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materia nº 201/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 201 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE MURIAÉ E REGIÃO.
native_id3477

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 201/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5932/2019.
2019-12-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-12-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-12-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-12-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-11-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-11-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T08:07:35.446638-03:00 Aprovado 15 0 0
2019-12-05T14:45:25.543440-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
dobra
PROJETO DE LEINº 201 /2019
CÂMARA MUNICIPAL RE AeLm
DE MURIAE
o 29 Declara de utilidade pública o Núcleo
PROTOCOLO SOB Nº SôL dos Criadores do Cavalo Mangalarga
DATA: Au AdY 4a. Marchador de Muriaé e Região
HORA: 14:44
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública o Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga
Marchador de Muriaé e Região, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 26.951.586/0001-63.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de novembro de 2019.
Vereador Psd
NÚCLEO vos CRIADORES
CNPJ: 26.951.586/0001-63
1º Alteração Estatutária
ESTATUTO SOCIAL DO NÚCLEO DOS CRIADORES DOCAVALO
MANGALARGA MARCHADOR DE MURIAÉ E REGIÃO.
CAPÍTULOI
Da Denominação, Sede, Tempo de Duração, Exercício Social e Afins.
Ar.l- O NÚCLEO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA
MARCHADOR DE MURIAÉ E REGIÃO, fundado nesta cidade de Muriaé, interior
do Estado de Minas Gerais, aos vinte c três dias do mês de novembro de dois mil c
dezesseis, registrado no Cartório de Pessoas jurídicas sob o nº 8739 em data de
25/01/2017 doravante denominado NCCMMM, constitui uma sociedade civil, sem fins
lucrativos, com personalidade jurídica própria e que regerá pelo presente Estatuto, pelo
Regimento Interno, pelas deliberações de Assembleia e, no que lhe for aplicável, pela
legislação em vigor.
$ 1º - O NCCMMM é sediado no Parque de Exposições Lacl Varella na denominada
“Barraca do Clube do Cavalo”, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, CEP:
36.880-000.
$ 2º - O tempo de duração do NCCMMM é indeterminado e somente poderá ser
dissolvida por 2/3 (dois terços) dos votos de seus membros reunidos em Assembleia
Geral, previamente convocada para este fim.
$ 3º - O exercício social da NCCMMM compreenderá de 01 de janciro a 31 de
dezembro de cada ano.
$ 4º- O NCCMMM poderá manter ou colaborar com outras entidades associativas de
caráter assistencial, como também entidades afins, as quais poderão ter estatutos
próprios.
$ 5º - São instituidores do NCCMMM os (a) senhores (a):
Robson Faria Tavares, brasileiro, estado civil: casado, profissão: Empresário,
residente e domiciliado à Rua Maria Laura de Medeiros, nº 80, Bairro Sã Gotardo,
Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador da carteira de
identidadeM687014 Expedida por SSP/MG; Pedro Alves Vieira Júnior, brasileiro,
casado, contador, residente e domiciliado à Alameda das Violetas, nº80, Quinta das
Flores, em Muriaé — MG, portador da carteira de identidade MG 11.471.041 expedida
por SSP/MG, CPF: 060.351.846-00; Margareth Heloise de Melo Tavares, brasileira,
estado civil: casada, profissão: Empresaria, residente c domiciliado à Rua Maria Laura
de Medeiros, nº258, Bairro: São Gotardo, Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais,
CEP36880-000, portador da carteira de identidade M7894179, Expedida por SSP/MG;
Cristiano Rodrigues de Campos Alves, brasileiro, estado civil: Divorciado, profissão:
Empresário, residente ce domiciliado à Rua Eucário Godinho, nº 81, Bairro Barra,
Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador da carteira de
identidade M8712474 Expedida por SSP/MG; Lael Vieira Varella Filho, brasileiro,
casado, empresário, residente e domiciliado à RD. BR 262, KM 09, Bairro Marcílio de
Noronha, cidade de Viana, Estado Espírito Santo, portador do RG: M-1.103.266,
expedido por SSP/MG, CPF:328.807.826-00; Renê Leite Magalhães, brasileiro,
casado, residente e domiciliado à Rua Vercdiana Torres » nº 09, Bairro Centro,
1/18
NÚCLEO vos CRIA DORES
km A A DCIR |
CNPJ: 26.951.586/0001-63
1º Alteração Estatutária
cidade de Patrocínio de Muriaé, portador do RG: 06.107.842-4, expedida por SSP/MG,
CPF: 424.494.566-00; Gerson Ferreira Varella Neto, brasileiro, estado civil: solteiro,
profissão: médico veterinário, residente e domiciliado à Rua Paschoal Bemardino, nº
223, Bairro Centro, Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador da
carteira de identidade médica MG-11058 Expedida por CRV/MG; Raphael Barreto
Campos, brasileiro, estado civil: casado, profissão: Médico, residente e domiciliado à
Rua Luiz Henrique Camciro, nº 34, Bairro Gávea, Cidade Muriaé, Estado Minas
Gerais, CEP 36880-000, portador da carteira de identidade 8016669 Expedida por
SSP/MG; Seleone de Jesus Garcia, brasileiro, estado civil: solteiro, profissão:
Vendedor de veículos, residente e domiciliado à Fazenda Córrego da Onça, Bairro;
Zona Rural, Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador da carteira
de identidade MG15451542 Expedida por SSP/MG: Gentil Toledo de Rezende,
brasileiro, estado civil: casado, profissão: Comerciante, residente e domiciliado à Rua
Oswaldo Cruz, nº 64, Bairro Barra, Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-
000, portador da carteira de identidade M6534963, Expedida por SSP/MG; Felipe
Tanus Vargas Pampolini, brasileiro, estado civil: solteiro, profissão: empresário,
residente e domiciliado à Rua Francisca Madalena , nº 161, Bairro João XXIII, Cidade
Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador da carteira de identidade
MG12590939, Expedida por SSP/MG: Júlio Augusto Rodrigues Caldas, brasileiro,
estado civil: casado, profissão: veterinário, residente e domiciliado à Rua Cel. Adolfo
Gusman, nº 48, Bairro Centro, Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000,
portador da carteira de identidade M735183, expedida por SSP/MG; Jaime Antônio
Dartora, brasileiro, estado civil: casado, profissão: comerciante, residente e
domiciliado à Rua Alexandre Barroca, nº 325, Bairro São Francisco, Cidade Muriaé,
Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador da carteira de identidade 7042385951
Expedida por SSP/MG; Ronaldo Oliveira Ciribelli, brasileiro, estado civil: casado,
profissão: comerciante, residente e domiciliado à Rua Esrael Pinheiro de Lacerda, S/N,
Bairro Santana, Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador da
carteira de identidade MG 14638778, Expedida por SSP/MG; Vanessa Gomes Silva,
brasileira, estado civil: casada, profissão: do lar, residente e domiciliado à Rua Esrael
Pinheiro de Lacerda, S/N, Bairro Santana, Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP
36880-000, portador da carteira de identidade MG 18815354, Expedida por SSP/MG:;
Francisco de Assis Laviola, brasileiro, estado civil: casado, profissão: advogado,
residente c domiciliado à Rua Benedito Valadares, nº317, Bairro Barra, Cidade Muriaé,
Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador da carteira de identidade M635476,
Expedida por SSP/MG,; Franco Monteiro Lopes, brasileiro, estado civil: solteiro,
profissão: piloto de avião, residente e domiciliado à Rua Dr. Clovis e Aquino, nº
165/301, Bairro Cel. Izalino, Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000,
portador da carteira de identidade MG5440465, expedida por PC/MG; Frederico
Araujo Lopes, brasileiro, estado civil: solteiro, profissão: vendedor, residente e
domiciliado à Rua Alfredo Bicalho, nº34/301, Bairro Centro, Cidade Muriaé, Estado
Minas Gerais, CEP 36880-000, portador da carteira de identidade MG10422194,
expedida por SSP/MG; João Paulo Machado Lacerda, brasileiro, estado civil:
solteiro, profissão: médico veterinário, residente e domiciliado à Av. Cel. Pereira
Sobrinho, nº713, Bairro Porto, Cidade Muriaé, Esta:
inas Gerais, CEP 36880-000, ')7
CNPJ: 26.951.586/0001-63
1º Alteração Estatutária
portador da carteira de identidade MG 14165948, expedida por SSP/MG; Carlos Delfim
Soares Ribeiro, brasileiro, estado civil: casado, profissão: empresário, residente e
domiciliado à Praça Aristide Braga, nº164, Bairro Bom Jesus da Cachoeira, Cidade
Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36882-000, portador da carteira de identidade
MG 103106, expedida por SSP/MG; Henrique Schueler de Aquino, brasileiro, estado
civilicasado, profissão: Agropecuarista, residente e domiciliado à Rua São Pedro, nº51/
101, Bairro centro, Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador da
carteira de identidade MG8471971, expedida por SSP/MG; Manuela Pereira da
Matta, brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica veterinária, residente e
domiciliada à Rua Claudina de Carvalho Melo, nº 320, Bairro Cardoso de Melo, Cidade
Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador da carteira de identidade
12563127, expedida por SSP/MG; Eduardo Barbosa Levate, brasileiro, estado civil:
casado, profissão: empresário, residente e domiciliado à Rua Souza Castro, nº 31 / 101,
Bairro barra, Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador do CPF
036930516-74; Diogo Leonardo Vasques, brasileiro, estado civil: casado, profissão:
empresário, residente e domiciliado à Rua Oswaldo Cruz, nº50, Bairro barra, Cidade
Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador do CPF 012166486-46:
Fabrício Mendes Costa, brasileiro, estado civil: solteiro, profissão: empresário,
residente e domiciliado à Rua Barão de Monte Alto, nº 55/ 1º andar, Bairro centro.
Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador da carteira de
identidade M68488455, Expedida por SSP/MG; Rodrigo Barreto Campos, brasileiro,
estado civil: casado, profissão: médico, residente e domiciliado à Rua São Pedro, nº 84/
702, Bairro centro, Cidade Muriaé, Estado Minas Gerais, CEP 36880-000, portador da
carteira de identidade M8011827, Expcdida por SSP/MG; Odilon Paiva Carvalho,
brasileiro, médico, residente e domiciliado à Rua São Pedro, nº 237, Centro, cidade de
Muriaé, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.880-000, portador da Carteira de
Identidade:290718, expedida por SSP/MG, CPF: 236.842.406-72; Ranielle Carneiro
de Oliveira, solteiro, adestrador de animais, residente e domiciliado na Rua Antônio
Pereira Galvão, nº 23, Bairro Porto, cidade Muriaé, Estado de Minas Gerais, CEP
36880-000, portador do RG: MG 19.547.384, expedida por SSP/MG; Guilherme Flores
Carvalho, brasileiro, médico, casado, residente e domiciliado à Rua Mário Rodrigues
da Costa nº 21A, Bairro Cel. Izalino, cidade Muriaé, Estado de Minas Gerais, CEP
36880-000, portador do RG: MG 12.735.987 , expedida por SSP/MG, CPF:
061.694.506-06.
8 6º - Para garantia de seu funcionamento, o NCCMMM observará o seguinte:
1 - será regido por estatuto próprio registrado no cartório competente;
II - será inscrito no Ministério da Fazenda;
HI - possuirá livro de atas, onde constarão as decisões tomadas por sua Diretoria;
IV - possuirá conta bancária em seu nome, que será movimentada pelo Presidente em
conjunto com o Tesoureiro, para receber as receitas e pagar as despesas necessárias ao
regular desenvolvimento de seus trabalhos.
$ 7º - O NCCMMM desenvolverá suas atividades na cidade de Muriaé e região
adjacente, podendo, entretanto, apoiar outras entidades vinculadas à ABCCMM em
outras regiões.
CNPJ: 26.951.586/0001-63
1º Alteração Estatutária
Art. 2º - O NCCMMM tem por finalidade:
1 - congregar pessoas físicas e jurídicas legalmente organizadas que se dediquem às
atividades relacionadas com a criação do cavalo Mangalarga Marchador;
IH - assistir seus associados, representando-os na defesa de seus interesses e no
fortalecimento do espírito associativo:
HI - promover e incentivar a criação do cavalo Mangalarga Marchador em sua área de
atuação, objetivando sempre a melhoria e o aprimoramento da raça; se, porventura, o
núcico tiver interesse em realizar algum evento fora de sua área de atuação, deverá
receber autorização especial da diretoria.
