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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“ÂMARA MÔNNCIPAL
DE MURIAÉ 19%
FAOTOCOLO SOB Nº. SR PROJETO DE LEI Nº /2019
DATA: AS dA, AQ Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
HORA: 16 :S E 5.582 de 06 de Dezembro de 2.019.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.885 de 14 de Abril de 2010, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter consultivo,
vinculado a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — Fundarte, responsável pela elaboração e
desenvolvimento, em conjunto com o Município de Muriaé, dos projetos destinados à promoção das
atividades esportivas, bem como pela fiscalização de sua execução. ”
Art. 2º Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal 3.885 de 14 de Abril de 2010, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por servidor da
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — Fundarte, especialmente designado para tal função. ”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de Novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulero no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que objetiva alterar a Lei Municipal n.º 3.885 de 14 de
Abril de 2010, que criou o Conselho Municipal de Esportes, a fim de adequar a legislação
municipal alterando e adequando artigos do Conselho Municipal de Esportes (COME).
O Conselho Municipal de Esportes é um órgão colegiado, que tem por finalidade
elaborar e desenvolver, em conjunto com o Município de Muriaé, os projetos destinados à
promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar o seu andamento, contribuindo para a
elaboração de políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e
auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das políticas públicas de esporte
executadas no Município.
É importantíssimo que o Município comprove o pleno funcionamento do Conselho
Municipal de Esportes junto à Secretaria do Estado de Esportes, mediante cadastro no Sistema de
Informação — ICMS Esportivo de Minas Gerais, pois tal habilitação permite que este órgão dê
efetividade às políticas públicas esportivas e participe da apuração do índice de esporte — TE,
utilizado na distribuição de parcela do ICMS pertencente aos municípios mineiros, no critério
“Esportes”, conforme estabelece a Lei Estadual nº18.030/2009.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TOANNIS KONSTANTINOS G. TIKOPOULOS
Prefeito Municipaíde Mukiaé
N
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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