MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPA
DE MURIAÉ
PROTOCOLOSOB Nº. SFP.. ;
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4 182, de 28 de
DATA: 4% I2 Je dezembro de 2011, dentre outras providências
HORA: Dé: Y$
tprosETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 240 2019
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor de Integração para Justiça e Cidadania,
no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante do Anexo I da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) |
. aaa A SIMBOLO DE f
DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO QTD VENCIMENTO |RECRL TAMENTO
[8] 1 [
l
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia - CH, Assessoramento — AS, Supervisão - SUP e Coordenação — CO
Gabinete do Prefeito e Orgãos Diretamente Subordinados
6...) |
Assessor de Integração para Justiça e Segurança Pública AS—-S2 01 Ccc-08 | Amplo
(..)
Secretaria Municipal de Educação |
Assessor de Supervisão da Infraestrutura Escolar AS-—53 01 CC -06 ESSE [a
(..)
Art. 2º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis
OmISsIS
02- Grupo de Direção - DI. Chefia — CH. Assessoramento — AS, Supervisão — SUP e Coordenação - CO
GABINETE DO PREFEITO E ORGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS
omissis |
omissis
Assessorar o Chefe do Poder Executivo na interlocução com os órgãos
Estaduais. Federais e entidades representativas da sociedade il 7) 4
E . visando o planejamento estratégico de ações de enfrentamento à
Assessor de Integração para Justiça e Cidadania violência no Município; Exercer o monitoramento dos dados estatísticos.
sobre ocorrência de crimes e acompanhamento de investigaçõ
leriminais em âmbito local; Assessorar na implementação e integração
MUNIULFIOU DE MURIAÉL
GABINETE DO PREFEITO
tividades de gestão de mecanismos de prevenção da violé
riminalidade: Acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos
fafetos à sua área de atuação. quando designado como fiscal ou gestor de
tcontratos, Assessorar na prestação jurisdicional em matéria criminal
fpromovendo atos inerentes a aplicação de medidas protetivas a critéric
ko juízo competente; Elaborar documentos e desempenhar outras
lncias necessárias ao bom andamento dos serviços: Participar de
tividades e eventos intemos e externos: Participar de comissões.
fonselhos e outros órgãos colegiados: Atender o público em geral:
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem!
konferidas por Lei ou delegadas.
Omissis ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(.)
pn a elaboração de projetos básicos e executivos de obras
u serviços de engenharia no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação: Elaborar termos de referência, planilhas orçamentárias.
feronogramas fisico-financeiros. memoriais descritivos e outros |
documentos afins para realização de processos licitatórios:
IAcompanhar a execução e fiscalizar os contratos de obras ou serv iços
le engenharia executadas no âmbito da Secretaria; Realizar o
adastramento e controle dos bens patrimoniais da Secretaria:
Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.
leterminando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou
efeitos observados; Receber o objeto provisória e definitivamente:
Realizar pesquisas mercadológicas para verificar a economicidade dos
reços praticados e atestar a compatibilidade com os preços de
Eersado, com vistas a monitorar periodicamente os custos de
contratação e apoiar, sempre que solicitado, a unidade de
icompanhamento por ocasião das prorrogações contratuais,
epactuações. reajustes e reequilíbrios econômico-financeiros:
Elaborar documentos, promover os registros necessários e
esempenhar outras providências destinadas ao bom andamento dos
erviços: Atuar em colaboração com a Secretaria de Obras Públicas:
articipar de atividades e eventos internos e extemos; Participar de
omissões. conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público
m geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições
ue lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
E Município às políticas e ações de cidadania: Apoiar pro
Assessor de Supervisão da Infraestrutura Escolar
Art. 3º Fica alterado o número de cargos para “35” e reduzida a carga horária
semanal do cargo de Odontólogo (GNSE 35). passando de “20 h” para “12 h”, no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado, constante no Anexo Il, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º Fica alterado o número de cargos de Fonoaudiólogo (GNSE 12),
passando de “05” para “20”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado.
constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020, ou a partir da data de sua publicação, se posterior.
Muriaé, 17 de dezembro de 2019.