IV - incentivar a Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga
Marchador a prestar ampla, assídua e eficiente assistência técnica a seus associados,
com promoção até de visita técnica compartilhada, para rateio das despesas;
V - promover atividades, visando ao desenvolvimento do mercado para o Cavalo
Mangalarga Marchador e estimular a competitividade e condições de comercialização
da raça em sua área de atuação;
VI - promover atividades, visando à inclusão de novos associados;
VII - realizar e coordenar exposições, feiras, leilões, provas zootécnicas e funcionais,
seminários e congressos e colaborar para a sua realização, com o objetivo de avaliar,
aprimorar, desenvolver e promover o cavalo Mangalarga Marchador;
VIII - estimular a fixação e o aperfeiçoamento de calendário para os eventos referidos
no inciso VII deste artigo, de modo a incluí-lo no calendário nacional e a oficializá-lo;
IX - incentivar, auxiliar e orientar os novos criadores do Cavalo Mangalarga
Marchador;
X - auxiliar os criadores na solução de problemas e pendências junto à Associação
Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador;
XT - organizar e manter sede para o funcionamento da sociedade que sirva de base e
ponto de apoio para os criadores da sua área de atuação;
XII- buscar soluções, por meio de negociações coletivas, que aperfeiçoem a utilização
dos recursos dos criadores nos gastos comuns aos criatórios;
XIII - manter publicação periódica própria ou contratada, biblioteca especializada,
serviço de consultorias e outros que, a critério da administração, sejam necessários para
atingir suas finalidades;
XIV - firmar c manter convênios com entidades públicas e civis para obtenção de
recursos financeiros e para a consecução de outras finalidades de interesse do
NCCMMM, especialmente com os sindicatos rurais c prefeituras.
$1º - É vedado ao NCCMMM participar de movimentos e de correntes políticas e
religiosas de qualquer espécie, bem como manifestar preferência por um ou outro desses
movimentos e correntes.
$2º - Para a consecução de suas finalidades e divulgação de suas atividades, o
NCCMMM manterá atualizada a relação de associados, com seus respectivos nomes e
endereços completos, telefones e e-mail.
Art. 4º — A fim de cumprir suas finalidades, o NCCMMM poderá organizar-se em
tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerepa necessárias, as quais se
CNPJ: 26.951.586/0001-63
1ºAlteração Estatutária
regerão pelas mesmas regras deste Estatuto. (Alterado pela Assembleia Geral em
26/08/19)
CAPÍTULOII
Dos Associados
Art. 5º —- O NCCMMM será constituído por número ilimitado de associados admitidos,
a critério da Diretoria, dentre pessoas físicas e jurídicas que preencham
cumulativamente os seguintes requisitos:
I— sejam criadores de Cavalo Mangalarga Marchador;
H — sejam filiados à Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga
Marchador como sócio contribuinte ou sócio usuário:
LI — assumam a responsabilidade pelo pagamento de taxa mensal que vier a ser fixada
pelo Diretoria Executiva.
81º — A condição de associado é intransferível, e aquele que pertencer a mais de um
NÚCLEO, optará por um deles, para que seu nome seja incluído no rateio dos repasses
oriundos da ABCCMM.
$2º - A condição de associado poderá ser dispensada pela Diretoria do NCCMMM na
admissão do sócio usuário.
Art. 6º — Os associados distribuem-se pelas seguintes categorias:
I— Fundadores - os que assinaram a ata de fundação do NCCMMM;
Il — Beneméritos - aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção,
espontaneamente ou por proposta da Diretoria, em virtude de relevantes serviços
prestados ao NCCMMM;
HI — Honorários - aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção, por
serviços de notoriedade prestados ao NCCMMM, por proposta da Diretoria à
Assembleia Geral;
IV — Contribuintes - os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria;
V — Dependentes — além do cônjuge, todo aquele que estiver sob responsabilidade do
sócio fundador ou contribuinte, cuja dependência comprovar-se-á junto a Diretoria do
NCCMMM por meio de documentos legais.
VI - Usuários: aqueles que não são filiados à ABCCMM, nem criadores, mas que
utilizam o cavalo Mangalarga Marchador e se propõem a participar das atividades do
NCCMMM, contribuindo com as suas despesas, respeitando o seu Regulamento,
porém, sem direito a votar e ser votado para Diretoria Executiva.
Parágrafo único: O sócio usuário do NCCMMM poderá compor os Conselhos Fiscal e
Deliberativo, mas não poderá votar.
Art. 7º — São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I— votar e ser votado para os cargos eletivos;
1 — participar das Assembleias Gerais e tomar parte ém suas decisões;
NÚCLEO pos CriAD«
DORES
EEE
CNPJ: 26.951.586/0001-63
1º Alteração Estatutária
Hl-usufruir serviços, benefícios e vantagens oferecidos e que venham ser
oferecidos pela sociedade;
IV — ingressar livremente, de posse da carteira de associado, nos locais de festejos,
exposições e outros eventos realizados ou patrocinados pelo NCCMMM:;
V — inscrever nas exposições, leilões e concursos realizados ou patrocinados pelo
NCCMMM, os animais de sua propriedade, pagas as taxas ou emolumentos e atendidas
às disposições dos respectivos regulamentos ou instruções.
Parágrafo único - Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem
podem ser votados.
VI — só poderá ser votado para membro de qualquer diretoria o sócio fundador ou
contribuinte que estiver quite com a tesouraria até o registro das candidaturas e possuir
pelo menos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de filiação no NCCMMM.
$1º - Para ser membro da Diretoria Executiva do NCCMMM é indispensável a filiação
na ABCCMM como sócio contribuinte.
82º - Objetivando a independência e autonomia do NCCMMM, não poderá pertencer a
sua diretoria as pessoas que integrem ou que venha a integrar a Diretoria da ABCCMM.
Se isso acontecer no exercício do mandato, caberá ao associado escolher em qual
entidade ele continuará.
Art. 8º — São deveres dos associados:
I- cooperar para o desenvolvimento e prestígio do NCCMMM;
IH — cumprir as disposições estatutárias c regimentais do
NCCMMM;
HI —acatar as determinações da Diretoria do NCC MMM;
IV — cumprir, pontualmente, os compromissos pecuniários para com a sociedade;
V — acatar, com serenidade e respeito, os resultados dos Julgamentos de seus animais,
em exposições e concursos promovidos, patrocinados ou co-patrocinados pelo
NCCMMM.
Parágrafo único — Havendo justa causa ou motivo grave, o associado poderá ser
excluído do NCCMMM, por decisão fundamentada, tomada pela maioria absoluta dos
presentes na Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, garantida a
ampla defesa, que poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em
que o associado receber a notificação daquela decisão.
