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materia nº 204/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 204 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRADOS Á PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3513

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 204/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5934/2019.
2019-12-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-12-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-12-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-12-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-12-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-12-03 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-12-02 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T08:01:27.756862-03:00 Aprovado 15 0 0
2019-12-05T16:04:46.867192-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ CA JE Professor
PROTOCOLO SOB Nº. 540 JU LIO Si M BRA
DATA: OL ALAS Vereador
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 2 /2019
SUBSTITUTIVO AO PL Nº 162/2018
Institui a Política Municipal de Proteção e
Atendimento Integrados à Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista — Estatuto Municipal da Pessoa
com TEA, no âmbito do município de Muriaé e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído por esta Lei, no âmbito do Município de Muriaé, o “Estatuto
Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —- TEA”, estabelecendo a Política
Municipal de Proteção e Atendimento Integrados à Pessoa com TEA.
$1º - Para fins deste Estatuto serão observados todos os preceitos e diretrizes da Política
Nacional dos Direitos da Pessoa com TEA, em estrito cumprimento à Lei Federal nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012 — “Lei Berenice Piana de Piana”.
$2º - Para efeitos desta Lei é considerada pessoa com Transtorno do Especto Autista —
TEA aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento,
conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 2º À proteção e atendimento à pessoa com TEA serão prestados de forma integrada
pelos serviços públicos de:
I- saúde;
II — educação;
HI — assistência social; e
IV — cultura, arte, esporte e lazer.
Art. 3º Para a execução da Política Municipal de Proteção e Atendimento Integrados à
Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo — TEA, o Poder Executivo Municipal
definirá, em Regulamento ou Decreto Executivo, como se dará a coordenação das ações e
serviços para eficiente integração entre as Secretarias e Autarquia Municipais envolvidas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JS Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
CAPÍTULO IH
DO DIAGNÓSTICO
Art. 4º O diagnóstico do TEA é processual e não deve ser fundamentado apenas em uma
classificação diagnóstica feita a partir de testes e exames, uma vez que envolve a singularidade
de cada pessoa, com sua história e características únicas, contexto esse indispensável à
compreensão do quadro pelos profissionais responsáveis.
8 1º - O diagnóstico do TEA é de responsabilidade de equipe multiprofissional,
preferencialmente composta por neurologista, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional,
psicólogo e assistente social, isto a partir dos 03 (três) anos de idade da criança.
$ 2º - Na faixa etária compreendida entre O (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de
idade, os sinais de risco para desenvolvimento do TEA deverão ser observados e analisados por
equipe multiprofissional.
$ 3º - O processo de diagnóstico do TEA deverá contemplar o diagnóstico diferencial, a
avaliação das potencialidades e limitações nas funções, a dinâmica familiar, o contexto
sociocultural e as indicações das necessidades de apoio nas diferentes áreas de vida diária e
prática da pessoa.
$ 4º - A avaliação médica é necessária para o diagnóstico diferencial.
Art. Sº A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela capacitação dos
profissionais de Saúde, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos profissionais das áreas da
Educação e Assistência Social, para que esses tenham condições de contribuir para a
identificação de alterações do desenvolvimento em crianças de O (zero) a 2 (dois) anos e 11
(onze) meses de idade e de realizar o encaminhamento para avaliação diagnóstica pelas equipes
de saúde, quando necessário.
Parágrafo único. Na hipótese de os profissionais da Educação ou da Assistência Social
detectarem possível caso de TEA, este deverá ser encaminhado imediatamente ao conhecimento
da Equipe de Saúde da Família à qual a pessoa estiver vinculada.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará tratamento especializado e
integral para as pessoas com TEA já diagnosticadas.
$ 1º - O tratamento especializado para a pessoa com TEA será garantido pela Rede
Pública Municipal de Saúde.
