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materia nº 4/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS E DEFINE O PROCEDIMENTO PARA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 65,66,67,73,74,77,78,79,82,199 E DEMAIS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DO TEMA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES.
native_id3515

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-31 Proposição arquivada — —
2019-12-02 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 25

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL JS Professor
DE MURIAÉ JULIO SIMBRA
PROTOCOLO SOB Nº 5F2 À Vereador
DATA: 02, 12,14
HORA: 07:03 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 2019
Estabelece critérios e define o procedimento para a
comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentando os
artigos Art. 65, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 79, 82, 199 e
demais dispositivos que tratam do tema no Regimento
Interno da Câmara dos Vereadores.
DO PROCEDIMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO -
CPI
Art. 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito, por simetria, na forma do $
3º do art. 58 da Constituição Federal, em âmbito municipal, serão criadas a requerimento de
1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, para apuração de fato determinado e por
prazo de até 120 (cento e vinte) dias, observada a legislação específica.
$ 1º - Havendo necessidade, o prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado
por até a metade, a requerimento da comissão, sendo que a incumbência da Comissão
Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo
deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso.
$ 2º - Excepcionalmente, o prazo poderá ter nova prorrogação a requerimento de
1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, desde que a prorrogação seja dentro da
Legislatura em curso.
$3º A Comissão poderá atuar também durante o recesso parlamentar.
Art. 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no que couber, terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento
Interno da Câmara Municipal, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao
Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que se promova a
responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JE Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Art. 3º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse
para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município,
que demande investigação, elucidação e fiscalização e esteja devidamente caracterizado no
requerimento que deu origem à comissão.
Art. 4º A constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito será formada por
OS(cinco) membros, sendo assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional
dos partidos ou dos blocos parlamentares que atuam da Casa Legislativa.
Art. 5º O requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito, deve
determinar o fato a ser apurado, observando o número regimental de membros, o prazo de
duração da comissão e o limite das despesas a serem realizadas, com a indicação da fonte de
custeio.
$ 1º — Recebido o requerimento, o Presidente o despachará de imediato à
publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao
Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de duas sessões.
8 2º — No prazo de cinco dias úteis contados da publicação do requerimento, os
membros da comissão poderão ser indicados pelos Líderes ou pelos partidos interessados,
mediante protocolo junto à mesa.
Art. 6º A composição da Comissão Parlamentar de Inquérito será feita pelo
Presidente da Câmara, mediante indicação do Líder da Bancada, tanto quanto possível,
observada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que atuam
da Casa Legislativa.
$ 1º — Sem prejuízo da representação proporcional indicada no caput, o primeiro
signatário do requerimento fará parte da comissão, podendo ainda haver um representante da
minoria, os quais não poderão ser Presidente ou Relatores da comissão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
fE professor
JULIO SIMBRA
Vereador
$ 2º — No caso de o primeiro signatário do requerimento ser membro da Mesa
Diretora da Casa, sua vaga fica assegurada à representação partidária a que ele pertença.
$ 3º — Esgotado sem indicação o prazo fixado no caput, o Presidente da Câmara,
de ofício, procederá à designação dos membros da comissão.
$ 4º - Poderá haver a indicação de até dois suplentes para a Comissão.
$ 5º - O Vereador só poderá integrar, concomitantemente, duas comissões
parlamentares de inquérito se como titular em uma e suplente na outra.
$ 6º - Para fins de proporcionalidade, as representações partidárias são fixadas
pelos seus quantitativos à data da diplomação, salvo nos casos de posterior criação, fusão ou
incorporação de partidos, observando-se, no que couber, o disposto no Código Eleitoral.
$ 7º - Definidos os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, esta será
instalada para todos os fins, com a publicação de respectiva portaria promulgada pelo
Presidente da Casa.
Art. 7º Dar-se-á vaga, nas Comissões, com a renúncia ou morte do Vereador,
nos moldes do Regimento interno da Casa:
$ 1º - A renúncia de membro da Comissão é ato perfeito e acabado com a
apresentação de comunicação ao seu Presidente, que a formalizará.
$ 2º - O Presidente da Comissão comunicará o fato ao Plenário, que elegerá, em
escrutínio secreto, novo membro para a comissão.
$ 3º - Na hipótese de morte de Vereador a vaga nas Comissões será ocupada pelo
Vereador do mesmo partido e/ou coligação/bloco parlamentar, em todas as Comissões em
que houve a vacância.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[E Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Art. 8º A Comissão de Inquérito funcionará preferencialmente na sede da
Câmara Municipal, adotando, no que couber, as normas constantes da Legislação Federal
Específica (Lei Federal nº. 1.572, de 18 de março de 1952).
Art. 9º Não será criada nova Comissão de Inquérito enquanto estiver
funcionando concomitantemente, pelo menos, 05 (cinco) delas, salvo deliberação por parte
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 10. Na hipótese de ausência do relator a qualquer ato do inquérito, poderá o
Presidente da comissão designar-lhe substituto para a ocasião, sempre que possível, mantida
a escolha na mesma representação partidária ou bloco parlamentar.
Art. 11. A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas
atribuições, determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de
autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e
serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua
presença.
$ 1º — Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal
específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.
$ 2º — No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem
motivo justificado, a comissão adotará as providências necessárias ao cumprimento da
ordem.
$3º - A comissão parlamentar de inquérito, por deliberação de seus membros,
comprovada a impossibilidade de atendimento da intimação por parte de indiciado ou
testemunha, poderá deslocar-se das dependências da Câmara Municipal para tomar o
depoimento ou declarações.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
$ 4º — O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em
reunião secreta.
$ 5º O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta
Lei, no que lhes for aplicável, às normas do processo penal.
Art. 12 — As comissões parlamentares de inquérito poderão convocar o Prefeito
Municipal, o Secretário ou dirigente de órgão direto ou indireto da administração pública,
para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente designado e constante da
convocação, sob pena de responsabilidade.
$ 1º - O Secretário poderá comparecer à Câmara ou a qualquer de suas
Comissões, por sua iniciativa para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
8 2º - A Comissão poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar
pedido de informação ao Secretário e a outras autoridades municipais.
$3º - A recusa ou o não atendimento, no prazo legal ou estabelecido na missiva,
ou a prestação de informação falsa, constituem-se nas infrações administrativa e penais
previstas em lei, sujeitas à respectiva responsabilização legal.
Art. 13. Os membros das Comissões elegerão seu Presidente, por maioria
absoluta, cabendo a esta solicitar prorrogação de prazo de duração, se assim for necessário à
complementação de seu objetivo, nos termos do art. 1º, $$ 1º e 2º desta resolução.
Art. 14. Caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por
deliberação desta, solicitar ao juízo criminal competente, em qualquer fase da investigação,
medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da
proveniência ilícita de bens.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JE Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
$ 1º. Se forem diversos os fatos objeto de inquérito, a comissão dirá, em
separado, sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.
8 2º O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta
Lei, no que lhes for aplicável, às normas do processo penal.
Art. 15. A Comissão Parlamentar de Inquérito obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 16. Nos procedimentos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização em lei;
HI - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos;
VI - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos.
Art. 17. A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório
circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao
Ministério Público ou ao órgão competente para apuração, com cópia da documentação, para
que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras
medidas decorrentes de suas funções institucionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Art. 19. A autoridade a quem for encaminhada o relatório circunstanciado
informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa
pela omissão.
Art. 18. A comissão se extingue necessariamente com o término da legislatura,
ou antes desta, se atingindo o fim para o qual foram criadas.
Art. 19. O Artigo 77, parágrafo único, do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Muriaé passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. 4 Comissão de Inquérito será instalada mediante
deliberação do Plenário, designação de seus membros pelo presidente da
Casa e publicação da portaria respectiva, nos termos do Art. 73 deste
Regimento, devendo o procedimento observar resolução específica”.
Art. 20. As questões omissas serão resolvidas pelo presidente da comissão,
cabendo, em qualquer caso, recurso para o plenário da casa, sem efeito suspensivo.
Art. 21. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Muriaé-MG, 28 de novembro de 2019.
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé — MG/ Legislatura 2017 — 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JE Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Muriaé-MG, 28 de novembro de 2019.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de Resolução a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução, visando estabelecer critérios e definir o
procedimento para a comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentando os artigos Art. 65,
66, 67, 73, 74, 77, 78, 79, 82, 199 e demais dispositivos que tratam do tema no Regimento
Interno da Câmara dos Vereadores, observando-se, quanto ao mais, o princípio da
simetria, dando outras providências necessárias.
Pois bem, em breves linhas, justifica-se a criação da presente resolução, tendo
em vista a necessidade de uniformizar o procedimento nas comissões parlamentares de
inquérito, assegurando o devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla
defesa, mormente a segurança jurídica, através de procedimento justo e necessário.
Não se pode olvidar, que a Comissão Parlamentar de Inquérito, dada a sua
importância, está prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica
Municipal, bem como nos regimentos das casas legislativas, inclusive no regimento interno
desta Câmara Municipal, os quais devem ser organizados e reunidos num único instrumento,
visando uniformizar e facilitar os trabalhos da casa Legislativa e, como já apontado, gerar
mais segurança jurídica a tão importante instituto para o exercício da democracia.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Em justificativa, convém primeiramente apontar que a Constituição da
República Federativa do Brasil, por seu Art. 58, estabelece os parâmetros acerca do tema,
pedindo vênia para destacar as referências aplicáveis às comissões parlamentares de
inquérito, consoante se verá ao longo do tema:
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes
e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no
respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
$ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares que participam da respectiva Casa.
$ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
1 - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a
competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos
membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
HI - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre
assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais
de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
83º “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores”
$ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do
Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do
período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja
composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da
representação partidária.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
O tema é regulamentado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com
maestria, a partir do art. 35, pugnando pelas escusas necessárias a transcrevê-los:
Art. 35. A Câmara dos Deputados, a requerimento de um terço de seus
membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de
fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste
Regimento.
$ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante
interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e
social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de
constituição da Comissão.
$ 2º Recebido o requerimento, o Presidente o mandará a publicação,
desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-
á ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de
cinco sessões, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. (Parágrafo com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004)
$ 3º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso
parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até
metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus
trabalhos.
$ 4º Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto
estiverem funcionando pelo menos cinco na Câmara, salvo mediante
projeto de resolução com o mesmo quorum de apresentação previsto no
caput deste artigo.
$ 5º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica
indicada no requerimento ou projeto de criação.
$ 6º Do ato de criação constarão a provisão de meios ou recursos
administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento
necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à
Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a
Comissão solicitar.
Art. 36. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a
legislação especifica:
1 - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara,
bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da
administração pública direta, indireta e fundacional, ou do Poder
Judiciário, necessários aos seus trabalhos;
II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas
sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração
pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e
Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais
e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive
policiais;
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JE Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
HI - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários
requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de
sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando
conhecimento prévio à Mesa;
IV - deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a
realização de investigações e audiências públicas;
V- estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou
realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de
autoridade judiciária;
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do
inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a
investigação dos demais. Parágrafo único. As Comissões Parlamentares
de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no
Código de Processo Penal.
Art. 37. Ao termo dos trabalhos a Comissão apresentará relatório
circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário da
Câmara dos Deputados e encaminhado:
1 - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário,
oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de
resolução, ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia dentro de
cinco sessões;
HI - ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com a
cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou
criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de
suas funções institucionais;
HH - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras
de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, $$2º a 6º,
da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais
aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a
matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso
anterior;
V- à Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, $ 1º da
Constituição Federal, e ao Tribunal de Contas da União para as
providências previstas no art. 71 da mesma Carta. Parágrafo único. Nos
casos dos incisos IL, Il e V, a remessa será feita pelo Presidente da
Câmara, no prazo de cinco sessões.
Com efeito, o Senado Federal, por seu turno, traz disposições, em seu regimento
interno, que muito se assemelham e complementam o tema, a saber:
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Art. 145. A criação de comissão parlamentar de inquérito será feita
mediante requerimento de um terço dos membros do Senado Federal.
$ 1º O requerimento de criação da comissão parlamentar de
inquérito determinará o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo
de duração da comissão e o limite das despesas a serem realizadas.
$ 2º Recebido o requerimento, o Presidente ordenará que seja
numerado e publicado.
$ 3º O Senador só poderá integrar duas comissões parlamentares
de inquérito, uma como titular, outra como suplente.
$ 4º A comissão terá suplentes, em número igual à metade do
número dos titulares mais um, escolhidos no ato da designação destes,
observadas as normas constantes do art. 78.
Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre
matérias pertinentes:
1- à Câmara dos Deputados;
HW - às atribuições do Poder Judiciário;
HI - aos Estados.
Art. 147. Na hipótese de ausência do relator a qualquer ato do inquérito,
poderá o Presidente da comissão designar-lhe substituto para a ocasião
mantida a escolha na mesma representação partidária ou bloco
parlamentar!
Art. 148. No exercício das suas atribuições, a comissão parlamentar de
inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
facultada a realização de diligências que julgar necessárias, podendo
convocar Ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer
autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados,
requisitar de órgão público informações ou documentos de qualquer
natureza, bem como requerer ao Tribunal de Contas da União a
realização de inspeções e auditorias que entender necessárias.
$ 1º No dia previamente designado, se não houver número para
deliberar, a comissão parlamentar de inquérito poderá tomar depoimento
das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes
o Presidente e o relator.
! sobre a representação, convém invocar o art. 78 do RI/SENADO:
Art. 78. Os membros das comissões serão designados pelo Presidente, por indicação escrita dos respectivos
líderes, assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou
dos blocos parlamentares com atuação no Senado Federal (Const., art. 58, 8 1º).
Parágrafo único. Para fins de proporcionalidade, as representações partidárias são fixadas pelos seus
quantitativos à data da diplomação, salvo nos casos de posterior criação, fusão ou incorporação de
partidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FS Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
$ 2º Os indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com
as prescrições estabelecidas na legislação processual penal, aplicando-se,
no que couber, a mesma legislação, na inquirição de testemunhas e
autoridades.
Art. 149. O Presidente da comissão parlamentar de inquérito, por
deliberação desta, poderá incumbir um dos seus membros ou funcionários
da Secretaria do Senado da realização de qualquer sindicância ou
diligência necessária aos seus trabalhos.
Art. 150. Ao término de seus trabalhos, a comissão parlamentar de
inquérito enviará à Mesa, para conhecimento do Plenário, seu relatório e
conclusões.
$ 1º A comissão poderá concluir seu relatório por projeto de
resolução se o Senado for competente para deliberar a respeito.
$ 2º Sendo diversos os fatos objeto de inquérito, a comissão dirá,
em separado, sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a
investigação dos demais.
Art. 151. A comissão parlamentar de inquérito encaminhará suas
conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 152. O prazo da comissão parlamentar de inquérito poderá ser
prorrogado, automaticamente, a requerimento de um terço dos membros
do Senado, comunicado por escrito à Mesa, lido em plenário e publicado
no Diário do Senado Federal, observado o disposto no art. 76, 8 4º, Art.
153. Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições
do Código de Processo Penal.
Note-se que, excepcionalmente, o prazo da CPI poderá ter nova prorrogação a
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, desde que a
prorrogação seja dentro da Legislatura em curso, conforme entendimento já pacificado do
STF no HC nº 71. 261/RJ e no MS nº 22.858/DF.
Num momento adiante, não se pode deixar de explicitar que a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal, em conjunto, podem criar uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, o que está previsto a partir do art. 9º no Regimento Comum sobre comissões, a
saber:
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Art. 9º Os membros das Comissões Mistas do Congresso Nacional serão
designados pelo Presidente do Senado? mediante indicação das
lideranças.
$ 1º Se os Líderes não fizerem a indicação, a escolha caberá ao
Presidente.
$ 2º O calendário para a tramitação de matéria sujeita ao exame das
Comissões Mistas deverá constar das Ordens do Dia do Senado e da
Câmara dos Deputados
$ 3º (revogado pela Constituição Federal de 1988).
Art. 10. As Comissões Mistas, ressalvado o disposto no parágrafo único do
art. 21, no art. 90 e no $ 2º do art. 1043, compor-se-ão de 11 (onze)
Senadores e Il (onze) Deputados, obedecido o critério da
proporcionalidade partidária, incluindo-se sempre um representante da
Minoria, se a proporcionalidade não lhe der representação.
$ 1º Os Líderes poderão indicar substitutos nas Comissões Mistas,
mediante ofício ao Presidente do Senado", que fará a respectiva
designação.
$ 2º As Comissões Mistas reunir-se-ão dentro de 48 (quarenta e oito)
horas de sua constituição, sob a presidência do mais idoso de seus
componentes, para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, sendo,
em seguida, designado, pelo Presidente eleito, um funcionário do Senado
Federal ou da Câmara dos Deputados para secretariá-la.
$ 3º 4o Presidente da Comissão Mista compete designar o Relator da
matéria sujeita ao seu exame.
Art. 10-4. O número de membros das comissões mistas estabelecido neste
Regimento, nas resoluções que o integram e no respectivo ato de criação é
acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das
Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio,
exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo
da proporcionalidade partidária, número suficiente para participarem das
referidas comissões.
Art. 10-B. As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação
constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores,
2 De acordo com o art. 57, $ 5º, da Constituição Federal de 1988, a Mesa do Congresso Nacional é presidida
pelo Presidente do Senado Federal.
Revogado pela Resolução no 1, de 2015-CN.
* De acordo com o art. 57, 8 5º, da Constituição Federal de 1988, a Mesa do Congresso Nacional é presidida
pelo Presidente do Senado Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior
à metade de sua composição”.
Art. 11. Perante a Comissão, no prazo de oito (oito) dias a partir de sua
instalação, o Congressista poderá apresentar emendas que deverão, em
seguida, ser despachadas pelo Presidente.
$ 1º Não serão aceitas emendas que contrariem o disposto no art. 63 da
Constituição.
$ 2º Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a partir do despacho do
Presidente, o autor de emenda não aceita poderá, com apoiamento de 6
(seis) membros da Comissão, no mínimo, recorrer da decisão da
Presidência para a Comissão.
$ 3º A Comissão decidirá por maioria simples em reunião que se realizará,
por convocação do Presidente, imediatamente após o decurso do prazo
fixado para interposição do recurso.
Art. 12. Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a
presença mínima do terço de sua composição.
Art. 13. Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista
poderá discuti-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única
vez, permitido ao Relator usar da palavra, em último lugar, pelo prazo de
30 (trinta) minutos. Parágrafo único. O parecer do Relator será conclusivo
e conterá, obrigatoriamente, a sua fundamentação.
Art. 14. A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a
maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.
Parágrafo único. Nas deliberações da Comissão Mista, tomar-se-ão, em
separado, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, sempre que não haja paridade numérica em sua composição.
Art. 15. O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto
dos seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas
conclusões.
Parágrafo único. Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões
e os com restrições.
Art. 16. O parecer da Comissão poderá concluir pela aprovação total ou
parcial, ou rejeição da matéria, bem como pela apresentação de
substitutivo, emendas e subemendas. Parágrafo único. O parecer no
sentido do arquivamento da proposição será considerado pela rejeição.
* Ver Resolução nº 3, de 1989-CN.
$ Ver Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 8, de 2017.
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Art. 17. A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da
proposição principal e das emendas, ainda quando decidir pela
inconstitucionalidade daquela.
Art. 18. O parecer da Comissão deverá ser publicado no Diário do
Congresso Nacional e em avulsos destinados à distribuição aos
a 7
Congressistas”.
Art. 19. Das reuniões das € omissões Mistas lavrar-se-ão atas, que serão
submetidas à sua apreciação*.
Art. 20. Esgotado o prazo destinado aos trabalhos da Comissão, sem a
apresentação do parecer, este deverá ser proferido oralmente, em
plenário, por ocasião da discussão da matéria.
Art. 21. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito serão criadas
em sessão conjunta, sendo automática a sua instituição se requerida por
1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados mais 1/3 (um
terço) dos membros do Senado Federal,”
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito terão o
número de membros fixado no ato da sua criação, devendo ser igual a
participação de Deputados e Senadores, obedecido o princípio da
proporcionalidade partidária,
Anote-se, por oportuno, que limitando o tema às comissões parlamentares de
inquérito, há redação similar ao texto constitucional na Constituição do Estado de Minas
Gerais, que determina a observância à legislação específica, bem como aponta acerca da
possibilidade do envido da investigação à outra autoridade, diversa do Ministério Público.
Confira-se:
Art. 60 — A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e
temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as
atribuições nele previstas, ou conforme os termos do ato de sua criação.
* (Vide Resolução da ALMG nº 5.176, de 6/11/1997.)
$ 1º — Na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto
quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos
blocos parlamentares representados na Assembléia Legislativa.
$2º- Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
? Ver Instruções Normativas da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015, 7, de 2016, 8, de 2017, e 10, de 2018.
É Ver Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 9, de 2017
2 A expressão “dependendo de deliberação quando requerida por congressista” foi revogada pela
Constituição Federal de 1988.
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Vereador
1 — discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento
Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo
dos membros da Assembléia; II — realizar audiência pública com entidade
da sociedade civil;
HI — realizar audiência pública em regiões do Estado, para subsidiar o
processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária; IV —
convocar, além das autoridades a que se refere o art. 54, outra autoridade
estadual para prestar informação sobre assunto inerente às suas
atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não
atendimento no prazo de trinta dias;
V — receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer
pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII — apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Estado,
de região metropolitana, de aglomeração urbana e de microrregião;
VIII — acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o
inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos estaduais neles
investidos
83º, As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação
específica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e
serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembléia
Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas
conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a
outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade
civil, criminal ou administrativa do infrator.
Pois bem, a constituição foi regulamentada pela Lei LEI Nº 1.579, DE 18 DE
MARÇO DE 1952, que sofreu alterações significativas pela Lei nº 13.367, de 2016, assim
definidas:
Art. 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma
do $ 3º do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla
ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo
certo. (Redação dada pela Lei nº 13.367, de 2016)
Parágrafo único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou
separadamente. (Redação dada pela Lei nº 13.367, de 2016)
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Artº No-exereicio-de-suas—atribuições —poderão-as Comissões
a
Art. 2º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões
Parlamentares de Inquérito determinar diligências que reputarem
necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o
depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais,
ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da
administração pública direta, indireta ou fundacional informações e
documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua
presença. (Redação dada pela Lei nº 13.367, de 2016)
Art. 3º. Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as
prescrições estabelecidas na legislação penal.
$ 1º Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo
justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade
em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-
Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal. (Redação dada pela Lei nº 13.367, de 2016)
$ 2º O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que
em reunião secreta. Uncluído pela Lei nº 10.679, de 23.5.2003)
Art. 3-A. Caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de
Inquérito, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da
investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária,
quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência
ilícita de bens. (Incluído pela Lei nº 13.367, de 2016)
Art. 4º, Constitui crime:
1 - Impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou
assuadas, o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito,
ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros.
Pena - À do art. 329 do Código Penal.
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W - fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como
testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão
Parlamentar de Inquérito:
Pena - À do art. 342 do Código Penal.
Art. 5º As Comissões Parlamentares de Inquérito apresentarão
relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto
de resolução.
$ 1º. Se forem diversos os fatos objeto de inquérito, a comissão dirá,
em separado, sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a
investigação dos demais.
$ 2º- 4 incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina
com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da
respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso.
Art. 6º. O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que
prescreve esta Lei, no que lhes for aplicável, às normas do processo penal.
Art. 64. A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará
relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas
providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-
Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a
responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras
medidas decorrentes de suas funções institucionais. (Incluído pela Lei
nº 13.367, de 2016)
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Na mesma linha de ideias, a Assembleia legislativa do Estado de Minas Gerais
disciplinou o tema a partir do art. 112 do seu Regimento Interno, in verbis:
Art. 112 — A Assembléia Legislativa, a requerimento de 1/3 (um terço) de
seus membros, constituirá comissão parlamentar de inquérito para
apuração de fato determinado, no prazo de até cento e vinte dias, a qual
terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos em lei e neste Regimento.
$ 1º — Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante
interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal,
econômica e social do Estado, que demande investigação, elucidação e
fiscalização e esteja devidamente caracterizado no requerimento que deu
origem à comissão.
$2º- O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por até a
metade, a requerimento da comissão.
30 O Presidente-deixaná-d . ,
paquisilos npsimentais; ouvida Comissão de Constiição- eat:
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$ 3º- O Presidente deixará de receber o requerimento que não atenda aos
requisitos regimentais, cabendo dessa decisão recurso ao Plenário, no
prazo de cinco dias, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Resolução da ALMG nº
5.183, de 14/7/1998.)
3 4º— Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação.
$ 5º — No prazo de cinco dias úteis contados da publicação do
requerimento, os membros da comissão serão indicados pelos Líderes.
$ 6º- O primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não
podendo ser seu Presidente ou relator.
$ 7º - No caso de o primeiro signatário do requerimento ser membro da
Mesa da Assembléia, sua vaga fica assegurada à representação partidária
a que ele pertença.
$ 8º — Esgotado sem indicação o prazo fixado no $ 5º o Presidente, de
oficio, procederá à designação dos membros da comissão
$ 9º — Poderão funcionar concomitantemente até seis comissões
parlamentares de inquérito.
Art. 113 — A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de
suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário de Estado,
tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas,
requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e
transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
$ 1º — Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação
federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento
$ 2º - No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha
sem motivo justificado, a comissão adotará as providências necessárias ao
cumprimento da ordem.
$3º- 4 comissão parlamentar de inquérito, por deliberação de seus
membros, comprovada a impossibilidade de atendimento da intimação por
parte de indiciado ou testemunha, poderá deslocar-se das dependências da
Assembléia Legislativa para tomar o depoimento.
Art. 114 — A comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo
suas conclusões, o qual será encaminhado à Mesa da Assembléia, para
publicação e providências de sua competência e, quando for o caso,
remessa:
I - ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Estado; (Vide
Emenda à Constituição nº 56, de 11/7/2003.)
1H — ao Poder Executivo, para as providências saneadoras de cará- ter
disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu
cumprimento;
HI — à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e ao Tribunal
de Contas, para as providências previstas no art. 76 da Constituição do
Estado;
IV = à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
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Parágrafo único — (Revogado pelo art. 111 da Resolução da ALMG nº
5.511, de 1/12/2015.)
Disposit egado—“Pamágrafo-vimi As
Quanto ao mais, feitas estas considerações preambulares, mormente para
fins de observância ao princípio da simetria, convém adentrar nos dispositivos
previstos no âmbito municipal. Note-se que a Lei Orgânica Municipal aborda o tema, em
alguns dispositivos, de redação similar, com algumas singularidades. Confira-se:
Art. 64 — A Câmara ou qualquer de suas Comissões poderão convocar o
Prefeito Municipal, o Secretário ou dirigente de órgão direto ou indireto
da administração pública, para prestar, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de
responsabilidade.
$ 1º- O Secretário poderá comparecer à Câmara ou a qualquer de suas
Comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa, para
expor assunto de relevância de sua Secretaria.
8 2º- A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário,
encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de
informação. A
recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de
informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à
responsabilização.
Art. 70 — A Câmara terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele
previstas, ou conforme os termos do ato de sua criação.
$ 1º- Na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto
quanto possível, a participação proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares na Câmara.
O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, cuja regulamentação merece
destaque, aborda o tema nos dispositivos transcritos a seguir:
Art. 65. As comissões da Câmara Municipal são:
1 permanentes, as que subsistem através da legislatura;
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1 — temporárias as que se extinguem com o término da legislatura, ou
antes deste, se atingindo o fim para o qual foram criadas,
Art. 66. A composição das Comissões será feita pelo Presidente da
Câmara, mediante indicação do Líder da Bancada, tanto quanto possível,
observada a representação proporcional dos
partidos.
$ 1º - Haverá um suplente para os membros efetivos das Comissões
permanentes.
$ 2º - O suplente substituirá o membro efetivo em suas faltas e
impedimentos.
Art. 67. As Comissões Permanentes e as Comissões Especiais da Câmara
são compostas de 03 (três) membros cada, sendo que as Comissões de
Inquérito e Processante serão formadas de 05 (cinco) membros, cada uma
delas.
Art. 73. Por deliberação da Câmara, além das Comissões Permanentes
podem ser constituídas Comissões Temporárias, com finalidade especifica
e duração predeterminada.
Parágrafo Único - Os membros das Comissões Temporárias elegerão seu
Presidente, cabendo a esta solicitar prorrogação de prazo de duração, se
assim for necessário à complementação de seu objetivo.
Art. 74. As Comissões temporárias são denominadas:
1- Especiais;
HI — de Representação;
IV — Processantes.
Art. 77. A Comissão de Inquérito, composta de 05 (cinco) membros, é
constituída para apurar fato determinado e referente ao interesse público,
a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal ($
38, Art. 58 da Const. Federal e Art. 71 da LOM), devendo concluir os
trabalhos em prazo certo.
Parágrafo Único - A Comissão de Inquérito será instalada mediante
deliberação do Plenário, nos termos do Art. 73 deste Regimento.
Art. 78. A Comissão de Inquérito funcionará na sede da Câmara
Municipal, adotando, nos seus trabalhos, as normas constantes da
Legislação Federal Específica (Lei Federal nº. 1.572, de 18 de março de
1952).
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Art. 79. Não será criada nova Comissão de Inquérito enquanto estiver
funcionando concomitantemente, pelo menos, 05 (cinco) delas, salvo
deliberação por parte da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 82. Dar-se-á vaga, nas Comissões, com a renúncia ou morte do
Vereador.
$ 1º - A renúncia de membro da Comissão é ato perfeito e acabado com a
apresentação de comunicação ao seu Presidente, que a formalizará;
$2º- O Presidente da Comissão comunicará o fato ao Plenário, que
elegerá, em escrutínio secreto, novo membro para a comissão;
$ 3º - Na hipótese de morte de Vereador a vaga nas Comissões será
ocupada pelo Vereador do mesmo partido e/ou coligação, em todas as
Comissões em que houve a vacância
Art. 199. É despachado de imediato pelo Presidente o requerimento que
solicite:
(.)XX — a constituição de comissão de inquérito, na forma deste
Regimento.
Num primeiro golpe de vista, estas disposições devem ser estritamente
observadas, em matéria de Comissão Parlamentar de Inquérito. Entretanto, é conveniente
organizá-las, bem como regulamentar o tema, com as cautelas necessárias.
O Código Eleitoral deve ser mencionado como fundamental leitura
complementar. São seus dispositivos que tratam do tema da representação partidária, cuja
observância, no que couber, pode agregar valor e servir de base interpretativa para a
regulamentação, pedindo vênia para trazer à colação os que guardam pertinência temática
necessária, in verbis:
Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente
partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos
dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a
fração.
Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes
partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se
refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
1 - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou
coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do
quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou
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coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher,
desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal
minima; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
HI - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que
atendam às duas exigências do inciso 1, as cadeiras serão distribuídas aos
partidos que apresentem as maiores médias.
(ART. 107 À 109 DO CÓDIGO ELEITORAL)
Por fim, não se pode deixar de mencionar a necessária observância dos pilares
do direito administrativo, inclusive previstos na LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29 DE
JANEIRO DE 1999, que expressamente preleciona acerca da administração pública, que se
obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.
Diante de tais ponderações, com a máxima vênia, entendo que o presente projeto
de Resolução se mostra necessário para estabelecer critérios e definir o procedimento para a
comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentando os artigos Art. 65, 66, 67, 73, 74, 77,
78, 79, 82, 199 e demais dispositivos que tratam do tema no Regimento Interno da Câmara
dos Vereadores. Note-se que o presente estudo, cuja proposta é a criação de Resolução
específica, está em absoluta consonância com a Constituição Federal, com a Constituição
Estadual, Lei Orgânica Municipal, bem como como os regimentos das casas legislativas
estaduais e federais, estudo este organizado e reunido neste único instrumento, visando
uniformizar e facilitar os trabalhos da casa Legislativa e, como já apontado, gerar mais
segurança jurídica ao instituto.
Ante o exposto, feitos os esclarecimentos necessários, entendo que resta
justificada a criação do presente projeto de resolução e, conto com a atenção do Ilustre
Presidente e a costumeira compreensão dos Excelentíssimos senhores Vereadores na
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JULIO SIMBRA
Vereador
apreciação do pleito, pugnando pela deliberação e aprovação desta matéria de suma
importância à esta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Com protestos de elevada estima e distinta consideração,
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé — MG/ Legislatura 2017 — 2020
Exmo. Sr. Vereador
DAVI LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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