TIOANNIS KONSTANTIN RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Muriaé, 29 de outubro de 2019
Ofício Gabinete nº 106/2019
Ref.: Manutenção de Servidor Cedido nos Quadros da Vara Criminal
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
A Vara Criminal de Muriaé encontra-se sob a titularidade da
magistrada que a este subscreve desde 05/12/2016, oportunidade em que
se deparou com um cenário de morosidade, elevado acervo processual e
criminalidade ascendente no município, somado à deficiência no quadro
de servidores, o que motivou reunião com V. Exa, tendo sido cedido à
respectiva secretaria o servidor municipal Edirley Souza Magalhães,
matrícula 004.530.003, na função de oficial de apoio.
No desempenho da referida função, o servidor, ora cedido, é
o responsável pelos processos vinculados à Lei Maria da Penha,
realizando todos os expedientes, sendo que, só nesse ano, tem-se uma
média de 25 (vinte e cinco) pedidos de medida protetiva/mês. Cuida,
ainda, dos processos de réus revéis, sendo o responsável pela expedição
de editais e mandados de prisão, bem como lançamento dos dados nos
bancos estaduais e nacionais de mandado de prisão, o que tem
possibilitado a localização mais rápida de réus foragidos. Além disso, dá
cumprimento aos despachos proferidos, tanto em processos de réu preso,
quanto de réu solto.
Desse modo, contando com a ajuda do servidor cedido, a
vara criminal vem conseguindo diminuir significativamente o seu acervo, o
que outrora sequer era cogitado, sendo certo que em dezembro/2016
contava com 9.930 processos e hoje com 7.763 (levando-se em
consideração uma distribuição/mês de 150 em média), tendo sido
realizadas 2.639 baixas no período, com envio de 828 armas de fogo ao
Comando do Exército e recolhimento (doação/destruição) de 48.465
objetos apreendidos. Ademais, foram realizadas 94 sessões do Tribunal
do Júri, estando a pauta dos processos afetos ao Júri, bem como os
relacionados a réus presos em dia, o que possibilita o andamento dos
processos relativos a réus soltos.
Importante ressaltar que o bom andamento da vara criminal,
com diminuição do acervo e possibilitando uma resposta mais célere à
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sociedade afasta a sensação de impunidade, tanto que, conforme dados
da polícia militar, o número de crimes violentos ocorridos no municipio
vem diminuindo, sendo que, entre os anos de 2016 e 2019, houve uma
queda de 11%, sendo a maior queda verificada nos crimes de roubo?, os
quais afetam diretamente a população.
Desse modo, sendo a Segurança Pública afeta à
administração municipal, torna-se imprescindível a sua associação com
os outros Poderes, em especial o Poder Judiciário, sendo de suma
importância o conhecimento pela municipalidade da dinâmica da
criminalidade local, vez que a impunidade, gera a insegurança social, que
tem reflexo na dificuldade do cidadão em obter os direitos básicos, em
especial, nos bairros em que a traficância encontra-se instalada, em
verdadeiro cenário de guerra declarada como se presenciou no município
no ano de 2017.
Assim, a função desempenhada pelo servidor cedido
contribuiu, de forma efetiva, para o bom andamento da prestação
jurisdicional pela Vara Criminal, com reflexos evidentes na segurança
pública municipal, diante da diminuição dos crimes violentos. sendo
importante observar que, diante da eficiência na prestação da tutela no
âmbito da Lei Maria da Penha, o município apresenta números
baixíssimos de feminicídio.
Ante o exposto, a permanência do servidor cedido na Vara
Criminal de Muriaé, inclusive com a sugestão de criação de cargo
permanente, é de suma importância para a coletividade, vez que essa
cooperação otimiza as ações de segurança pública, possibilitando a
gestão de mecanismos de prevenção da violência e criminalidade no
município, gerando, em conseguência, reflexos no crescimento e
desenvolvimento da economia local.
Seguem, em anexo, ofícios, em apoio à permanência do
servidor cedido na Vara Criminal, elaborados pela Ordem dos Advogados
do Brasil, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícia Civil.
Na oportunidade, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Q Vs toca
MICHELLE FELIPE CAMARINHA DE ALMEIDA
Juíza Titularda Vara Criminal da Comarca de Muriaé
Excelentíssimo Senhor
loannis Konstantinos Grammatikopoulos
Prefeito Municipal de Muriaé/MG
1. Ano de 2016: 267 — Ano de 2019: 237
2. Roubo Consumando: 186 em 2016, 266 em 2017, 260 em 2018 e 165 em 2019
Roubo Tentado: 27 em 2016; 24 em 2018; 19 em 2018 e 17 em 2019
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Muriaé, 29 de outubro de 2019
Ofício Gabinete nº 106/2019
Ref.: Manutenção de Servidor Cedido nos Quadros da Vara Criminal
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
A Vara Criminal de Muriaé encontra-se sob a titularidade da
magistrada que a este subscreve desde 05/12/2016, oportunidade em que
se deparou com um cenário de morosidade, elevado acervo processual e
criminalidade ascendente no município, somado à deficiência no quadro
de servidores, o que motivou reunião com V. Exa, tendo sido cedido à
respectiva secretaria o servidor municipal Edirley Souza Magalhães,
matrícula 004.530.003, na função de oficial de apoio.
No desempenho da referida função, o servidor, ora cedido, é
o responsável pelos processos vinculados à Lei Maria da Penha,
realizando todos os expedientes, sendo que, só nesse ano, tem-se uma
média de 25 (vinte e cinco) pedidos de medida protetiva/mês. Cuida,
ainda, dos processos de réus revéis, sendo o responsável pela expedição
de editais e mandados de prisão, bem como lançamento dos dados nos
bancos estaduais e nacionais de mandado de prisão, o que tem
possibilitado a localização mais rápida de réus foragidos. Além disso, dá
cumprimento aos despachos proferidos, tanto em processos de réu preso,
quanto de réu solto.
Desse modo, contando com a ajuda do servidor cedido, a
vara criminal vem conseguindo diminuir significativamente o seu acervo, o
que outrora sequer era cogitado, sendo certo que em dezembro/2016
contava com 9.930 processos e hoje com 7.763 (levando-se em
consideração uma distribuição/mês de 150 em média), tendo sido
realizadas 2.639 baixas no período, com envio de 828 armas de fogo ao
Comando do Exército e recolhimento (doação/destruição) de 48.465
objetos apreendidos. Ademais, foram realizadas 94 sessões do Tribunal
do Júri, estando a pauta dos processos afetos ao Júri, bem como os
relacionados a réus presos em dia, o que possibilita o andamento dos
processos relativos a réus soltos.
Importante ressaltar que o bom andamento da vara criminal,
com diminuição do acervo e possibilitando uma resposta mais célere à
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sociedade afasta a sensação de impunidade, tanto que, conforme dados
da polícia militar, o número de crimes violentos ocorridos no município
vem diminuindo, sendo que, entre os anos de 2016 e 2019, houve uma
queda de 11%!, sendo a maior queda verificada nos crimes de roubo?, os
quais afetam diretamente a população.
Desse modo, sendo a Segurança Pública afeta à
administração municipal, torna-se imprescindível a sua associação com
os outros Poderes, em especial o Poder Judiciário, sendo de suma
importância o conhecimento pela municipalidade da dinâmica da
criminalidade local, vez que a impunidade, gera a insegurança social, que
tem reflexo na dificuldade do cidadão em obter os direitos básicos, em
especial, nos bairros em que a traficância encontra-se instalada, em
verdadeiro cenário de guerra declarada como se presenciou no município
no ano de 2017.
Assim, a função desempenhada pelo servidor cedido
contribuiu, de forma efetiva, para o bom andamento da prestação
jurisdicional pela Vara Criminal, com reflexos evidentes na segurança
pública municipal, diante da diminuição dos crimes violentos, sendo
importante observar que, diante da eficiência na prestação da tutela no
âmbito da Lei Maria da Penha, o município apresenta números
baixíssimos de feminicídio.
Ante o exposto, a permanência do servidor cedido na Vara
Criminal de Muriaé, inclusive com a sugestão de criação de cargo
permanente, é de suma importância para a coletividade, vez que essa
cooperação otimiza as ações de segurança pública, possibilitando a
gestão de mecanismos de prevenção da violência e criminalidade no
município, gerando, em consequência, reflexos no crescimento e
desenvolvimento da economia local.
Seguem, em anexo, ofícios, em apoio à permanência do
servidor cedido na Vara Criminal, elaborados pela Ordem dos Advogados
do Brasil, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícia Civil.
Na oportunidade, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
“Ostra
MICHELLE FELIPE CAMARINHA DE ALMEIDA
Juíza Titulgrda Vara Criminal da Comarca de Muriaé
Excelentíssimo Senhor
loannis Konstantinos Grammatikopoulos
Prefeito Municipal de Muriaé/MG
1. Ano de 2016: 267 - Ano de 2019; 237
2. Roubo Consumando: 186 em 2016, 266 em 2017, 280 em 2018 e 165 em 2019
Roubo Tentado: 27 em 2016; 24 em 2018; 19 em 2018 e 17 em 2019.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
MURIAÉ/MG
Trata-se de manifestação de apoio e sugestão pela permanência do Servidor
Municipal Edirley Souza Magalhães, Matrícula 004.530.003, 19 cedido como oficial de
apoio na Vara Criminal da Comarca de Muriaé.
Considerando que a Segurança Pública é tema recorrente na sociedade [A
sobremaneira, a necessidade premente de todo município em conhecer a dinâmica da
criminalidade local;
Considerando que a Segurança Pública faz parte da organização
administrativa do Município e que cabe a este zelar por ela, em associação com o Estado e
a União, bem como com todos os Poderes;
Considerando que a estrutura organizacional da Secretaria da Vara Criminal
desta Comarca demanda um número maior de servidores para a efetiva prestação
jurisdicional;
Considerando que o grande volume de processos criminais em andamento na
Vara Criminal reflete a morosidade do Sistema desencadeando na atual e premente
sensação de impunidade;
Cide
Ao Excelentíssimo Senhor “Ain
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS ê
D.D. Prefeito Municipal
Do dis
/
/ &s
f 1 ef
Sosres Morera Cbr Gafis bi
motor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando que a impunidade reverberada no município prejudica o
alcance de direitos básicos da parte do cidadão, a tutela jurisdicional ineficiente se reflete
em estatísticas assombrosas e, inevitavelmente, isso dificulta que a economia local cresça;
Considerando que uma ação cooperativa entre Município e Poder Judiciário
seria de interesse geral, uma vez que otimizaria as ações de segurança pública e gestão de
mecanismos de prevenção da violência e criminalidade locais,
Finalmente, considerando o exame das avaliações funcionais do servidor e,
sobremaneira, o decurso do prazo de cessão desse ao Poder Judiciário local, o que fez com
que fosse demonstrada sua necessidade ao bom andamento da prestação jurisdicional da
Vara Criminal desta Comarca e, por conseguinte, da Segurança Pública do Município;
Os Promotores de Justiça que esta subscrevem MANIFESTAM seu apoio e
interesse à continuidade da permanência do Servidor supramencionado, de forma que sua
cooperação é de imprescindibilidade ao bom andamento dos serviços prestados pela Vara
Criminal desta Comarca,
Atenciosamente,
tlm Fere
Promotora de Antiga
Susan a de Melo
promotora de Justiça
D
e usado o ana A do e Lam
o, Voá de Justiça
nano
pa Pnet
o ptib Soares Mt Chercia
Promotor de Justiça
Ofício n.º 202/2019
Muriaé, 22 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Tem o presente a finalidade de registrar manifestação de apoio e
sugestão pela permanência do Servidor Municipal Edirley Souza Magalhães,
matrícula 004.530.003.19, cedido como oficial de apoio na Vara Criminal da
Comarca de Muriaé, endossando o pleito dos demais órgãos afetos à atividade
jurisdicional do Estado em Muriaé.
Considerando que a Segurança Pública é tema recorrente na
sociedade e, sobremaneira, a necessidade premente de todo município em
conhecer a dinâmica da criminalidade local;
Considerando que a Segurança Pública faz parte da organização
administrativa do Município e que cabe a este zelar por ela, em associação
com o Estado e a União, bem como com todos os Poderes;
Considerando que a estrutura organizacional da Secretaria da Vara
Criminal desta Comarca demanda um número maior de servidores para a
efetiva prestação jurisdicional;
Considerando que o grande volume de processos criminais em
andamento na Vara Criminal reflete na morosidade do Sistema de Justiça,
desencadeando na atual e premente sensação de impunidade;
Considerando que a impunidade reverberada no Município
prejudica o alcance de direitos básicos dos munícipes e a tutela jurisdicional
ineficiente se reflete em estatísticas assombrosas e, inevitavelmente, dificulta
& crescimento e desenvolvimento da economia local;
Considerando que uma ação cooperativa entre Município, Poder
Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, seria de interesse geral,
uma vez que otimizaria as ações de segurança pública e gestão de mecanismos
de prevenção da violência e criminalidade locais;
t
Lo,
pá
((
ESTADO DE MINAS GERAIS ii
“NBA DADE E CINEMA PRRATGNOS
Finalmente, considerando o exame das avaliações funcionais do
servidor e, sobremaneira, o decurso do prazo de cessão deste ao Poder
Judiciário local, o que fez com que fosse demonstrada a necessidade de sua
permanência para o bom andamento da prestação jurisdicional da Vara
Criminal desta Comarca e, por conseguinte, da Segurança Pública 'do
Município;
Os Defensores Públicos que a esta subscrevem MANIFESTAM seu
apoio e interesse na permanência do Servidor supramencionado junto ao Poder
Judiciário da Comarca de Muriaé, de forma que sua cooperação é
imprescindível ao bom andamento dos serviços prestados pela Vara Criminal
desta Comarca.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para reiterar
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
]
Defensora Pública
MADEP 0427
Andrey
Defensor Público
MADEP: D479-D/MG
Ao Excelentíssimo Senhor
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
D.D. Prefeito Municipal de Muriaé
POLÍCIA - 4º Delegacia Regional de Polícia Civil/ Muriaé
CIVIL Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº 574/DEAM
ASSUNTO: Solicitação (Faz)
Muriaé/MG, 25 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Trata-se de manifestação de apoio e sugestão pela permanência
do Servidor Municipal EDIRLEY SOUZA MAGALHÃES, Matrícula
004.530.003-19 cedido como Oficial de Apoio na Vara Criminal da
Comarca de Muriaé.
Considerando que a Segurança Pública é tema recorrente na
sociedade e, sobremaneira, a necessidade premente de todo município
em conhecer a dinâmica da criminalidade local;
Considerando que a Segurança pública faz parte da organização
administrativa do Município e que cabe a este zelar por ela, em
associação com o Estado e a União, bem como com todos os Poderes;
Considerando que a estrutura organizacional da Secretaria da
Vara Criminal desta Comarca demanda um número maior de servidores
para a efetiva prestação jurisdicional:
Ao Exmo. Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMATIKOPOULOS
DD. Prefeito Municipal
Rua José de Freitas Lima, 02, Safira - Muriaé/MG
POLÍCIA 4º Delegacia Regional de Polícia Civil/ Muriaé
CIVIL Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
MINAS GERAIS
Considerando que o grande volume de processos criminais em
andamento na Vara Criminal reflete a morosidade do Sistema
desencadeando na atual e premente sensação de impunidade;
Considerando que a impunidade reverberada no município
prejudica o alcance de direitos básicos dos Munícipes, a tutela
jurisdicional ineficiente se reflete em estatísticas assombrosas e,
inevitavelmente, dificulta o crescimento e desenvolvimento da economia
local;
Considerando que uma ação cooperativa entre Município e Poder
Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Civil, seria de
interesse geral, uma vez que otimizaria as ações de segurança pública e
gestão de mecanismos de prevenção da violência locais.
Finalmente, considerando o exame das avaliações funcionais do
servidor e, sobremaneira, a sua atuação irretocável na tramitação das
medidas protetivas encaminhadas ao judiciário garantindo a segurança e
dignidade das mulheres do Município e portanto imprescindível para
garantia da ordem publica local,
Assim sendo, MANIFESTO meu apoio e interesse à continuidade
da permanência do Servidor supramencionado, de forma que sua
cooperação é imprescindível ao bom andamento dos serviços prestados
pela Vara Criminal desta Comarca.