$ 2º - O tratamento da Pessoa com TEA será individualizado, considerando aspectos
relacionados à singularidade de cada pessoa e de sua família, suas potencialidades e deficiências.
$ 3º - O tratamento da pessoa com TEA conjugará aspectos subjetivos, operacionais e de
desenvolvimento de habilidades, de forma a, respectivamente, reconhecer a pessoa com TEA em
suas especificidades e como agente social, construir ferramentas de aprendizagem e estimular a
autonomia e independência cotidiana.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs JS Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
$ 4º - A definição da abordagem do tratamento levará em consideração a indicação
técnica dos profissionais envolvidos, a singularidade de cada caso e o acordo com a família ou
responsável legal.
Art. 7º A organização da atenção à saúde da pessoa com TEA será orientada por:
I - Projeto Terapêutico Singular — PTS, que permitirá o registro dos objetivos, metas e o
acompanhamento sistematizado de um Plano Individual de Tratamento para cada pessoa
atendida nos serviços de saúde, incluindo, além da indicação clínica, a participação da família ou
responsável legal na definição da abordagem terapêutica adequada.
II - definição de pelo menos 01 (um) profissional de referência do caso, responsável pelo
acompanhamento do PTS, possibilitando o fortalecimento do vínculo com a família e os
encaminhamentos necessários à articulação com as demais áreas da Administração Municipal.
Parágrafo único. O PTS terá caráter dinâmico e passará por revisão sistemática
periódica, a fim de garantir a continuidade e efetividade do tratamento.
Art. 8º. O tratamento da pessoa com TEA oferecerá recursos e alternativas para
ampliação dos laços sociais, das possibilidades de circulação e de convivência social,
favorecendo distintas formas de expressão, comunicação e inclusão em contextos diversos.
CAPÍTULO IV =
DAS AÇÕES INTEGRADAS E DA ATENÇÃO À SAÚDE
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde manterá, em integração com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, locais de atendimento com oferta de tratamento à pessoa
com TEA e promoverá a integração das ações da Política Municipal de Proteção e Atendimento
Integrados à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo — TEA com outras políticas
municipais.
$ 1º - As equipes multidisciplinares responsáveis pela atenção à saúde de pessoas com
sinais de risco para evolução autística e pessoas com TEA deverão ser compostas por, no
mínimo, profissionais da Estratégia Saúde da Família, profissionais de Saúde Mental, equipes
dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF e equipes de Saúde Bucal.
$ 2º - Dentro da estrutura já existente na Secretaria Municipal de Saúde deverão ser
garantidos espaços adequados, bem como equipes capacitadas para atendimento à pessoa com
TEA.
Art. 10. Compete aos órgãos integrantes da Rede Municipal de Saúde, no âmbito da suas
atribuições:
I - acompanhar o crescimento e desenvolvimento do bebê, por meio de consultas de
puericultura, conforme Protocolo Assistencial da Saúde e Projeto Terapêutico Singular — PTS,
em atenção às habilidades sociais, com especial destaque para os casos onde existam alterações e
risco para evolução autística, bem como à vinculação com as famílias:
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
II - realizar ações de vigilância do desenvolvimento infantil de modo a possibilitar a
detecção precoce do risco de evolução autística;
HI - oferecer suporte e acompanhamento às famílias dos bebês com suspeita de risco para
evolução autística;
IV — articular a capacitação os Agentes Comunitários de Saúde - ACS - e parceiros
atuantes na área da educação para identificação precoce de alterações do desenvolvimento da
criança;
V - atender, acolher, discutir e encaminhar casos de suspeita para evolução autística, de
TEA ou com diagnóstico fechado, que não estejam sendo acompanhados por serviços
especializados, às Equipes de Saúde Mental, para avaliação diagnóstica;
VI - realizar discussões clínicas, por meio de reuniões periódicas com os profissionais
envolvidos no cuidado dos bebês com suspeita de risco para evolução autística e das pessoas
com TEA;
VII - coordenar o cuidado à criança com suspeita de evolução autística e à pessoa com
TEA, mantendo o acompanhamento especificado neste artigo; E
VIII - acompanhar os cuidados destinados à pessoa com TEA, mesmo quando esta estiver
em atendimento na rede privada.
