CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL [Professor
DE MURIAÉ JULIO SIMBRA
PROTOCOLOSOB Nº. 534 hiato
DATA: OL, Ad,49
HORA: 04:05
PROJETO DE LEINº. 204 /2019
Dispõe sobre a extensão da faixa não edificável contígua às
faixas de domínio público de rodovias no município de Muriaé,
e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido que ao longo das faixas de domínio público das rodovias
localizadas em trechos urbanos do Município de Muriaé, BR-116, BR-356 e MGC-265, a reserva
de faixa não edificável será de 05 (cinco) metros de cada lado.
Parágrafo único. Ficam dispensadas da observância da exigência prevista no caput deste
artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do Poder Público Municipal, as edificações
existentes nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos das rodovias BR-116.
BR-356 e MGC-265, desde que construídas até 26 de novembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 28 de novembro de 2019.
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé — MG/ Legislatura 2017 — 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Muriaé-MG, 28 de novembro de 2019.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa assegurar o direito de permanência de
edificações já existentes na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das
rodovias localizadas em trechos urbanos no Município de Muriaé e a redução da extensão
dessa faixa para 05 (cinco) metros de cada lado para edificações futuras.
Em 26 de novembro de 2019, foi publicada a Lei Federal nº. 13.913/2019, que
alterou a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, autorizando aos municípios a redução da
faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das rodovias existentes em seu
perímetro urbano, que por Legislação federal é de no mínimo 15 (quinze) metros.
Ademais, a presente proposta legislativa tem o cunho de assegurar o direito de
permanência das edificações localizadas na faixa não edificável, desde que sua construção
tenha se dado em período anterior à data de promulgação da Lei Federal nº. 13.913/2019, ou
seja, edificações construídas até 25 de novembro de 2019.
Baliza-se que a faixa de domínio tem como finalidade salvaguardar a segurança.
Assim, primando pelo Princípio da Razoabilidade, não se faz necessário que a faixa não-
edificável possua espaço superior a 05 (cinco) metros de cada lado, metragem para a qual o
presente Projeto de Lei sugere de redução.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
as [Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Note-se que a largura de 05 (cinco) metros, considerando-se também a faixa de
domínio, é suficiente para conceder segurança aos cidadãos, sem prejuízo da viabilidade
econômica em nossa região, lembrando-se também dos estabelecimentos comerciais que
aquecem a economia de nossa cidade, localizados no entorno de nossas rodovias, no perímetro
urbano do Município de Muriaé.
Por isto, este Parlamentar propõe o presente Projeto de Lei, para permitir
este benefício aos cidadãos e comerciantes do nosso município que possuam ou até mesmo
pretendam adquirir propriedades nas faixas não edificáveis. É a garantia do seu direito de
permanência e propriedade por meio de Lei municipal, bem como a redução de 15 (quinze)
para 5 (cinco) metros da faixa não edificável para fins de construções futuras.
Ante o exposto e feitos os esclarecimentos necessários, na certeza de contarmos
com a atenção do ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Excelentíssimos senhores
Vereadores na apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma importância para o
Município e os muriaeenses, subscrevo-me,
Atenciosamente,
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé —- MG/ Legislatura 2017 — 2020
Exmo. Sr. Vereador
DAVI LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé