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materia nº 343/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 343 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaINSTITUI TÍTULO DE MÉRITO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id350

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.959/2015
2015-04-15 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-04-14 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-04-14 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-04-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2015-04-07 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-04-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-04-07 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 8

Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG Telefone:
(32) 3722 3452
www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI / 2015
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SBN ZH “INSTITUI TÍTULO DE MÉRITO EDUCACIONAL E
EmoZl 4 lafois DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Muriaé o título de Mérito Educacional
" Professora Wanda Maria de Carvalho Corrêa, com o escopo de agraciar educadores
de ensino e alunos que se destacarem na rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único — Poderão ser indicados para receber a honraria alunos, instituições
de ensino, gestores da educação (diretores, vice-diretores e coordenadores),
supervisores pedagógicos, orientadores educacionais, de atuação na educação
infantil, ensino fundamental e ensino médio da rede pública estadual.
Art. 2º - São objetivos da honraria:
I - reconhecer o aluno com a melhor nota/média de cada escola da rede municipal
de ensino;
II — reconhecer o trabalho de profissionais e escolas no exercício de suas atividades
educativas que contribuem ou contribuíram de forma relevante para a qualidade do
ensino municipal em Muriaé.
HI — estimular a participação de alunos e membros da educação municipal como
sujeitos ativos na implementação de políticas educacionais.
Art, 3º - A outorga do Mérito Educacional dar-se-á, considerando o ano anterior
ao da honraria da seguinte forma:
I — aluno destaque deverá ser escolhido pela direção da escola municipal de ensino,
nos termos do art. 2, inciso I;
H — o Poder Executivo e cada um dos vereadores poderão indicar uma pessoa da
rede municipal de ensino para receber a honraria, nos termos do art. 2, inciso II;
Parágrafo Primeiro - As indicações deverão ocorrer com antecedência de 90
(noventa) dias, da data a ser concedida a honraria, mediante comunicação do
Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo — A concessão da honraria a um mesmo agraciado será possível
somente em seguimentos diferentes e anos distintos.
AQUI O POVO TEM VOZ E TEM VEZ
GESTÃO 2015
Câmara Municipal de Muriaé
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Art. 4º - As distinções previstas nesta lei far-se-á em sessão especial promovida
pela Câmara Municipal preferencialmente no mês de outubro, quando será
comemorado solenemente o Dia do Professor.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Muriaé, 24 de março de 2015.
JOEL MORAIS JUNIOR
Verea or PMD
AQUI O POVO TEM VOZ E TEM VEZ
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Câmara Municipal de Muriaé
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JUSTIFICATIVA
A propositura do presente projeto, tem por base estudo realizado pela
servidora Danielly Martins Cherrate Trotta (Assessora de Coordenação), com
objetivo de valorizar os alunos e educadores da rede municipal de ensino. Como
muito bem ressaltando no projeto esta honraria já existe em outras cidades
mineiras, promovendo “disputas” que garantem a melhoria do ensino e
aprendizado.
A escolha no nome do título de mérito educacional foi por sugestão desta
Presidência, com a finalidade de homenagear uma professora que por anos de
dedicou a educação estadual e municipal em Muriaé, além da Coordenação de um
Setor da Superintendência Regional de Ensino, conforme breve curriculum abaixo:
Wanda Maria de Carvalho Correa, nasceu na cidade de Barão do Monte Alto,
anteriormente chamada de Morro Alto, no dia 09/12/1946. Filha de Francisco
Carvalho Junior e Otília Pereira de Carvalho.
Estudou o curso Normal no Colégio Santa Marcelina, e logo que concluiu o curso
Normal, ingressou-se na Faculdade, formando-se depois de longos anos e diversas
histórias, em Letras, Pedagogia e em Administração e Inspeção Escolar.
No ano de 1966 a 1982 foi professora de Português, Inglês e Educação Física, nas
Escolas Professor Tomáz Aquino Pereira e Comunidade João Duarte ambas na
cidade de Barão do Monte Alto/MG e ainda na Escola Domiciano Cerqueira, em
Cachoeira Alegre, sendo que neste período, precisamente nos anos de 1976 a
1978, foi também Supervisora do Mobral,
Já no ano de 1982 assumiu a Coordenação do SEDINE na 23º Superintendência
Regional de Ensino, onde permaneceu até 1991, sendo que neste mesmo período
foi professora de Português na Escola Estadual Professor Gonçalves Couto em
Muriaé/MG.