IX -realizar tratamento odontológico especializado destinado à pessoa com TEA.
X - desenvolver estratégias terapêuticas para a pessoa com TEA, visando o
desenvolvimento de funcionalidades e compensação de limitações funcionais, principalmente
nas dimensões física, cognitiva e de linguagem, comunicação e interação social, por meio de
processos de habilitação e reabilitação; E
XI - garantir o atendimento às famílias por meio do suporte psicológico, do fornecimento
de informações e orientações necessárias para a continuidade do tratamento e do
desenvolvimento das habilidades da pessoa com TEA, mesmo nos espaços fora do serviço de
saúde, como casa e escola.
Art. 11. A integração das ações de gestão da Secretaria Municipal de Saúde com outras
áreas, visando o melhor atendimento à pessoa com TEA, envolverá, principalmente, os seguintes
equipamentos:
I— Escolas da Rede Pública Municipal;
Il — Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;
II — Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; e
IV — a FUNDARTE — Fundação de Cultura, Arte e Turismo.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá mecanismos que favoreçam a
integração de ações entre as diversas áreas, tais como contatos telefônicos entre profissionais,
reunião de discussão de casos, construção compartilhada de Plano de Cuidado Integrado e/ou
Projeto Terapêutico Singular - PTS, dentre outros.
8 2º - Compete as Unidades Básicas de Saúde, por meio dos profissionais de referência
em cada caso, realizar a articulação intersetorial, com vistas à integração da rede de atenção à
pessoa com TEA.
E CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CA Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
$3º- O PTS deverá estar articulado ao Plano Individual de Atendimento, a ser elaborado
pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, vistas à potencialização e à integração
das ações comuns à Saúde e à Educação.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a inclusão da
pessoa com TEA, e de sua família, no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
$ 1º - O Sistema Único de Assistência Social organiza suas ações em proteções sociais
básica, de caráter preventivo, e Especial, de média e alta complexidade, na perspectiva de
violação de direitos.
8 2º - Os principais serviços ofertados pelo SUAS, que deverão incluir a pessoa com TEA
no âmbito da Proteção Social Básica, são:
I- Centros de Referência de Assistência Social - CRAS; e
Il - Serviço de Proteção Social à Pessoa com Deficiência.
8 3º - Os principais serviços ofertados pelo SUAS, que deverão incluir a pessoa com TEA
no âmbito de Proteção Social Especial, são os Centros de Referências Especializados de
Assistência Social - CREAS e o Serviço de Acolhimento Institucional.
8 4º - Os serviços mencionados nos $$ 2º e 3º deste artigo deverão manter interlocução
permanente com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.
Seção I
Do Cadastro e da Carteira de Identificação da pessoa com TEA (CIA)
Art. 13. Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessoa com TEA com o objetivo de se
obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de Muriaé, essencial para a
formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento dessas pessoas,
visando à melhoria no atendimento integrado, especialmente em educação e saúde.
Art. 14. O registro da pessoa com TEA no cadastro de que trata esta Seção, será feito
mediante a apresentação do laudo de avaliação e diagnóstico realizado por especialista ou equipe
multiprofissional composta, preferencialmente, por neurologista, psiquiatra, fonoaudiólogo,
terapeuta ocupacional, psicólogo e assistente social.
Art. 15. A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, a Carteira de Identificação da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA), com prazo de validade indeterminado, para
que possa usufruir dos direitos da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e nas
Leis Federais nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência e nº 12.764/2012 — Lei
Berenice Piana de Piana.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CA Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Art. 16. Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com TEA,
a sua inclusão no cadastro de que trata esta Seção, assim como as entidades responsáveis pelo
seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em
Regulamento ou Decreto Executivo.
