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materia nº 198/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 198 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.885/2010.
native_id3475

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 198/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5931/2019.
2019-12-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO.
2019-12-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-12-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-12-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-11-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-11-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-11-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T08:06:52.807756-03:00 Aprovado 15 0 0
2019-12-05T14:45:11.612403-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“ÂMARA MÔNNCIPAL
DE MURIAÉ 19%
FAOTOCOLO SOB Nº. SR PROJETO DE LEI Nº /2019
DATA: AS dA, AQ Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
HORA: 16 :S E 5.582 de 06 de Dezembro de 2.019.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.885 de 14 de Abril de 2010, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter consultivo,
vinculado a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — Fundarte, responsável pela elaboração e
desenvolvimento, em conjunto com o Município de Muriaé, dos projetos destinados à promoção das
atividades esportivas, bem como pela fiscalização de sua execução. ”
Art. 2º Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal 3.885 de 14 de Abril de 2010, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por servidor da
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — Fundarte, especialmente designado para tal função. ”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de Novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulero no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que objetiva alterar a Lei Municipal n.º 3.885 de 14 de
Abril de 2010, que criou o Conselho Municipal de Esportes, a fim de adequar a legislação
municipal alterando e adequando artigos do Conselho Municipal de Esportes (COME).
O Conselho Municipal de Esportes é um órgão colegiado, que tem por finalidade
elaborar e desenvolver, em conjunto com o Município de Muriaé, os projetos destinados à
promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar o seu andamento, contribuindo para a
elaboração de políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e
auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das políticas públicas de esporte
executadas no Município.
É importantíssimo que o Município comprove o pleno funcionamento do Conselho
Municipal de Esportes junto à Secretaria do Estado de Esportes, mediante cadastro no Sistema de
Informação — ICMS Esportivo de Minas Gerais, pois tal habilitação permite que este órgão dê
efetividade às políticas públicas esportivas e participe da apuração do índice de esporte — TE,
utilizado na distribuição de parcela do ICMS pertencente aos municípios mineiros, no critério
“Esportes”, conforme estabelece a Lei Estadual nº18.030/2009.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TOANNIS KONSTANTINOS G. TIKOPOULOS
Prefeito Municipaíde Mukiaé
N
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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