Quatro anos depois, a incansável Wandinha assumiu a Diretoria da Escola Municipal
Joaquim Ribeiro de Carvalho — CAIC/Muriaé, ficando na diretoria no período de
1995 a 1996.
Em 1997 voltou para 232 Superintendência Regional de Ensino, e assumiu o cargo
de Técnica em Assuntos Educacionais, permanecendo lá por 01 (um) ano.
Já em 2001 foi convidada a assumir a Direção Geral do CAIC/Muriaé,
permanecendo no cargo até 2003, ano de seu falecimento.
]
AQUI O POVO TEM VOZ E TEM VEZ
GESTÃO 2015
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargo: Assessora de Coordenação
Atribuições do Projeto: Incentivar o ensino e a pesquisa nas escolas
públicas municipai
2 INTRODUÇÃO:
A sociedade brasileira não dispõe de uma educação pública de
qualidade por não ser esta uma prioridade do poder público, por outro
lado o poder público não a prioriza por não ser uma demanda da
sociedade. Acredita-se que para legitimar qualquer diálogo e iniciativa
no campo da educação precisa-se envolver os seus legítimos
protagonistas, OS PROFESSORES.
Realizou-se, desta forma, uma pesquisa bibliográfica, internet e por
telefone com outras casas legislativas, de modo a verificar e ou
identificar mecanismos de incentivo do LEGISLATIVO A
EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
No eixo de investigação aqui discutido, "o poder público e a escola
pública", constatou-se que O assistencialismo, a ineficiência de políticas
públicas e o desconhecimento da escola pelos gestores públicos são
evidências do descaso do Estado para o desenvolvimento de uma escola
de qualidade, sendo esses alguns dos determinantes do descumprimento
do papel da instituição escola.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
O professor tem se sentido cada vez mais impotente, desvalorizado e
desinteressado pela educação pública. Assim, cabe à sociedade assumir
sua responsabilidade diante do ensino público e ao poder público cabe
não só compreender, mas, principalmente vivenciar a escola
estabelecendo um diálogo verdadeiro e profundo com o professor,
buscando, por meio da educação, uma transformação social sustentável
baseada em valores humanos mais éticos € mais justos.
Minas Gerais é o território da diversidade. Em sua extensão —
586.528 km2 —, a quarta maior do Brasil, há identidades e culturas
multifacetadas, que influenciam as artes, à cultura, a culinária, enfim, o
jeito de ser do povo mineiro. São 853 municípios e uma população
estimada em 20 milhões de habitantes. Portanto, Minas são muitas. E
muitos também são os desafios, principalmente em municípios do
Interior como o caso de nossa querida MURIAÉ.
Na educação, é necessário garantir a promoção e a universalização
do ensino público, com vistas ao pleno desenvolvimento humano e a
seu preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho, à redução
das desigualdades entre regiões, à equalização de oportunidades e ao
reconhecimento da diversidade cultural.
3 OBJETIVO
É fato que a Câmara Municipal de Muriaé vem cumprindo com o
seu papel de aprovar diversas leis que visem a incentivar € garantir a
aproximação do salário dos professores com o piso Nacional, porém
isso não é o suficiente para termos êxito numa melhor qualidade de
ensino, pois o legislativo deve se tornar um “INCENTIVADOR
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL”.
Nesse contexto, o PODER LEGISLATIVO, deve ser um
INCENTIVADOR DO ENSINO DE QUALIDADE, e para isso
deve criar mecanismos LEGAIS que dão garantia a pesquisa €
melhoria contínua do ensino.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Cai
co de Me - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 3 i
Email: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: AD hear A O a ii
| CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 CONCLUSÃO E SUGESTÃO
Após as devidas pesquisas, sugiro a mesa diretora junto com O
jurídico que viabilize um projeto de lei criando um Título para o
aluno com a melhor nota/média anual e uma Medalha para aquele
professor destaque do ano para cada escola municipal.
Esse projeto já existe em centenas de municípios e com destaque
no Município de Santa Bárbara/MG, onde o corpo docente e
discente criaram “disputas” que garantiram a melhoria do ensino e
do aprendizado.
Segue em anexo Cópia do Título do MUNICÍO DE SANTA
BARBARA/MG.
Muriaé, 24 de novembro de 2014. NA
DANIELY MARTINS CHERRATE TROTTA
Assessora de Coordenação — Masp - 115
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal
e qremni 1 - Ca + 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880- - jaé -
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: EN Td em
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