Art. 17. O cadastro de que trata esta Seção será de responsabilidade dos Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS ou de outro setor ou Secretaria que o Poder
Executivo entender mais adequado e eficiente, por meio de Regulamento ou Decreto
Executivo.
Seção II
Da Proteção Social Básica
Art. 18. Compete aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS:
I - realizar o atendimento e o acompanhamento sociofamiliar das famílias que possuam
entre seus membros pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA, com foco no
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e na inserção das mesmas na rede de
serviços do Município;
II - promover a busca ativa de famílias que possuam entre seus membros pessoas com
sinais de risco autístico ou com TEA, de modo a possibilitar a identificação deste público no seu
território;
HI - orientar as famílias sobre a concessão de benefícios eventuais e de transferência de
renda, com destaque para o Bolsa Família e para o Benefício de Prestação Continuada — BPC, às
pessoas com TEA que integram o núcleo familiar;
IV - acolher, atender, acompanhar e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de
risco autístico ou com TEA à Rede de Saúde;
V - atender, acolher, acompanhar e encaminhar pessoas com TEA à Rede Pública de
Educação, desde que em idade escolar;
VI - discutir os casos identificados e encaminhar as pessoas com TEA em situação de
violação de direitos aos serviços de Média e Alta Complexidade do SUAS;
VII - discutir os casos identificados intersetorialmente, envolvendo os profissionais de
referência da pessoa com TEA, quando necessário, com base nos serviços ofertados nos
territórios;
VIII - realizar campanhas de informação e sensibilização da comunidade sobre a inclusão
da pessoa com TEA;
IX — instituir e manter atualizado cadastro municipal das pessoas com TEA, bem como os
registros de atendimento para fins de monitoramento e avaliação das ações e serviços ofertados a
esse público, nos moldes da Seção I deste Capítulo, em integração com outras Secretarias
Municipais, sempre que necessário.
Art. 19. Compete ao Serviço de Proteção Social à Pessoa com Deficiência:
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CA JS Professor
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Vereador
I - realizar o atendimento e o acompanhamento sociofamiliar das famílias que possuam
entre seus membros pessoas com sinais de risco autístico ou TEA, com foco no fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários e inclusão das mesmas na rede de serviços do Município;
II - realizar a busca ativa de famílias que possuam entre seus membros pessoas com sinais
de risco autístico ou com TEA, de modo a possibilitar a identificação deste público no território:
II - orientar as famílias sobre a concessão de benefícios eventuais e de transferência de
renda, com destaque para o Bolsa Família e para o Benefício de Prestação Continuada — BPC, às
pessoas com TEA que integram o núcleo familiar;
IV - atender, acolher e encaminhar as pessoas com TEA moradoras nos territórios de
abrangência do Cras para inclusão das mesmas nos Serviços de Proteção e Atendimento Integral
à Família — PAIF — e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos:;
V - atender, acolher e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco autístico
ou com TEA à Rede de Saúde;
VI - atender, acolher e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco autístico
ou com TEA à Rede Pública de Educação, desde que em idade escolar;
VII - discutir os casos intersetorialmente, envolvendo os profissionais de referência da
pessoa com TEA, quando necessário, com base nos serviços ofertados nos territórios; e
VIII - manter atualizados os cadastros e os registros de atendimento às pessoas com TEA,
para fins de monitoramento e avaliação das ações e serviços ofertados a esse público, nos moldes
da Seção I deste Capítulo, em integração com outras Secretarias Municipais, sempre que
necessário.