Art. 9º — Perderá a qualidade de associado o que deixar de concorrer com mensalidade,
taxas, emolumentos e outras despesas de sua responsabilidade por dois anos
consecutivos.
$1º — Antes da eliminação a que se refere este artigo, serão notificados, por
correspondência registrada, os associados inadimplentes, que deverão se manifestar no
prazo de 30 (trinta) dias, sem o que serão automaticamente afastados do Quadro Social,
sendo a cobrança de seus débitos feita pelos meios legais.
82º - O associado eliminado por falta de pagamento, na forma do caput deste artigo,
poderá ser readmitido, desde que providencie a quitação de seu débito acrescido de
juros e correção monetária.
NÚCLEO vos CRIADORES
CNPJ: 26.951.586/0001-63
1º Alteração Estatutária
83º — A eliminação e a readmissão de associados previstas neste artigo, serão realizadas
a critério da Diretoria, cabendo privativamente ao Presidente, no primeiro caso, a
correspondente comunicação ao associado.
Art. 10º — Os associados do NCCMMM não responderão, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
CAPÍTULO HI
Das Penalidades e dos Recursos de Associados
Art. 11º - Ao associado que infringir as normas estabelecidas neste Estatuto ou ao
Regimento Inteno do NCCMMM, caberá pena de advertência, suspensão ou exclusão.
As formas e critérios de aplicabilidade deverão constar no Regimento Interno do
NCCMMM.
Art. 12º — Contra decisão da Diretoria contrária ao associado caberá recurso ao
Conselho Fiscal.
Art. 13º — Da decisão do Conselho Fiscal caberá pedido de reconsideração ao mesmo
órgão.
Art. 14º — Os recursos terão efeito devolutivo e suspensivo ou apenas devolutivo,
cabendo ao Presidente do órgão competente para receber o recurso conferir-lhe o
competente efeito.
Parágrafo único — Na hipótese de decisões que impliquem a aplicação de penalidades,
o recurso terá sempre efeito suspensivo.
Art. 15º — O prazo para interposição de recurso será de 30 (trinta) dias contados da data
do recebimento da notificação.
CAPÍTULOIV
Da Administração
Art. 16º —- O NCCMMM será administrado por: (Alterado pela Assembleia Geral em
26/08/19)
1- Assembleia Geral;
II - Diretoria;
HI - Conselho Fiscal;
Fran
CNPJ: 26.951.586/0001-63
1º Alteração Estatutária
SEÇÃOI
Da Assembleia Geral
Art. 17º — A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários devidamente convocada e
instalada.
Art. 18º — Compete à Assembleia Geral:
T— alterar o Estatuto Social;
Ii — deliberar sobre contas e atos da Diretoria;
HI — cleger a Dirctoria, o Conselho Fiscal; (Alterado pela Assembleia Geral em
26/08/19)
IV — deliberar sobre a destituição de membros da Diretoria e Conselho Fiscal; (Alterado
pela Assembleia Geral em 26/08/19)
V — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais imóveis;
VI - decidir sobre a dissolução ou extinção da entidade;
VII - Revogado pela Assembleia Geral em 26/08/2019.
Parágrafo único — Para as deliberações a que se referem os incisos | deste artigo será
exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral
especialmente convocada para este fim, cuja deliberação, em primeira convocação, será
tomada com a presença da maioria absoluta dos associados, ou, de pelo menos 1/3 (um
terço) deles, nas convocações seguintes. (Alterado pela Assembleia Geral em 26/08/19)
Art. 19º — A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano,
convocada pelo Presidente do NCCMMM, até o final do primeiro quadrimestre de
cada ano, para:
I— apreciar o relatório anual da Diretoria;
1 — discutir e homologar as contas, o balanço e atos da Diretoria
acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal;
HI —apreciar planos de trabalho;
IV — deliberar sobre assuntos constantes na pauta.
Art. 20º— A Assembleia Geral poderá ser convocada cxtraordinariamente:
I- pelo presidente da Diretoria;
[I- pelo Conselho Fiscal, na forma prevista no Art. 40, IV deste Regulamento; (Alterado
pela Assembleia Geral em 26/08/19)
HI - por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações
sociais.
Art. 21º — A convocação da Assembleia Geral será feita por aviso encaminhado aos NA
associados por escrito entregue na residência ou en TeçO de Eos 2f ) Q
NÚCLEO vos CRIADORES
CNPJ: 26.951.586/0001-63
1º Alteração Estatutária
escolhido, com Aviso de Recebimento - A.R. ou protocolo de entrega, que deverá
conter a ordem do dia dos trabalhos. (Alterado pela Assembleia Geral em 26/08/2019)
Parágrafo único — De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 18 deste
Regulamento, a Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a
maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 22º — Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por presidente escolhido
pelos sócios presentes, o qual convidará um deles para atuar como Secretário.
Seção II
Do Conselho Superior
Art. 23º - Revogado pela Assembleia Geral em 26/08/19.
Art. 24 — Revogado pela Assembleia Geral em 26/08/19.
SEÇÃO HI
Da Diretoria
Art. 25 — À Diretoria do NCCMMM é constituída pelos seguintes cargos:
I- Diretor Presidente;
II - Diretor Vice-Presidente;
HI - Diretor Administrativo e financeiro;
IV - Diretor de Eventos e Provas Funcionais;
V - Diretor Social e Fomento;
$1º - O mandado de membro da Diretoria do NCCMMM é de três anos, permitida uma
recondução.
82º - As chapas formadas para concorrer às eleições serão registradas junto à Diretoria
do NCCMMM, cm até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a cleição.
$3º — As eleições serão convocadas pela Diretoria para o último mês de cada
gestão.
$4º - Somente poderão concorrer às eleições os associados regularmente inscritos e em
dia com a entidade até a data dc inscrição das chapas.
$5º — Somente os sócios regularmente inscritos e quites com o NCCMMM poderão
exercer o direito de voto.
86º — Os membros da Diretoria e dos demais órgãos da Administração serão
empossados na mesma Assembleia Geral Ordinária destinada à eleição ou em até 15
(quinze) dias depois da proclamação do resultado da eleição.
87º — O mandato dos diretores finda com a posse dos eleitôs para o período seguinte.
