicabilidade” e
mantém o seu apontamento inicial.
Na esteira do posicionamento desta Câmara no sentido de que a gestão dos recursos públicos
deve ser analisada sistemicamente, ou seja, constatada a abertura de créditos suplementares
inrtimento aeeinaro nor mein de rertificado dinital ennforma dienncirães rnntidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Reeolurão n 12/2019 e na Nerisão Norm
GR DEZ;
S %
[EN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS é
sem recursos disponíveis, seria feita uma análise da execução orçamentária para fins de
emissão do parecer prévio sobre as contas apresentadas, verifico, à fl. 06v, que o valor de
créditos adicionais abertos e executados sem recursos na fonte 151, R$647,02, representa
0,0002% do total da Despesa Empenhada no exercício, R$236.111.844,92.
É indubitável que tal percentual se apresenta irrelevante para a caracterização da
irregularidade, considerando-se o Princípio da Insignificância, sobre o qual passo a discorrer
brevemente.
Nem sempre violar a lei significa violar o direito, o que deve ser aferido em razão da natureza
do bem tutelado e da especificidade do caso concreto. Nos termos do referido Princípio, a
análise da periculosidade de cada caso concreto irá determinar um balanceamento entre o grau
de lesão jurídica causada pela conduta ilícita do agente e a necessidade de intervenção do poder
do Estado. Por meio desse princípio, defende-se que o direito deve atuar apenas nas situações
nas quais é necessário proteger bens considerados importantes para a sociedade e muitas vezes,
ainda que esteja configurado um fato ilícito, não havendo significativa lesão ou dano aos
) interesses sociais, não estará violado nenhum bem jurídico.
Com estas considerações, tendo em vista a irrelevância do montante dos créditos adicionais
executados sem recursos financeiros — 0,0002% da Despesa Empenhada para o exercício —,
apesar do não atendimento ao comando constitucional, desconsidero o apontamento técnico.
1.2 — Créditos adicionais abertos por superávit financeiro
Para facilitar o entendimento, registrarei a alegação da defesa seguida da análise técnica em
sede de reexame:
a) Fontes 201 e 202 — Valor total: R$636.310,00 (fl. 07)
Informa o defendente, às fls. 77/79, que foram abertos Créditos Suplementares no montante de
R$6.310,00 vinculados à Educação e R$630.000,00 vinculados à Saúde, totalizando
R$636.310,00.
Em seguida, relativamente à Fonte 200 - Recursos Ordinários, ressalta que o superávit
atribuído a referida fonte atingiu o valor de R$2.935.920,95, do qual restou um saldo de
recursos não utilizados no valor de R$2.632.137,22.
uv Nesse sentido, assevera que “(...) por serem recursos ordinários, podem ser utilizados para
acobertar créditos de outras fontes, em especial, daquelas inerentes à Educação e à Saúde,
trazendo excerto do entendimento desta Corte expresso na apreciação do Processo n.
932477, de relatoria do Conselheiro Wanderley Ávila.
Em sede de reexame, às fls. 133/133v, o órgão técnico acata a alegação da defesa, e, com
fundamento no entendimento exarado na Consulta n. 932477, de 19/11/2014, procedeu à
elaboração de novo Quadro de Créditos Orçamentários e Adicionais acostado às fls. 131v/132,
registrando que “(...) consideram-se sanadas as irregularidades. ”
Adoto o estudo técnico como razão de decidir e concluo que a abertura dos Créditos
Suplementares no exercício estava acobertada por recursos financeiros nas fontes 201 e
202, em atendimento ao disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64 c/c $ único do art. 8º e inciso 1
do art. 50, ambos da Lei Complementar n. 101/2000.
a) Fonte 219 — Valor: R$130.081,73
Alega o gestor, às fls. 79/80, que
(...) apesar do registro do maior volume do Superávit Financeiro vinculado às
Transferências do FUNDEB ter se dado na Fonte 218, os Créditos Adicionais abertos nesta
nriimento assinado nor mein de certificado dinital ennfarme dienneirães contidas na Medida Provisória 2200.2/2001 na Resolirão n 12/2012 e na Nerisão Norm
GR DEZ;
A %
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e a
Fonte mantiveram-se muito aquém do Superávit Financeiro verificado, sendo totalmente
suficiente para amparar a abertura dos Créditos Suplementares na Fonte 219, restando
ainda, um saldo superavitário no valor de R$82.865,70, não utilizado para este fim.
É razoável afirmar que não houve incorreção, no que se refere à indicação das fontes
origem de recursos nos casos em comento, visto que, as Fontes 218 e 219 se
complementam e podem interagir entre si, conforme determina a boa governança
pública orçamentária. (destaquei)
Finaliza, destacando que “(...) tais eventos não macularam a aplicação dos Recursos do
FUNDESB, sendo que no exercício de 2016 foram aplicados 96,43% (...)” em atendimento à
legislação de regência da matéria.