Seção HI
Da Proteção Social Especial
Art. 20. Compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS:
I - realizar o atendimento e o acompanhamento sociofamiliar das famílias que possuam
entre seus membros pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA, em situação de violação
de direitos, com foco na superação das situações de risco social e na defesa de direitos deste
público;
II - orientar as famílias sobre a concessão de benefícios eventuais e de transferência de
renda, com destaque para o Bolsa Família e para o Benefício de Prestação Continuada — BPC, às
pessoas com TEA que integram o núcleo familiar;
II - atender, acolher e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco autístico
ou com TEA à Rede de Saúde;
IV - atender, acolher e encaminhar as pessoas com TEA à Rede Pública de Educação,
desde que em idade escolar;
V - contrarreferenciar as famílias que superaram situações de violação de direitos, nos
Serviços de Proteção Social Básica do SUAS;
VI - discutir os casos identificados intersetorialmente, envolvendo os profissionais de
referência da pessoa com sinais de risco autístico ou com TEA, quando necessário, com base nos
serviços ofertados nos territórios; e
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CA Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
VII - manter atualizados os cadastros e os registros de atendimento às pessoas com TEA,
para fins de monitoramento e avaliação das ações e serviços ofertados a esse público, nos moldes
da Seção I deste Capítulo, em integração com outras Secretarias Municipais, sempre que
necessário.
Art. 21. Compete ao Serviço de Acolhimento Institucional:
I - realizar a inclusão em Unidades de Acolhimento Institucional de pessoas com sinais
de risco autístico ou com TEA que tenham seus vínculos familiares rompidos e necessitem da
proteção integral do Estado, preferencialmente em modalidade de residência inclusiva;
II - atender, discutir e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco autístico
ou com TEA à Rede de Saúde;
III - atender, discutir e encaminhar pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA à
Rede Pública de Educação, desde que em idade escolar;
IV - atender, discutir e encaminhar pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA à
rede socioassistencial e demais políticas setoriais, com foco no restabelecimento da convivência
familiar e comunitária;
V - contrarreferenciar as famílias nos serviços de proteção social básica do SUAS, nos
casos em que a reintegração social seja possível;
VI - manter atualizada a capacitação continuada dos profissionais e, nos moldes da Seção
I deste Capítulo, os cadastros e os registros de atendimento à pessoa com TEA, para fins de
monitoramento e avaliação das ações e serviços ofertados a esse público, em integração com
outras Secretarias Municipais, sempre que necessário.
CAPÍTULO VI º
DAS AÇÕES INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO E DO PLANO
INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PLIA)
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer é responsável pelo
monitoramento de dados, pela coordenação do Atendimento Educacional Especializado — AEE,
pela formação continuada dos professores desse serviço e dos Monitores de Apoio à Inclusão,
conforme preconizado na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva, bem como pelo acompanhamento e avaliação do atendimento educacional dos alunos
com TEA na Rede Municipal de Educação.
Art. 23. Para desenvolvimento de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer realizará esforços que possibilitem a detecção precoce de bebês com suspeita de
risco para a evolução autística por meio dos Estabelecimentos de Ensino.
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JS Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
$ 1º - Quando detectado possível caso de risco para evolução autística, o mesmo deverá
ser levado imediatamente ao conhecimento da Unidade Básica de Saúde à qual o aluno estiver
vinculado.
$ 2º - Os Coordenadores Pedagógicos responsáveis pelo 1º Ciclo do Ensino Fundamental
serão orientados pelas Secretarias Municipais de Saúde e Educação para informarem à Unidade
de Saúde competente caso de criança que apresente suspeita de sinais de evolução autística.
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no âmbito de
suas atribuições:
I - manter a oferta educacional para os alunos com TEA, com matrícula compulsória, a
partir da Educação Infantil;
II - ofertar pessoal de apoio à Inclusão do aluno com TEA, com atuação no ambiente
escolar, sempre que houver necessidade;
II - ofertar Atendimento Educacional Especializado — AEE — às Escolas Municipais e
aos alunos com TEA matriculados na Rede Municipal de Educação, em todos os níveis de
ensino.
Parágrafo único. O pessoal de Apoio à Inclusão terá formação continuada em âmbito
regional, com módulos regionais e específicos para desempenho de suas funções.