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1º Alteração Estatutária
Art. 26 - Ocorrendo vacância de cargo na Diretoria, o Presidente convocará substituto
“ad referendum" do Conselho Fiscal. (Alterado pela Assembleia Geral em 26/08/201 9)
81º — O substituto referido no “caput” será escolhido pelo Presidente "ad referendum"
do Conselho Fiscal dentre os integrantes do quadro social em pleno gozo de seus
direitos, vedada a indicação de membro que já faça parte de outros órgãos da
Administração. (Alterado pela Assembleia Geral em 26/08/201 9)
$2º — O Diretor que faltar, sem causa justificada, a quatro reuniões consecutivas da
Diretoria perderá seu mandato.
Ar. 27 — À Diretoria compete cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as
deliberações dos órgãos da Administração, cabendo-lhe ainda, além dos atos próprios e
inerentes de sua competência, os seguintes:
I - fixar e alterar o valor de joia de admissão, mensalidades, anuidades, taxas,
emolumentos, multas, juros e correção monetária sobre débito de associados em atraso,
quando for o caso;
H - aprovar alteração de salários, gratificações, remunerações de qualquer espécie, bem
como o valor das diárias de alimentação, pousada e reembolso de quilometragem,
quando for o caso;
HI - admitir, demitir e punir associados, nos termos deste Regulamento;
IV - autorizar despesas superiores a scis salários mínimos;
V - aprovar regulamentos internos;
VI - criar comissões especiais;
VII - criar e extinguir serviços quando necessário;
VIII - contratar ou autorizar pesquisas técnico-científicas de interesse dos
criadores da raça Mangalarga Marchador;
IX - aprovar a contratação de serviços técnicos de pessoas físicas ou jurídicas, fixando
ou aprovando os honorários respectivos;
X - apreciar e emitir parecer sobre assuntos que devam ser submetidos à apreciação e
decisão da Assembleia Geral;
XI — envidar esforços para reintegrar associados que estejam inativos ou que
abandonaram, temporariamente, a criação do cavalo Mangalarga Marchador;
XH - deliberar sobre as dúvidas relativas à interpretação deste Regulamento e os casos
nele omissos.
Art.28 - A Diretoria se reunirá por convocação do Presidente ou de dois Diretores.
81º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria, com a presença, no
mínimo, de três de seus membros.
82º - Compete ao Presidente a direção dos trabalhos e, no caso de empate, o voto de
qualidade.
$3º — Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência dos trabalhos
caberá a Diretor escolhido dentre os presentes.
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1º Alteração Estatutária
84º — As atas das reuniões da Diretoria, observado o disposto no art. 2º deste
Regulamento, conterão o sumário dos atos aprovados, serão lavradas em livro próprio e
assinadas pelos diretores.
Art. 29 - Ao Presidente compete:
[— diligenciar no sentido do cumprimento das decisões da Diretoria e dos Conselhos;
1H — superintender a administração dos trabalhos do NCCMMM, de forma a imprimir-
lhes objetividade c cficiência:
HI — representar o NCCMMM em todos os atos ou cerimônias em que esse tomar
parte. bem como em juizo ou fora dele:
IV — convocar as Assembleias Gerais, bem como as reuniões do Conselho Deliberativo
e Fiscal;
V — presidir as reuniões da Diretoria;
VI - superintender os serviços de informática do N CCMMM;
VII — dirigir e orientar a redação da correspondência externa do NC CMMM,;
VIII — responsabilizar-se pela lavratura das atas das reuniões da Diretoria;
IX — aprovar reformas do organograma, quadro de Servidores, funções, remunerações,
admissões e demissões de empregados;
X — autorizar despesas de rotina não superiores a seis salários mínimos;
XI — assinar conjuntamente com o Diretor Financeiro, ou seu substituto legal, os
cheques e documentos de movimentação de valores da sociedade;
XII — propor, em nome da Diretoria, à Assemblcia Geral, com as devidas justificativas,
as alterações a serem feitas no Regulamento;
XIII — apresentar à Assembleia Geral, até 30 de abril de cada ano, circunstanciados
relatórios dos trabalhos realizados pela sociedade, no exercício anterior. acompanhados
do Balanço Geral, das contas de Receita € Despesa e Parecer do Conselho Fiscal em
forma de prestação de contas;
XIV — propor à Diretoria as alterações consideradas necessárias no macro organograma
do NCCMMM, de forma a aperfeiçoar os seus serviços;
XV — nomear funcionários ou contratar terceirizados para funções de confiança e/ou
criar comissões especiais;
XVI — constituir procuradores com poderes "ad judicia" e "ad negotia”, este último
com prazo máximo do mandato;
XVII — tomar "ad referendum" da Diretoria, as deliberações de competência desta que,
por força de circunstância, não puderem ser por ela apreciadas em tempo oportuno;
XVIII — comunicar ao associado a sua eliminação do quadro social do NCCMMM.
Art. 30 - Ao Vice-Presidente compete:
1 — substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
H — colaborar com o Presidente, desempenhando os encargos que lhe forem delegados.
Hl — comparecer à sede da sociedade com habitualidade;
IV — participar, na qualidade de Diretor, dos eventos organizados pelo NCCMMM e de /
outros de que esta sociedade participe, buscando concorrer para o aperfeiçoamento e (1 <
desenvolvimento da raça Mangalarga Marchador assim como para assistir os
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associados e participantes, levando as sugestões destes associados às reuniões de
Diretoria.
Art.31 - Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
I- supervisionar os serviços de recursos humanos e materiais:
Il — supervisionar os serviços de informática do NCCMMM, em conjunto com o
Presidente;
HI — manter sob sua guarda e controle do patrimônio do NCCMMM:;
IV — auxiliar o Presidente na elaboração, no acompanhamento da execução e no
cumprimento das deliberações tomadas pela Diretoria e demais órgãos da
Administração, nas áreas próprias de suas respectivas atuações;
V — promover, pelos meios ao seu alcance, o arquivamento dos documentos que devam
ser preservados para a organização da história da raça Mangalarga Marchador;
VI — estar presente na sede do NCCMMM de forma a possibilitar aos associados e aos
visitantes o atendimento adequado;
VII — substituir o Diretor Financeiro em suas faltas e impedimentos;
VII — participar, na qualidade de Diretor, dos eventos organizados pelo NCCMMM e
de outros de que esta sociedade participe, buscando concorrer para o aperfeiçoamento e
desenvolvimento da raça Mangalarga Marchador, assim como assistir aos associados e
participantes, levando as sugestões destes às reuniões de Diretoria.