Em sede de reexame, às fls. 133/133v, o órgão técnico acata a legação da defesa, e, com
fundamento no entendimento exarado na referida Consulta n. 932477, de 19/11/2014, destaca
que
(...) o mesmo entendimento se aplica às fontes 118/218 - Transferências do FUNDEB para
e Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na
Educação Básica e 119/219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração
dos Profissionais do Magistério em Outras Despesas da Educação Básica, desde que
obedecida à provisão do mínimo de 60% para custeio do pessoal do magistério.
Após análise do Anexo VIII (fl. 111), apresentado pelo defendente, constatou-se que o
Município aplicou 96,43% da receita total do FUNDEB em gastos com profissionais do
magistério da Educação Básica em efetivo exercício.
Isto posto, procedeu à elaboração de novo Quadro de Créditos Orçamentários e Adicionais
acostado às fls. 131v/132, o qual demonstra a regularização do apontamento.
Adoto o estudo técnico como razão de decidir e concluo que a abertura dos Créditos
Suplementares no exercício estava acobertada por recursos financeiros na fonte 219, em
atendimento ao disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64 c/c $ único do art. 8º e inciso I do art. 50,
ambos da Lei Complementar n. 101/2000.
b) Fonte 216 — Valor: R$40.042,20
O defendente concorda com o apontamento, às fls. 80/82 colacionando aos autos cópia dos
w Decretos n. 7.281/2016 e n. 7.429/2016, responsáveis pela abertura de Créditos Suplementares
no valor de R$69.862,12 e R$40.000,00, respectivamente, destacando que a apuração do
Superávit nesta fonte foi de apenas R$69.819,92, resultando na abertura de créditos
suplementares sem recursos no montante de R$40.042,20.
Por essa razão, apela pela aplicação do Princípio da Insignificância, tendo em vista que o
referido valor do crédito aberto sem recursos suficientes corresponde a 0,02% do montante
arrecadado no exercício.
Ao final, esclarece que, não obstante os Créditos Adicionais abertos durante o exercício tenham
majorado o orçamento em R$10.967.905,99, não foram empenhadas despesas nesta
totalidade, verificando-se um saldo disponível de R$69.116.882,82 — evidenciando não
restou comprometido o equilíbrio entre receitas e despesas no exercício
Em sede de reexame, à fl. 133v, o órgão técnico ratifica o apontamento inicial, asseverando
que “(...) quanto ao princípio da insignificância (ou razoabilidade) não tem competência para
avaliar sua aplicabilidade. ”
Na esteira do posicionamento desta Câmara no sentido de que a gestão dos recursos públicos
deve ser analisada sistemicamente, ou seja, constatada a abertura de créditos suplementares
sem recursos disponíveis, seria feita uma análise da execução orçamentária para fins de
inrnmanto assinado nor mein de certificado dinital conforme diennsirãoes rontidas na Medida Provisária 2200.2/2001 na Reenlucãn n 112/2012 e na Nerisão Norm:
GIL DEZ
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS “ k
emissão do parecer prévio sobre as contas apresentadas, verifico, à fl. 133v, que o valor de
créditos adicionais abertos e executados sem recursos na fonte 216, R$40.042,20, representa
0,002% do total da Despesa Empenhada no exercício, R$236.111.844,92.
É indubitável que tal percentual se apresenta irrelevante para a caracterização da
irregularidade, justificando, portanto, a aplicação do Princípio da Insignificância — sobre
o qual discorri brevemente no item 1.1.
Com estas considerações, tendo em vista a irrelevância do montante dos créditos adicionais
executados sem recursos financeiros — 0,0002% da Despesa Empenhada para o exercício —,
apesar do não atendimento ao comando constitucional, desconsidero o apontamento técnico.
Por todo o exposto, concluo que a abertura dos Créditos Suplementares no exercício estava
devidamente acobertada por recursos financeiros em todas as fontes de recursos, em
atendimento ao disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64 c/c $ único do art. 8º e inciso I do art. 50,
ambos da Lei Complementar n. 101/2000.
) e Item 6- Controle Interno
Aponta o órgão técnico, à fl. 17, que o Relatório do Controle Interno não foi conclusivo.
Compulsando o excerto do Relatório do Controle Interno, acostado às fls. 59/60, verifico que
consta o Item “27. Conclusão”, o qual, apresenta o resultado de todos os aspectos da gestão
municipal acompanhados no exercício, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela
Instrução Normativa TC 04/2016, destacando
(...) as demonstrações contábeis acima referidas representam adequadamente em todos os
aspectos legais, a posição patrimonial e financeira da Prefeitura, Câmara, Fundos Especiais,
Autarquias e Fundações em 31 de dezembro de 2016, referente ao exercício findo naquela
data, de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, estando, portanto, a
Prestação de Contas em condições de ser submetida à apreciação do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Face ao exposto, desconsidero o apontamento técnico em relação a essa ocorrência, sem
prejuízo da expedição de recomendação aos atuais membros do Controle Interno no sentido
de que, em exercícios futuros, destaquem o Parecer Conclusivo sobre as Contas do Município,
conforme estabelecido no $3º do art. 42 da Lei OrgânicaS deste Tribunal, consignando
o expressamente os termos “regularidade das contas”, “regularidade das contas com
ressalvas” ou “irregularidade das contas”.
Ao atual Chefe do Poder Executivo, recomendo que, antes do envio das próximas Prestações
de Contas a este Tribunal, certifique-se acerca da correta elaboração do Relatório Anual do
Controle Interno, em observância à referida normatização.
Por fim, objetivando resguardar o atendimento à disposição contida no art. 2º da Decisão
Normativa n. 01/2010, no que concerne à apuração dos índices relativos à aplicação de recursos
nas Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino nas
ações de fiscalização deste Tribunal, ressalto que não foi realizada inspeção no Município no
exercício em epígrafe, de acordo com os registros do Sistema de Gestão e Administração de
Processo — SGAP.
II - CONCLUSÃO
Constatado o cumprimento das exigências constitucionais e legais, nos termos da
fundamentação, com fulcro no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c art. 240,
inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, voto pela emissão de parecer prévio pela
netmeantn assinado nor meia de certificado dinital conforma dienneirãas contidas na Medida Provisária 2200.2/2001 na Reenlurão n 12/2012 a na Decisão Norm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ç
aprovação das contas relativas ao exercício de 2016, prestadas pelo Sr. Aloysio Navarro de
Aquino, gestor da Prefeitura Municipal de Muriaé à época.
Recomendo ao atual Chefe do Poder Executivo que alerte os responsáveis pela elaboração
do Relatório Anual do Controle Interno acerca das ocorrências destacadas na fundamentação
deste voto.
Quanto aos dados remanescentes da execução orçamentária, financeira e patrimonial do
Município constantes da Prestação de Contas Anual, estes devem ser disponibilizados à
Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e
inspeções.
Finalmente, registro que a presente manifestação desta Corte não impede a apreciação futura
de atos de ordenamento de despesa do mesmo exercício, em virtude da denúncia de
irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em inspeções ou auditorias, cujo resultado
poderá ensejar alteração dos índices e limites constitucionais/legais apurados nestes autos.
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os
0 autos.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:
Aplico o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para emitir parecer prévio pela
aprovação das contas.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
Também acato a manifestação do Conselheiro Substituto Hamilton Coelho.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
De acordo com as duas questões.
o CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
APROVADO O VOTO DO RELATOR.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, que encampou a consideração feita pelo
Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, em: 1) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação
das contas relativas ao exercício de 2016, prestadas pelo Sr. Aloysio Navarro de Aquino, gestor
da Prefeitura Municipal de Muriaé à época, com fulcro no art. 45, inciso 1, da Lei Complementar
n. 102/2008 c/c art. 240, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, com a aplicação dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, registrando que a presente manifestação
desta Corte não impede a apreciação futura de atos de ordenamento de despesa do mesmo
exercício, em virtude da denúncia de irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em
nesimento assinado nor mein de certificado dinital ennforme diennsirães enntidas na Medida Provisária 2200.2/2001 na Reenlurão n 12/2012 a na Necisão Norm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc “ras certê i
inspeções ou auditorias, cujo resultado poderá ensejar alteração dos índices e limites
constitucionais/legais apurados nestes autos II) recomendar ao atual Chefe do Poder Executivo,
que alerte os responsáveis pela elaboração do Relatório Anual do Controle Interno acerca das
ocorrências destacadas na fundamentação desta decisão; III) determinar que sejam
disponibilizados à Diretoria de Controle Externo dos Municípios, os dados remanescentes da
execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município constantes da Prestação de
Contas Anual, para fins de planejamento de auditorias e inspeções; IV) determinar o
arquivamento dos autos, após o cumprimento das disposições regimentais e após finalizados os
procedimentos previstos.
Plenário Governador Milton Campos, 02 de julho de 2019.
JOSÉ ALVES VIANA
Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
LIRB
CERTIDÃO
Certifico que a Ementa desse Parecer Prévio foi
disponibilizada no Diário Oficial de Contas de
o » para ciência das partes.
Tribunal de Contas, / /
Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e
Jurisprudência
inrumento assinado nor mein da certificado dinital ronforme dienncirães contidas na Medida Provisária 2200-9/2001 na Reenhirão n 02/2019 e na Necisão Normz