Art. 25. As Escolas Municipais, incluindo a Educação de Jovens e Adultos, receberão,
por meio do professor que atua no Atendimento Educacional Especializado — AEE, as
orientações para atendimento ao aluno com TEA.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Educação e Saúde deverão reunir-se
periodicamente com os profissionais que atuam nas escolas municipais para capacitação e
formação desses profissionais.
Art. 26. As Instituições de ensino municipais e privadas devem estar habilitadas para
receber os alunos com TEA, possuindo profissionais habilitados e qualificados que supram todas
as suas necessidades, sem que isso acarrete despesas para os mesmos, observando-se ainda o
disposto nos artigos 3º, parágrafo único da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. e
no artigo 4º, $2º do Decreto Federal nº 8.368 de 2 de dezembro de 2014.
Art. 27. Em Instituições de ensino privado, fica proibido a cobrança de taxa de reserva,
sobretaxa e outras cobranças de quaisquer valores adicionais para matrícula e mensalidade de
estudantes com TEA, tendo em vista a obrigatoriedade de garantia do livre e igual acesso desse
aluno ao órgão de ensino.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo ensejará penalidade de multa à
instituição de ensino infratora, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.
Art. 28. O Plano Individual de Atendimento (PLIA) elaborado conjuntamente pela
Coordenação Pedagógica e pelo Professor, será apresentado à Escola Municipal do aluno e à sua
família, a qual será informada sobre o desenvolvimento do plano ao longo de todo o trabalho.
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CA f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
$ 1º - O Plano Individual de Atendimento (PLIA) considerará, além das necessidades
inerentes à pessoa com TEA, as peculiaridades, potenciais e características de cada aluno e de
cada escola no estabelecimento de metas e estratégias para seu desenvolvimento.
$ 2º - O “PLIA” do aluno com TEA deverá prever estratégias de interlocução
permanente com a Secretaria Municipal de Saúde e comunicar imediatamente, à equipe de saúde
responsável pelo atendimento do aluno, sua inclusão nesse serviço de Educação Especial.
$ 3º - O “PLIA” deverá estar articulado ao Projeto Terapêutico Singular da Saúde — PTS,
visando à potencialização das ações comuns aos dois setores.
$ 4º - O “PLIA” deverá prever a orientação e acompanhamento continuado aos
professores do aluno com TEA na Escola Municipal em que ele estiver matriculado.
$ 5º - O “PLIA?” deverá prever a orientação e acompanhamento continuado a equipe de
Apoio à Inclusão, quando houver, para desenvolvimento adequado de suas atribuições junto ao
professor, ao aluno e à turma da qual este faça parte.
$ 6º - A interlocução continuada com a família dos alunos com TEA será desenvolvida
por meio dos encontros periódicos com as famílias e pelas interlocuções pautadas junto à ou pela
Escola Municipal do aluno, a depender das necessidades de cada caso.
$ 7º Para fins das ações constantes neste Capítulo, o Poder Executivo Municipal
realizará as atividades de AEE — Atendimento Educacional Especializado conforme sua
organização e estrutura, através de Regulamento ou Decreto Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES INTEGRADAS DE CULTURA, ARTES, ESPORTE E LAZER
Art. 29. Compete à FUNDARTE — Fundação de Cultura, Arte e Turismo, € às suas
Escolas Municipais de Artes, no âmbito de suas atribuições de esporte, lazer e arte:
1 - fortalecer e implementar políticas públicas que favoreçam a participação da pessoa
com TEA, conforme suas peculiaridades, em programas e eventos de esporte, lazer, música,
teatro, dança e artes de todos os estilos, tendo como princípios o respeito às diferenças, a
inclusão social, o direito à prática esportiva, o direito ao desenvolvimento de cultura e lazer, o
acesso às artes e a equidade de condições para a participação e maximização do potencial da
pessoas com TEA;
IH - acolher as demandas de atendimento às pessoas com TEA;
HI - realizar formação continuada nas área já citadas de artes e desporto, com
interlocuções das outras Secretarias envolvidas no atendimento às pessoas com sinais de risco
autístico ou com TEA.
