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materia nº 200/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 200 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3476

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 200/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5925/2019.
2019-11-27 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-11-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-11-26 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-11-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-11-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-11-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-11-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-11-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T13:50:15.018026-03:00 Aprovado 14 2 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº
DATA: 49, di / AM: Autoriza Abertura de Crédito Adicional
2 M Especial e dá outras providências;
. .
HORA: 14:51
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
PROJETO DE LEI Nº /2019
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 780.000,00 ( Setecentos e Oitenta Mil Reais ), para
atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 05 — Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade 01 — Aplicação dos 25% - Recursos Próprios
12.361.0028.1.095 — Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis. R$ 780.000,00
Fonte 1.01
149,8 E PR 2 R$ 780.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações,
conforme discriminado abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 — FMS — Fundo Municipal de Saúde RP
10.302.0038.2.132 — Despesas Decorrentes de Mandatos Judiciais e Afins
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita......R$ 780.000,00
Fonte 1.02
0064 REIS DSR R$ 780.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de Nov
MATIKOPOULOS
uriaé
IOANNIS KONSTANTINOS G
Prefeito Mun
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MURIAE
Muriaé, 18 de Novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G
Prefeito Mumiei
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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