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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL 199
DE MURIAÉ PROJETO DE LEL Nº /2019
BOTOCOLO COR NO E "rédii ici
PROTOCOLO SOB N 520 Autoriza Abertura de Crédito Adicional
DATA: 4 y, ) , 4º ) Suplementar, para inclusão de fonte 100.00
HORA: 16 : 59 e dá outras providências;
(0) Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr IDANNIS KONSTANTINOS
GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, inclusão de Fonte 100.00, no valor de R$ 600.000,00 ( Seiscentos Mil Reais) para
atender as despesas de capital na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 03 — Departamento Municipal de Saneamento Urbano —- DEMSUR-MG
Unidade 01 —- DEMSUR
Sub-Unidade - 04 — Esgoto
17.512.0059.2.664 - Construção ETE Belisário - AGEVAP
4491.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 100.00
TORA (=, csrecpreroneSonosiaceeacaino nero rea oneroso conomrveusuouca dieta car neteresiegesêsa R$ 600.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão 03 — Departamento Municipal de Saneamento Urbano —- DEMSUR-MG
Unidade 01 - DEMSUR
Sub-Unidade - 04 — Esgoto
17.512.0059.2.665 - Construção ETE Itamuri - AGEVAP
44.90.51,00 — Obras e Instalações
Fonte: 100.00
FOTAL, escresti pe Sgriro Se rencerazamo sueeneranecapuacssroser aaa feitas aieioo avos ieese R$ 600.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de Novembro de M19.
IOANNIS KONSTANTINO) MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de Novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
atender as despesas correntes do Departamento Municipal de Saneamento Urbano.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MATIKOPOULOS
Muriaé
IOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Municipal de
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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