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materia nº 209/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 209 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAUTORIZA ALTERAR AFETAÇÕES DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3545

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 209/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5937/2019.
2019-12-12 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-12-11 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-12-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-12-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-12-10 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-12-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-12-10 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-12-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-11T14:55:55.427997-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
Lo MURIAE
PROTOCOLO SOB Nº. SIR — atas , ,
Autoriza alterar afetações le imóveis lo
DATA: O, es 12 Patrimônio Público Municipal e dá outras
providências.
HORA: ZH;
4
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
PROJETO DE LEIN. /2019
j Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, para a construção de uma Praça
pao Pública (bem público de uso comum do povo), 1.903,152 m? da área de terra afetada como
área verde, com metragem total de 4.292,80 m?, matriculada sob o nº 43.563 — Livro 02 - no
Registro de Imóveis, localizada à Rua Rita Carneiro Lopes (frente) e Mário Rodrigues
Pereira, no Bairro Inconfidência, neste Município, com as seguintes confrontações.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a modificação de
afetação, de área institucional para área verde, como forma de compensação pela desafetação
descrita no art. 1º da presente lei, do imóvel com área de 3.197,09 m?, matriculada sob o nº
43.561, situado entre a Rua Olavo Rodrigues Pereira, Rua Angelo Simão, Rua João Salvato e
Rua Rita Cameiro Lopes, na Quadra 23, no Bairro Inconfidência IV, neste Município,
conforme descrição abaixo:
Descrição do perímetro da área: Inicia-se se no Ponto '0', com coordenadas (E=
775483.370m e N= 7661872.698m), localizado no limite da testada do Imóvel - Área
Institucional 1, na Rua Olavo Rodrigues Pereira; Daí segue confrontando com a Rua Olavo
“ Rodrigues Pereira, ao longo da testada do Imóvel, com azimute de 71º02'44" e distância de
11.02m até o Ponto '1' (E=775493.795m e N=7661876.278m); Daí segue com azimute de
76º23'29" e distância de 8.50 m até o Ponto '2' (E=775502.053m e N=7661878.277m); Daí
segue com azimute de 78º33'08" e distância de 9.79m até o Ponto '3' (E=775511.650m e
N=7661880.221m); Daí segue com azimute de 82º13'50" e distância de 12.5Im até o Ponto '4'
(E=775524.050m e N=7661881.913m); Daí segue com azimute de 89º55'32" e distância de
8.34m até o Ponto 'S' (E=775532.389m e N=7661881.923m); Daí segue com azimute de
94º35'21" e distância de 3.53m até o Ponto '6' (E=775535.907 m e N=7661881.641 m); Daí
segue com azimute de 101º09'34" e distância de 7.30m até o Ponto '7' (E=775543.066 m e
N=7661880.229 m), onde passa a confrontar com a Rua Angelo Simão; Daí segue
confrontando com a Rua Angelo Simão, ao longo da testada do Imóvel, com azimute de
107º23'14" e distância de 2.59m até o Ponto '8' (E=775545.539m e N=7661879.455m); Daí
segue com azimute de 114º41'55" e distância de 5.09m até o Ponto '9' (E=775550.159m e
N=7661877.329m); Daí segue com azimute de 120º35'51" e distância de 13.44m até o Ponto
10" (E=775561.730m e N=7661870.487m); Daí segue com azimute de 126º47'20" e distância
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
de 3.83m até o Ponto '11' (E=775564.797m e N=7661868.194m); Daí segue com azimute de
134º57'27" e distância de 4.37m até o Ponto '12' (E=775567.886m e N=7661865.110m); Daí
segue com azimute de 144º54'41" e distância de 2.10m até o Ponto '13' (E=775569.090m e
N=7661863.395m); Daí segue com azimute de 149º23'42" e distância de 4.39m até o Ponto
“14º (E=775571.326m e N=7661859.616m); Daí segue com azimute de 154º05'10" e distância
de 19.10m até o Ponto '15' (E=775579.67Im e N=7661842.440m); Daí segue com azimute de
155º5745" e distância de 18.33m até o Ponto '16' (E=775587.138m e N=7661825.698m),
onde passa a confrontar com o Imóvel Nº245 da Rua Angelo Simão - Lote | Q23; Daí segue
com azimute de 249º25'58" e distância de 23.97m até o Ponto '17' (E=775564.697m e
N=7661817.278m), onde passa a confrontar com a Rua João Salvato; Daí segue confrontando
com a Rua João Salvato, ao longo da testada do Imóvel, com azimute de 340º50'35" e
distância de 29.34m até o Ponto '18' (E=775555.069m e N=7661844.994m); Daí segue com
azimute de 303º20'03" e distância de 14.17m até o Ponto '19' (E=775544.086m e
N=7661852.218m); Daí segue com azimute de 266º52"11" e distância de 11.09m até o Ponto
'20' (E=775533.013m e N=7661851.612m), onde passa a confrontar com a Rua Rita Carneiro
Lopes; Daí segue confrontando com a Rua Rita Carneiro Lopes, ao longo da testada do
Imóvel, com azimute de 250º08'50" e distância de 21.98m até o Ponto '21' (E=775512.337m e
N=7661844.147m); Daí segue com azimute de 222º54'45" e distância de 13.57m até o Ponto
22" (E=775503.483m e N=7661834.623m), onde passa a confrontar com Marly Alves
Barroso - Bairro Inconfidência III; Daí segue com azimute de 332º09'17" e distância de
43.06m até o Ponto '0' (E=775483.370m e N=7661872.698m); fechando assim o perímetro do
polígono descrito, com área de 3.137,09 m”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 10 de dezembro de 2019.
JOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Munitipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, gue encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa, para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Submeto ao escrutínio desta Augusta Casa Legislativa Projeto de Lei que
dispõe acerca de autorização para desafetação e modificação de afetação de áreas, tendo em
vista a perspectiva concreta de construção de uma Praça Pública (bem público de uso comum
do povo), com área de lazer e entretenimento, no Bairro Inconfidência.
A partir da construção de uma Praça Pública no Bairro Inconfidência, inúmeros
projetos sociais poderão ser executados naquela área de lazer, com a finalidade de retirar os
jovens da criminalidade e oferecer uma nova perspectiva de vida para toda a comunidade que
habita aquela área.
Esclarecemos que os recursos para a construção da aludida praça pública serão
empenhados assim que o presente for aprovado, dependendo, para a sua liberação, que o
imóvel a ser utilizado esteja devidamente desafetado.
De outro norte, a fim de ensejar a compensação da desafetação da área verde
onde haverá a construção da Praça, o Chefe do Poder Executivo ficará autorizado a afetar área
diversa como área verde.
Calha frisar que tanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
quanto o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Muriaé — CODEMA -
emitiram parecer favorável à desafetação da área verde e consequente desafetação, mormente
porque a área institucional que será afetada como área verde (3.197,09m?) sobrepuja em
tamanho quando comparada com área que será desafetada (1.903,152m?) para a construção da
Praça pública!.
! Vide documentos acostados aos Processos Administrativos 29.019/2018; 39.581/2018 e 39.417/2019.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, a título elucidativo, informa que a comunidade está plenamente de
acordo com a construção da Praça pública naquele local, o que reforça a importância social da
construção de tal área lazer em sobredito bairro.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise desta
proposição pelo Poder Legislativo, na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente e de seus nobres pares, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
|
MMATIKOPOULOS
JOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Munici Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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