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materia nº 81/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL , AO SECRETÁRIO DE OBRAS E AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS OBRAS NA BR 116.
native_id3493

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-11-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-11-19 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

FARMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROTOCOLO SOB Nº. AMA RARE ORGIA DE NUR
para: JA LULAS REQUERIMENTO Nº O%1 APROVAD (
ERA: Rr Õ, o Exmo. Sr. Vereador EM AQ | AA [AA
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO Exmos. Srs.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
MURIAÉ, SR.CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
PÚBLICAS, SR. JORGE FERES FILHO, SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, para que
envie para esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete, informações quanto às obras
que estão sendo realizadas na BR. 116 - Próximo ao Restaurante Pesque e Pague na área
delimita em foto de satélite em anexo.
e Requer saber, quais serviços estão sendo executados no local e a que
finalidades, e qual responsabilidade do município na sua execução?
e Se de responsabilidade do Município; Requer saber, qual secretaria está
responsável pela execução, bem como quais equipamentos estão sendo
empregados, se equipamentos pertencente ao município ou empresa
terceirizada, e qual empresa?
e Requer informação de valores dos serviços gastos e serem pagos da referente
às obras, contratos, bem como planilhas, projetos, e toda documentação
pertinente ao serviço no local, e documentação de cunho ambiental de
pareceres e autorizativos para realização das mesmas, em todas as esferas
competentes para execução dos serviços no local.
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do
pleno dever de fiscalizar gastos e seus andamentos, cronogramas e contratos firmados mediante
licitações ou não e fazer cumprir o artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento
Interno, sob pena do Artigo 64 8 2º da LOM“A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do
Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa
ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização.”(Grifo nosso).
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de Novembro de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)-Vereador-PR
amento de obras sendo realizadas a margem da BR 116 - próximo ao pesque
de origem não conhecida, ensejando o requerimento a seguir em anexo
EB Exibir visualização do trajeto E +
add
Pad
Muriaé
MG, 36880-000

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