Na oportunidade, renovamos a V, S2, nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Natália Santos Mogalhães
JA DE POLÍCIA
RS 188.995.
AUTORIDADE POLICIAL
Rua José de Freitas Lima, 02, Safira — Muriaé/MG
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
IOANNIS KONSTANGINOS GRAMMATILOPOULOS
D. D. PREFEITO MUNIC IPAL
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
MURIAÉ/MG
TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DE APOIO E SUGESTÃO PELA
PERMANÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL EDIRLEY SOUZA
MAGALHÃES, MATRÍCULA 004.530.003, 19, CEDIDO COMO OFICIAL DE
APOIO NA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MURIAÉ/MG.
CONSIDERANDO QUE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA
DA VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DEMANDA UM NÚMERO MAIOR
DE SERVIDORES PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
CONSIDERANDO QUE O CITADO SERVIDOR ENCONTRA-SE AJUSTADO E
DESEMPENHANDO UM BOM TRABALHO JUNTO Á SECRETARIA CRIMINAL;
CONSIDERANDO QUE O CITADO SERVIDOR VEM ATUANDO DE FORMA A
AUXILIAR CONSIDERAVELMENTE NO DIA A DIA DOS ADVOGADOS QUE
MILITAM NA VARA CRIMINAL;
CONSIDERANDO QUE O GRANDE VOLUME DE PROCESSOS CRIMINAIS EM
ANDAMENTO NA VARA CRIMINAL REFLETE A MOROSIDADE DO SISTEMA
DESENCADEANDO NA ATUAL E PREMENTE SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE;
CONSIDERANDO AINDA QUE A IMPUNIDADE REVERBERADA NO
MUNICÍPIO PREJUDICA O ALCANCE DE DIREITOS BÁSICOS DA PARTE DO
CIDADÃO, A TUTELA JURISDICIONAL INEFICIENTE SE REFLETE EM
ESTATISTICAS ASSOMBROSAS E, INEVITAVELMENTE, ISSO DIFICULTA
QUE A ECONOMIA LOCAL CRESÇA;
CONSIDERANDO QUE UMA AÇÃO COOPERATIVA ENTRE MUNICÍPIO E
PODER JUDICIÁRIO SERIA DE INTERESSE GERAL, UMA VEZ QUE
OTIMIZARIA AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E GESTÃO DE
MECANISMOS DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE LOCAIS.
CONSIDERANDO AINDA QUE A CESSÃO DO CITADO SERVIDOR EM
TRAZIDO BOM ANDAMENTO AO SERVIÇO JURISDICIONAL DA VARA
CRIMINAL DESTA COMARCA, E EM CONSEQUÊNCIA, DA SEGURANÇA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO;
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MANIFESTA APOIO E INTERESSE
Á CONTINUIDADE DA PERMANÊNCIA DO SERVIDOR SUPRA
MENCIONADO, DE FORMA QUE SUA COOPERAÇÃO É DE
IMPRESCINDIBILIDADE AO BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
PELA VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.
ATENCIOSAMENTE,
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DRA GRAZIELA'MACHADO PORCARO E ALMEIDA
VICE- PRESIDENTE 36º SUBSEÇÃO OAB
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133 - MRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 24/10/2019-12:37
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CRIMINAL PERÍODO: 05/12/2016 A 24/10/2019
VELO O O asganlaada NO PERÍODO ...cciio ACERVO ......
rasse Entradas Baixas Entrada-Baixa Entrada Saldo Atual
TAL CIVEL o) o) 0 0%
iza a ER RT NO PERÍODO ........o o, ACERVO ......
asse , Entradas Baixas Entrada-Baixa Entrada Saldo Atual
“ÇÃO PENAL - JÚRI 36 136 -100 1% 172
“ÇÃO PENAL-P. SUMARÍ SSIMO 19 10 9 0% 30
ÇÃO PENAL-PROC ORDINÁRIO 1428 1942 -514 22% 2466
-à0 PENAL-PROC SUMÁRIO 23 27 -4 0% 35
TAL CRIME 6506 9145 -2639 100% 7763
| GERAL 6506 9145 -2639 | 100%, 7763
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Siscom Caracter 24/10/2019 - 12:41:00