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materia nº 202/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 202 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O ARTIGO 2-A À LEI 5108/2015, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3478

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Proposição arquivada — —
2019-12-05 Proposição retirada pelo autor — —
2019-11-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-11-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

EH Câmara Municipal de Muriaé
Gabinete do Vereador
Projeto de Lei 20
CÂMARA MUNICIPAL
4
DE MURIAE ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O
ARTIGO 2-A À LEI 5108/2015, QUE INSTITUI O CÓDIGO
PROTOCOLO SOB gs “> 3 MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO
h G AG DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG E DÁ OUTRAS
DATA: LI MZ RSA!
HORA: ZZ :44
Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 2º da Lei 5108/2015,que passa a vigorar com a seguinte
redação:
II- Manter animais em local desprovido de asseio ou que lhe empeça movimentação, o
descanso ou os privem de ar e luminosidade, acorrentamento e/ou alojamento inadequado.
Art 2º Fica acrescentado o artigo, 2º-A, à Lei 5108/2015,com a seguiste redação:
Art. Para os efeitos do inciso II, do artigo 2º desta lei, entende-se como confinamento,
acorrentamento e/ou alojamento inadequado qualquer meio de restrição à liberdade de
locomoção dos animais domésticos.
81º. A restrição a liberdade de locomoção ocorrerá por qualquer meio de aprisionamento
permanente ou rotineira do animal a objeto estacionário por períodos contínuos.
82º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal
será preso a uma corrente tipo vai-e -vem com no mínimo oito metros de comprimento.
83º A Liberdade de locomoção do animal deverá ser oferecida de modo a não causar quaisquer
ferimentos, dores ou angustias, observando-se
I- A coleira não poderá pesar mais que 10% do peso do animal.
II - Ficará vedado o uso de cadeado para fechamento de coleira
84º É proibido o confinamento de animais em alojamentos e/ou locais que não respeitem as
condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:
I- dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
II — espaço suficiente para ampla movimentação;
WI — incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
(= Câmara Municipal de Muriaé
Gabinete do Vereador
IV — fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das suas
necessidades, incluindo atendimento veterinário;
V — asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;
VI — restrição de contato com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de Novembro de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)
Vereador - PR
(= Câmara Municipal de Muriaé
Gabinete do Vereador
Justificativa
Na intenção de complementar o código CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, visando o bem estar dos mesmos
para que principalmente os animais domésticos possam ser criados de forma digna
sem que haja qualquer tipo de sofrimento que esta lei já contemplava, sendo
ampliado com a vedação de manter-se tais animais em verdadeiros cativeiros
desprovidos de condições principalmente de liberdade das quais por muitas das vezes
cruelmente acorrentados e mantidos em locais que transferem a eles a dor e penúria
por não poder locomover-se de forma digna, e por vezes até esquecidos sem
alimentos, águas e outros meios de sobrevivência que através de sua liberdade de
locomoção buscariam o mínimo para poder sobreviverem. Certo de poder contar com
meus pares que coloco este projeto para vossa apreciação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de Novembro de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)
Vereador - PR

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