Parágrafo único. Para fins das ações constantes neste Capítulo, são elas as Escolas
Municipais de Artes envolvidas:
a. Escola Municipal de Música Leonel Vargas;
b. Escola Municipal de Dança Jorge Rodrigues Barroca,
e. Escola Municipal de Artes Visuais Moacyr Fenelon,
d. Escola Municipal de Teatro Gregório de Mattos Guerra
e. Escola Municipal de Audiovisual Carlos Scalla.
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Vereador
CAPÍTULO VIII .
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Art. 30. Na prestação de atendimento prioritário os estabelecimentos públicos e privados
devem manter nas placas ou avisos que sinalizam a prioridade o símbolo mundial da
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista — TEA.
$1º — O símbolo a que se refere o caput deste artigo se configura em uma “fita feita de
peças coloridas de quebra-cabeça”, conforme Anexo I desta Lei.
$2º — Entende-se por estabelecimentos privados:
I — Supermercados;
II — Bancos;
HI — Farmácias;
IV — Bares;
V — Restaurantes;
— Lojas em geral; e
VII — Similares.
Art. 31. À não observância do disposto no artigo anterior ensejará a cobrança de
penalidades na forma de advertência e multa a serem executadas pelos órgãos de fiscalização
municipais competentes, conforme regulamentação do Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO
(SEMAUTI)
Art. 32. Fica instituída no calendário oficial do município de Muriaé a “Semana
Municipal de Conscientização sobre o Autismo (SEMAUTI)”, a ser celebrada na semana do
“Dia Mundial do Autismo”, comemorado em 2 de abril de cada ano.
Art. 33. A temática e respectivas reflexões a serem abordadas na SEMAUTI deverão
tratar acerca dos sintomas, diagnóstico, tratamento, convivência, apoio, auto-estima e a
dignidade da pessoa com TEA, seus familiares e responsáveis legais; tudo através de
movimentos locais de ação e conscientização da população em geral e das pessoas diretamente
envolvidas.
Art. 34. As atividades planejadas para a SEMAUTI serão divulgadas ampla e
antecipadamente pelo serviço público municipal, das quais constarão, dentre outras ações, a
promoção de debates envolvendo autoridades universitárias, associações e conselhos
representativos da pessoa com deficiência (em especial com TEA) e familiares envolvidos, bem
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs JS Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
como outros profissionais afetos ao tema, tais quais, neurologistas, psiquiatras, fonoaudiólogos,
terapeutas ocupacionais, psicólogos, educadores físicos e assistentes sociais.
Parágrafo único. Os serviços públicos municipais responsáveis pelo planejamento e
realização da Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo — SEMAUTI estão
indicados no artigo 2º desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 35. O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir as determinações deste
Estatuto.
Art 36. Nos termos de regulamentação específica a ser expedida pelo Executivo, todas as
demais instâncias do Poder Público Municipal que ofertem qualquer tipo de serviço e/ou
benefício à pessoa com deficiência deverão se organizar, a partir da publicação desta Lei, para
estender o atendimento às pessoas com TEA, no âmbito de suas competências.
Art. 37. O Município de Muriaé, atendendo aos princípios administrativos da
conveniência e oportunidade, poderá instituir horário especial para os servidores que tenham sob
sua responsabilidade e cuidados cônjuge, filho ou dependente legal com Transtorno do Espectro
Autista.
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias indicadas em cada exercício financeiro, e suplementadas se necessário.
Art. 39. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.381, de 15 de fevereiro de 2017.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.
Muriaé, 28 de novembro de 2019.
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé — MG/ Legislatura 2017 — 2020

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