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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº [2015
DE MURIAÉ
SESTOK 329 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
ES RS efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais).
02 - EXECUTIVO .
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0019.1.082 — Recuperação de Erosão com Execução de Contenção e
Reconstrução de Pontes
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 126.000,00
124 Transf. Conv Não Relac Educação, Saúde nem Assist Social R$
400.000,00
Total R$ 526.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO .
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
23.695.0011.1.197 — Execução Pavimentação em Ponto Turístico
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 31.000,00
Total R$ 31.000,00
02.08.15.451.0019.1.082 — Recuperação de Erosão com Execução de Contenção e
Reconstrução de Pontes
44.90.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 95.000,00
124 Transf. Conv Não Relac Educação, Saúde nem Assist Social R$ 400.000,00
Total R$ 495.000,00
1)
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na
PREFERM ERAMERICIPAT BE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Total Geral R$ 526.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de abril de 2015.
ALOYSIO vafúto DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Ave
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de abril de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa a inclusão de elemento de despesa no
projeto atividade n. 1.082 com o objetivo de adequação contábil à LOA de 2015 visto ter
sido suprimida, pois no ano de 2014 não fora utilizada.
Ressalte-se ainda que o projeto de Contenção de Encostas foi licitado no
ano de 2013 e está sendo operacionalizado até a data atual.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/)
ALOYSIO ulákro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
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