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materia nº 346/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 346 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
native_id351

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-15 INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO — PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 386/2015
2015-04-14 Proposição Retirada de Pauta pelo Líder do Governo — PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA PELO LÍDER DO GOVERNO
2015-04-07 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-04-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-04-07 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 12015
RR Aut Chefe do Poder E M |
; a “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
digo poda NS efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
EmOy OY4 [E 25% Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.157.355,20 (um milhão cento e cinquenta e sete mil
trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 — ADMINISTRATIVO
06.122.0001.1.001 — Segurança Pública com Cidadania
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
224 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 109.435,85
100 Recursos Ordinários R$ 12.160,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
224 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 941.648,26
100 Recursos Ordinários R$ 94.111,11
Total R$ 1.157.355,20
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro de 2014, no valor
de R$ 994.648,25 (novecentos e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e oito
reais e vinte e cinco centavos) conforme saldo do extrato bancário conta 104-0133-
3-0523-4 na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei
nº 4.320/64 e fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art.
43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.0.004 — Realização de Concurso Público
3390.39.00 114 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 116.085,00
Total R$ 116.085,00
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática
3390.39.00 208 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 46.622,02
Total R$ 46.622,02
Total Geral R$ 162.707,02
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de abril de 2015.
ALOYSIO NAVÁÉRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de abril de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa efetivar abertura de Crédito Adicional
Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014, de modo a
possibilitar a instalação de equipamentos para monitoramento visual das vias públicas de
nossa cidade.
O objetivo principal desta lei é a implementação de equipamentos para coibir
a prática criminosa em nosso Município, possibilitando a identificação de transgressores
através de identificação visual, utilizando-se das câmeras de monitoramento.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO navtão DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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