| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.915 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MURIAÉ. |
| native_id | 3517 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-02-07 | Projeto de Lei Promulgado | — | PL 207/2019 - PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA - LEI 5.936/2020. |
| 2020-02-06 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | PL 207/2019 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA. |
| 2019-12-06 | Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto | — | PL 207/2019 ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO. |
| 2019-12-05 | Proposição Aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 2019-12-05 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2019-12-03 | Parecer favorável da comissão | — | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO |
| 2019-12-03 | Aguardando Emissão de Parecer das Comissões | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO |
| 2019-12-03 | Projeto distribuído às comissões | — | PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES |
| 2019-12-03 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-02-05T08:09:28.495280-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 0 |
| 2019-12-05T15:11:04.853688-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CâriapA smunicipa, PROJETO DELEIN' 203 12019 PRC «(OB Nº SI3€6 Altera a Lei Municipal nº5.915 de 02 de DATA: OZ LS, 19 dezembro de 2019, que institui o Plano Diretor HORA 43; ] Participativo de Muriaé e O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Altera o parágrafo único do Art.51 da Lei nº 5.915 de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, que passa vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - Fica proibida a atividade de mineração nas Unidades de Conservação dos incisos II, Ill e IV. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de dezembro de 2019. A Gg o E Vereador - PSD Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3074- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br