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materia nº 207/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 207 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.915 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MURIAÉ.
native_id3517

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-07 Projeto de Lei Promulgado — PL 207/2019 - PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA - LEI 5.936/2020.
2020-02-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — PL 207/2019 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
2019-12-06 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PL 207/2019 ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO.
2019-12-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-12-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-12-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-12-03 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-12-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T08:09:28.495280-03:00 Aprovado 15 0 0
2019-12-05T15:11:04.853688-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CâriapA smunicipa, PROJETO DELEIN' 203 12019
PRC «(OB Nº SI3€6 Altera a Lei Municipal nº5.915 de 02 de
DATA: OZ LS, 19 dezembro de 2019, que institui o Plano Diretor
HORA 43; ] Participativo de Muriaé
e
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera o parágrafo único do Art.51 da Lei nº 5.915 de 2019, que dispõe sobre o Plano
Diretor Participativo, que passa vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Fica proibida a atividade de mineração nas Unidades de
Conservação dos incisos II, Ill e IV.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de dezembro de 2019.
A
Gg o E
Vereador - PSD
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3074- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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