IX — supervisionar os serviços financeiros, a Tesouraria e a Contabilidade:
X- assinar, conjuntamente com o presidente, os cheques e quaisquer outros documentos
que envolvam responsabilidade monetária da Entidade;
XI — ,fazer acompanhamento das cobranças c aplicações das disponibilidades
financeiras do NCCMMM;
XII — supervisionar a organização anual da relação dos associados que completam dois
anos consecutivos sem pagamento de anuidade e de taxas de emolumentos, para fins de
sua eliminação do quadro social;
XII — indicar ao Presidente os funcionários ou terceirizados pessoa física ou jurídica
que devam ser nomeados para funções de confiança na Contabilidade, Tesouraria €
Assessoria Jurídica;
IV — outorgar, conjuntamente com o Presidente, procuração a funcionário de confiança
da Tesouraria, para endosso de cheques para depósito, e endossar títulos para cobranças
junto aos bancos em que o NCCMMM mantém depósitos ou cobranças;
VI — supervisionar, em comum acordo com o Presidente, a elaboração dos relatórios
anuais que devam ser submetidos à aprovação da Assembleia Geral Ordinária;
VIII — substituir o Diretor Presidente c o Diretor Vice-presidente em seus
impedimentos;
IX — participar, na qualidade de Diretor, dos eventos organizados pelo NCCMMM e de
outros de que esta sociedade participe, buscando concorrer para o aperfeiçoamento e
desenvolvimento da raça Mangalarga Marchador, assim como assistir aos associados e
participantes, levando as sugestões destes às reuniões de Diretoria.
Art. 32 - Ao Diretor de Eventos e Provas Funcionais compete:
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I — supervisionar, em comum acordo com o Presidente, os serviços de eventos da raça
Mangalarga Marchador, como exposições, leilões, provas funcionais, cavalgadas, copas de
marcha, enduros, feiras, congressos e outros, participando deles usualmente:
IH — coordenar a oficialização de eventos e a concessão de chancelas a leilões, coordenar
a execução de leilões promovidos diretamente pelo NCCMMM, promover copas de
marcha e provas funcionais, visando mostrar e divulgar as aptidões do Cavalo
Mangalarga Marchador;
HI - estabelecer c manter atualizado o Calendário Anual de Eventos do NCCMMM, em
conjunto com o Presidente;
IV — substituir o Diretor Social e Fomento em seus impedimentos;
V — participar, na qualidade de Diretor, dos eventos organizados pelo NCCMMM e de
outros de a sociedade participe, buscando concorrer para o aperfeiçoamento e
desenvolvimento da raça Mangalarga Marchador, assim como assistir os associados e
participantes, levando as sugestões destes às reuniões de Diretoria.
Art. 33 - Ao Diretor Social e Fomento compete:
I — organizar, coordenar e dirigir, em comum acordo com o presidente, as atividades
sociais do NCCMMM;
IH — programar, anualmente, as promoções e realizações festivas do NCCMMM, a
serem aprovadas pela Diretoria;
HI — participar das exposições, feiras, convenções e encontros sempre que houver
interesse do NCCMMM,;
IV — assistir as autoridades e convidados especiais da sociedade durante as solenidades
oficiais ou promoções que ela realizar ou de que ela participar;
V — participar, na qualidade de Diretor, dos eventos organizados pelo NCCMMM e de
outros de que a sociedade participe, buscando concorrer para o aperfeiçoamento e
desenvolvimento da raça Mangalarga Marchador, assim como assistir os associados e
participantes, levando as sugestões destes às reuniões de Diretoria.
VI - organizar, coordenar e dirigir a decoração dos ambientes, bem como do suporte
alimentar composto por café, água, biscoitos, frutas e petiscos regionais, que deverão
ficar na tenda principal do evento;
VII - promover a aproximação entre associados e associadas visitantes, participantes do
evento, através de programas sociais que mereçam destaque, tais como: artesanato,
fábricas, parques ecológicos, igrejas c outras que tenham importância no local do
evento;
VIII - assistir a Diretoria do NCCMMM na montagem de toda parte social do evento,
colaborando na escolha de buffets, floriculturas, tendas, bares de apoio e restaurantes;
IX - manter com as entidades sociais existentes na jurisdição do NCCMMM, convênios
para promover assistência social naquilo que o NCCMMM tiver condições,
especialmente colaborando com as APAE's e outros órgãos de assistência ao menor;
X - organizar, juntamente com associados locais, onde será realizado o evento, um
grupo de apoio à Diretoria;
XI — promover o cavalo Mangalarga Marchador;
XII — estabelecer e programar, após aprovação da Diretoria, o programa anual de
marketing, e divulgar as aptidões do cavalo Mapgflirga Marchador;
NÚCLEO vos CRIA
a VAO MA NE; SMA
DORES
Agi ideia mt sie
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1º Alteração Estatutária
XIII — coordenar, em comum acordo com o Presidente, a divulgação própria ou
contratada de forma a tomar conhecidas as qualidades do Cavalo Mangalarga
Marchador;
XIV — encaminhar aos órgãos de comunicação o calendário das promoções em que o
NCCMMM delibere promover o Cavalo Mangalarga Marchador;
XV — supervisionar as publicações próprias do NCCMMM;
XVI — substituir o Diretor de Eventos c Provas Funcionais cm seus impedimentos;
XVII- coordenar as pesquisas que visem à promoção do Cavalo Mangalarga
Marchador;
XVIII — participar, na qualidade de Diretor, de eventos organizados pelo NÚCLEO e de
outros de que a sociedade participe, buscando concorrer para o aperfeiçoamento e
desenvolvimento da raça Mangalarga Marchador, assim como assistir os associados e
participantes, levando as sugestões destes às reuniões de Diretoria.
XIX - comparecer nas reuniões preparatórias de todos os eventos importantes, que serão
realizados pelo NCCMMM.
Art. 34 — Será contratado, sempre que possível, um Diretor Executivo Profissional para
executar as decisões tomadas pela Diretoria, especialmente no que se refere aos eventos
programados durante o ano.
Parágrafo único — As funções do Diretor Executivo serão determinadas pelo
Presidente.
SEÇÃOIV
Do Conselho Deliberativo
Revogado pela Assembleia Geral em 26/08/19.
Art. 35 - Revogado pela Assembleia Geral em 26/08/19.
Art. 36 - Revogado pela Assembleia Geral em 26/08/19.
