materia nº 318/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
|APROVADO|
EMC O pus |
PROJETO DE LEINº 49 5t/2015
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito Adicional Especial na
LOA -— Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de
dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por
— ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei
nº 4.320/64, na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
01 — LEGISLATIVO
01 —- CAMARA MUNICIPAL
01.031.0046.2.241 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Ordinários R$ 22.000,00
Total R$ 22.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da
Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
01 — LEGISLATIVO
01 — CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0046.2.241 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 22.000,00
Total R$ 22.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de janeiro de 2015.
ALOYSIO náfro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé