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materia nº 206/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 206 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, A LEI DE INCENTIVO AO ARTESANATO.
native_id3516

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 206/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5935/2019.
2019-12-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-12-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-12-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-12-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-12-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-12-03 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-12-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T08:08:54.481877-03:00 Aprovado 15 0 0
2019-12-05T15:10:47.818033-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DE MURIAE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 206 12019
ROTOCOLOSOBNº. ST
dATA: AR A A “Cria no âmbito do Município de Muriaé/MG, a Lei de Incentivo ao Artesanato”
1ORA: OJ:09 O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Muriaé apoio e incentivo a profissão de
artesão, cabendo a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé —- FUNDARTE, a responsabilidade pela
seleção e organização dos artesãos.
Art. 2º Artesão é toda pessoa física, que desempenha suas atividades profissionais de
forma individual, associada ou cooperativada e que produzem manualmente produtos que agregam
valores culturais, sociais e artísticos.
Art. 3º As técnicas de produção Artesanal consistem em transformar, matéria- prima,
bruta ou manufaturada em produto acabado, restaurar ou reparar bens de valor artístico e confecção
tradicionais de bens alimentares, que expressem criatividade e identidade cultural.
Parágrafo único: A profissão de artesão presume o exercício de atividade
predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos,
desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças e visam a assegurar qualidade,
segurança e quando couber a observação das normas técnicas na produção do produto.
Art. 4º Não é considerado artesão aquele que:
I— trabalha de forma industrial, com o predomínio e da divisão do trabalho, do trabalho assalariado
e da produção em série industrial.
II — somente realiza um trabalho manual, sem transformação de matéria-prima e fundamentalmente
sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no acabamento.
II — realiza somente uma parte do processo da produção, desconhecendo o restante.
Art. 5º O artesanato será objeto de política específica no âmbito Municipal, que terá como
diretrizes básicas:
I-a valorização da identidade e cultura, municipal, estadual e nacional;
Il — a destinação de espaços públicos para incentivar a comercialização de produto artesanal;
HI — a integração da atividade artesanal, com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social,
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, FUNDARTE — Fundação de Cultura e
Artes de Muriaé, e outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social.
IV — Promover a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos
métodos e processos de produção;
V — o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e
internacional;
VI- a criação de selo de certificação da qualidade do artesanato “Sou + Muriaé”, agregando valor
aos produtos e às técnicas artesanais.
VII — a divulgação do artesanato local e elaboração de leis de fomento a prática do artesanato como
disseminação do saber popular em instituições do Município.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VIII — Incentivar e apoiar o artesão de Muriaé, a obter a Carteira Nacional de artesão, válida em
todo o território nacional por um período mínimo, um ano, a qual somente será renovada com a
comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do
regulamento.
IX — Incentivar o artesão local a constituir MEI (Micro Empreendedor Individual), garantindo assim
ao artesão, diversos direitos inclusive a aposentar e se afastar diante das contribuições sociais
vertidas para a Previdência Social.
X — Comemorar no dia 19 de março, o dia do artesão com atividades voltadas para este público.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de Novembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS G
Prefeito Munici
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de Novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Muriaé instituir políticas
publicas de valorização e qualificação do Artesão.
A profissão de Artesão é regulamentada pela Lei Federal nº13.180/2015, que define com
clareza os conceitos de artesão e os requisitos para que as atividades artesanais possam beneficiar
de apoios públicos.
Apoiar o artesanato local é uma afirmação da identidade cultural regional, dinamização da
economia, do emprego em nível local e o fomento dos valores culturais e estéticos das diversas
etnias e manifestações populares do povo brasileiro.
As atividades artesanais respondem pela geração de inúmeras ocupações e renda para
milhares de brasileiros, sem que haja sistemático incentivo estatal, no tocante à qualificação
profissional.
A comercialização dos produtos artesanais sempre foi um dos maiores desafios para o
artesanato, sendo necessário estabelecer mecanismos que possibilitem ao artesão ter acesso a um
espaço público, para promoção da sua arte e fortalecimento de micro e pequenos negócios, como
forma de promover o desenvolvimento social e comercializar seus produtos de forma organizada.
Assim, se torna necessário o apoio do Poder Público Municipal aos artesãos em especial
com a cessão de espaços, onde os artesãos possam expor e comercializar seus produtos de forma
organizada.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Muuicipalde Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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