Art. 37 - Revogado pela Assembleia Geral em 26/08/19.
SEÇÃO V
Do Conselho Fiscal
Art. 38 - O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e por três
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral dentre os associados, com mandato igual ao
dos membros da Diretoria.
Art. 39 - Os membros do Conselho Fi terão as responsabilidades previstas na
legislação pertinente.
NÚCLEO vos CRIADORES
Fa cr ção md pas > Bar RI:
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Art. 40 - Ao Conselho Fiscal compete:
I — examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis, contas e documentos outros de
natureza contábil do NCCMMM, manifestando-se a respeito perante a Diretoria;
II — apresentar, para apreciação da Assembleia Geral Ordinária, parecer sobre o Balanço
Patrimonial e Demonstração da Receita e Despesa, elaborados pela Diretoria;
II — convocar a Assembleia Geral Ordinária, para apreciação e aprovação das contas, se
a Diretoria não o fizer em até 150 (cento c cinquenta) dias após o encerramento do
exercício social.
IV - convocar Assembleia Geral Extraordinária, por decisão de, pelo menos, 2/3 (dois
terços) de seus membros. (Alterado pela Assembleia Geral em 26/08/2019)
CAPÍTULO V
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 41 — O Patrimônio do NCCMMM é constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Art. 42 — Em caso de dissolução do NCCMMM, os bens remanescentes serão
destinados à Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador ou
a qualquer outra entidade civil que tenha por escopo o incremento da raça de cavalo
Mangalarga Marchador do Brasil.
Art. 43 — A receita da sociedade constitui-se de:
I- contribuições dos sócios;
II - verbas obtidas por meio de eventos;
III - doações e subvenções.
Parágrafo único — O valor da contribuição devida pelos sócios para cada exercício será
proposta pela Diretoria.
Art. 44 — Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo
seu trabalho, bem como a associação NCCMMM não distribuirá lucros, resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma
forma ou pretexto. (Alterado pela Assembleia Geral em 26/08/2019)
CAPÍTULO VI
Do Fomento Regional Da Raça Mangalarga Marchador
Art. 45 — Para a consecução das finalidades previstas no art. 4º deste Regulamento, o
NCCMMM promoverá atividades em sua região de abrangência, a fim de fomentar o
desenvolvimento da Raça Cavalo Mangalarga hador, notadamente as seguintes:
“CA "G 38160
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NN
|
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1º Alteração Estatutária
I - Exposições Especializadas e Regionais, com a participação dos seus respectivos
sócios e de outros criadores de outras localidades, nas quais serão promovidos os
julgamentos de marcha e morfologia, tanto de marcha batida, quanto picada e de
cavalos castrados;
IH - Provas Funcionais, especialmente as oficializadas pela ABCCMM, como do
Marchador Ideal, Sete Balizas e Maneabilidade, com o objetivo de demonstrar a
capacidade funcional do Cavalo Mangalarga Marchador;
HI - Copas de Marcha, com o objetivo principal de valorização da marcha, principal
característica do Mangalarga Marchador, e de revelação de novos animais, que poderão
ser levados às pistas de julgamento;
IV - Leilões, especialmente para facilitar a comercialização de animais de propriedade
dos sócios do NUCLEO, que poderão vender seus produtos em condições mais
acessíveis;
V - Leilões de Cobertura e de Embriões, com o objetivo de fortalecer o caixa do
NUCLEO, evento que será realizado junto com as Exposições, durante encontro de
confraternização;
VI - Cavalgadas Planilhadas e Enduros, com o objetivo de valorizar a funcionalidade
do cavalo Mangalarga Marchador e de promover a diversão dos sócios do NCCMMM,
especialmente os mais jovens;
VII — Cavalgadas Ecológicas, em que os participantes percorrerão trajetos selecionados
pela beleza natural, contando, ainda, com veículo de apoio;
Vil - Feira de Animais e Shopping, para a venda de animais que serão
comercializados especialmente com os usuários do cavalo Mangalarga Marchador para
serem utilizados nas cavalgadas;
IX - Test-drive - o NCCMMM criará, em todas as exposições e copas de marcha, um
local próprio para fazer test-drive com animais da Raça Mangalarga Marchador,
mansos, bonitos e bem arreados que serão oferecidos aos interessados para montaria e
como forma de conhecimento dos referidos animais;
X - Dias de Campo, a serem realizados em haras dos sócios do NCCMMM, como
oportunidade para a aproximação dos sócios, realização de novos negócios e mostra da
tropa do criador;
XI - Cursos de Profissionalização, especialmente de adestramento, casqueamento e
apresentação de animais em pistas, destinados aos interessados e com a participação
especial do Senar, promotor e patrocinador desses cursos;
XII - Convênios - com a Prefeitura Municipal e Sindicato Rural, para a cessão do
parque e das baias para os eventos; com Hotéis para receber os criadores de outras
regiões, conseguindo diárias especiais para acomodar os visitantes e também os juízes e
funcionários das empresas organizadoras.
XIII - Equoterapia - fazer convênio com entidades sociais que se utilizam da
equoterapia para a recuperação de deficientes, fornecendo animais mansos da Raça.
XIV- Órgãos Ambientais - fazer convênios com entidades que preservam o Meio
Ambiente, para divulgar, em conjunto com o NCCMMM, suas atividades.
XV - Visitas Técnicas, sob a sua coordenação, para baratear os seus custos e também
promover a aproximação entre os criadores.
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No
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IADORES
4 > pa
NÚCLEO vos CR
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1º Alteração Estatutária
XVI - Fotógrafos - contratar fotógrafo profissional para registrar as solenidades de
entrega de prêmios e também sociais, para registro dos fatos importantes ocorridos nos
eventos.
XVII - Prêmios — oferecer, sempre que possível, prêmios em dinheiro aos peões pelas
vitórias nos grandes prêmios e provas funcionais, a fim de que este incentivo se tome
um instrumento de profissionalização indireta.
XVIII - Bandeira - criar uma bandeira própria que deverá scr hasteada juntamente com
as demais bandeiras oficiais, durante os eventos importantes, c também deverão ser
distribuídas aos vencedores dos grandes campeonatos, pois representa a vitória e o
sucesso do NCCMMM.
XIX - Patrocinadores - conseguir patrocínio para custear os eventos, para que o
NCCMMM não fique sobrecarregado com as despesas, devendo o locutor oficial
anunciá-los no microfone periodicamente, bem como facilitar a colocação de banners,
cartazes, placas, balões e todos outros meios que facilitem a divulgação do nome dos
patrocinadores.
XX - Filosofia - todo evento tem que se pagar com as inscrições, patrocínios e doações.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 46 — A eleição da primeira diretoria dar-se a na Assembleia de Fundação do
NCCMMM, por maioria simples de voto dos membros fundadores presentes.
Art. 47 — Os sócios fundadores do NCCMMM contribuirão com uma quantia financeira
para as despesas pré-operacionais cujo valor será determinado na Assembleia de
Fundação e as sobras serão depositadas na conta bancária como receitas de
contribuições.
Art. 48 — A conta bancária deverá ser aberta em até trinta dias após a conclusão do ato
constitutivo, de preferência em instituições financeiras que possam oferecer melhores
condições para o NCCMMM.
Art. 49 — Revogado pela Assembleia Geral cm 26/08/19.
Art. 50 - Revogado pela Assembleia Geral em 26/08/19.
Art. 51 — Para a primeira eleição não será exigido mínimo de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias de filiação no NCCMMM disposto no art. 7º, inciso VI.
Art. 52 - Qualquer modificação neste Regulamento somente será adotada por voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente
convocada para este fim, cuja deliberação, em eira convocação, será tomada com a
NÚCLEO pos c
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1º Alteração Estatutária
presença da maioria absoluta dos associados, ou, de pelo menos 1/3 (um terço) deles,
nas convocações seguintes no ano equestre seguinte ao da sua entrada em vigor.
Art. 53 — O NCCMMM será dissolvido por decisão da Assembleia Geral
Extraordinária especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível. por
qualquer motivo, a continuação de suas atividades.
Art. 54 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria c referendados pela
Assembleia Geral.
Art. 55 — O presente Estatuto — 1º Alteração, é decorrente de aprovação da Assembleia
Geral realizada em 26 de agosto de 2019.
Art. 56 — Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Muriaé, 05 de novembro de 2019.
3º TABELIONATO DE NOTAS DE MURIAÉ
Reconheço, por semelhança, a(s) assinatura(s) de MARGARETH
HELOISE O DE ME MELO TAVARES em testemunho da verdade.
Muriad/MG, 08/11/2019,
SELO CONSULTA: CzQ82112
Quentidede de eos praticados: 1
Ato(s) preticedo(s) por: Pedro Augusto Alvarenga Triginell -
Escrevente Autorizado
Emol.: R$ 8,30 - TEJ: R$ 1,56 - Valor final: R$ 7,20 - 188: R$ 0,25 .
Consulte a validado deste selo no site: htips //selos img jus.br a N
AAB4BO561
A
” Margareth Héeloise de Melo Tavares
[ Presidente do NCCMMM
Po 350 2781000
VE OE EREG Em
UR my
UR
CENTRO “CEP S -880-00
j MURIAÉ MG E
PROTOCOLO Nº 46889 AV.REG Nº 8739 - LIV TS-A - PÁG 114 -AV Nº 4
novembro de 2019.
CARLA DE FARIA LIMA RIBEIRO - SUBSTITUTA
18/18
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS:
CNPJ: 20.350.278/0001-04
Tel: (32)3721-4119
EDSON DE PAULA LIMA - OFICIAL
CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGISTROS ATIVOS
Ângela Maria Moreira Alves, Oficiala Substituta do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, desta Comarca de
CERTIFICO atendendo a pedido verbal de parte interessada, que verificando em nossos arquivos, os LIVROS
DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, se encontram registrados os atos de constituição e alterações da
entidade denominada: “NÚCLEO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE
MURIAÉ E REGIÃO - NCCMMM” inscrita no CNPJ sob o nº 26.951.586/0001-63, localizada no Parque de
Exposições Lael Varella, s/n na denominada Barraca do Clube do Cavalo, bairro da Gávea - Muriaé-MG. Os
atos de constituição foram Registrados sob o nº 8739 no Livro A-60 em data 25/01/2017. o mandato da diretoria é
por 03 (três) anos permitida uma recondução. A diretoria eleita para o mandato de novembro 2017 à dezembro
2019 ficou composta da seguinte forma: PRESIDENTE: MARGARETH HELOISE DE MELO TAVARES
CPF-003.333.846-95; VICE-PRESIDENTE:
RODRIGO BARRETO CAMPO ; DIDRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: Diogo Leonardo
Vasques ( substituído pelo ATUAL Sr. JAIME ANTONIO DARTORA ); DIRETOR DE EVENTOS : RENE
LEITE MAGALHÃES; E OUTRAS FUNÇÕES. ////////!NIHHIHH!
CERTIFICO AINDA que não houve interrupção nos registros nos últimos (06) seis meses, estando a mesma
atualizada, O referido é verdade do que dou fé. E o que cumpre certificar de acordo com o pedido feito. DADA E
PASSADA nesta cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois
mil e dezenove. Eu, Angela Maria Moreira Alves Oficiala Substituta do Cartório de Registro de Títulos e
Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Muriaé, Estado de Minas Gerais, a digitei e assino.
Muriaé-MG , 12 de novembro de 2019
Ângela Maria Moreira Alves
Oficiala Substituta
O referido é verdade e dou fé. Muriaé, 12 de novembro de 2019.
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça
CARTÓRIO REG. == se o PESSOAS JURIDICAS E: Í
SELO DE CONSULTA: cirest87
Ebnioo 1 DE SEGURANÇA: 3160.9205.5912.0492
uantidade de atos praticados: 1
Ato(s) ratcade(o) por ANGELA MARIA MOREIRA ALVES -
SUBSTITUTA
Emol: 18,82 - TFJ: 6,65 - Valor final: 25,47 - ISS: 0,89
Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.timg.jus.br
ANGELA MARIA MOREIRA ALVES
SUBSTITUTA do CARTÓRIO REG. TITULOS DOC. E PESSOAS JURIDICAS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
Aa ane DODISES CADASTRAL 25/01/2017
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
PRQ EXPOSICOES LAEL VARELLA SIN ANEXO BARRACA DO CLUBE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
36.880-000 GAVEA MURIAE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PEDROAVJUNIORGYAHOO.COM.BR (32) 3721-0069
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/01/2017
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
vereata erra
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
Emitido no dia 19/11/2019 às 10:00:30 (data e hora de Brasília). Página: 111

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