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CÂS ARA MUN
DE MURI
PROTOCOLO SOB Nº. AQ
DATA: OD, 12,44 REQUERIMENTONº 35
HORA: AO;AD.
AL
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao Exmo. Sr. Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ |
DAVID PINHEIRO DE LACERDA |
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé A P R Q VA D 0) |
Senhor Presidente, EM Lo. od, [dos
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa,, satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO Exma. Sra.
FLAVIA DE MELO NEVES, DD. DIRETORA GERAL DA FUNDARTE, para que envie para
esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete, informações quanto processo licitatório
modalidade de Pregão Presencial 044/2019 com finalidade de contratação de serviços de
aluguel e manutenção de ornamentação natalina da Lagoa da Gávea.
A motivação do requerimento, objetiva complementar informações importantes da
resposta a um ofício enviado por mim a Fundarte, do qual recebi um documento de 56
páginas Protocolo P52 de 03/12/2019, encontra-se ainda em análise, pairam algumas dúvidas a
serem dirimidas das quais são importantes para demonstrar a lisura do ato processual do
edital e do pregão em questão.
Em ATADE REUNIÃO DE LICITAÇÃO, que recebi no documento consta-se o
seguinte texto:
“Esta Sessão destinou-se à abertura do Pregão Presencial nº 044/2019 objetivando
a obtenção das propostas mais vantajosas para a Administração, por meio de
lances verbais disputados entre os licitantes.”
1) Mediante acima descrito e documentos já analisados requer as seguintes respostas:
Quais foram os licitantes credenciados para referida sessão de pregão?
Quais foram às propostas iniciais dos licitantes credenciados?
2) Quanto ao processo licitatório no que tange ao levantamento de preço para cotação e
análise prévia para ensejar no lançamento do referido edital requer saber:
Quais foram às empresas cotadas antes do lançamento do referido edital?
Quais foram os valores cotados?
OBS: Quanto as pergunta acima descritas requer cópia de todos os documentos referentes às
esses atos processuais do referido pregão.
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
ATENÇÃO:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do pleno
dever de fiscalizar gastos e seus andamentos, cronogramas e contratos firmados mediante licitações ou
não, e fazer cumprir o artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. II do Regimento Interno, sob pena do
Artigo 64 8 2º da LOM“A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar
ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento,
no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à
responsabilização.”(Grifo nosso).
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de Dezembro de 2019.
2
06 bd
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)
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