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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPALPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO dá o,
DE MURIAÉ
, Altera o Anexo |, Quadro de Cargos de Provimento em
PROTOCOLO soB nº S3O À Comissão, Grupo de Direção Superior, Assessoramento
e Chefia da Lei nº 4.183/2011".
DATA: ÍB LS, 49
HORA: dE: VE
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior. Assessoramento e Chefia
GDS - GAS -GCH
De inação dos Cars Código Nº. de | Simbolo de | Modalidade de | Carga
enoniinação dos argos Cargos Cargos | Vencimento Recrutamento Horária
01 = Grupo de Direção Superior - GDS
Diretor Geral GDS 01 01 Cc-01 Amplo E
Diretor da Divisão de Águas e Esgotos GDS 02 01 CC-01-1 Amplo É
Diretor Administrativo e Financeiro GDS 03 01 CCc-01-1 Amplo -
Diretor da Divisão de Limpeza Urbana GDS 04 01 CC-01-1 Amplo E
Controlador Interno GDS 05 01 Cc-03 Amplo
02 — Grupo de Assessoramento - GAS
Bacharel em 40h
a Engenharia ou
Assessor de Projetos GAS 01 04 Cc-03 Arquitetura:e
Urbanismo
Assessor Jurídico Especial GAS02 | Ol cc.o1-1 | Bacharel em .
Eai y P = Direito
Bacharel em 20h
Assessor Jurídico GAS 03 02 CCc-04 Direito
Assessor Administrativo GAS 04 02 CC-03 Amplo 40h
Assessor de Planejamento GAS 05 03 CC-06 Amplo 40h
Assessor de Comunicação GAS 06 01 Cc-08 Amplo 40h
Assessor de Licitações GAS07 | 02 CC-03 Amplo 40h
Analista Jurídico GASOS | 01 CC-06 Amplo 40h
Assessor de Compras GAS 09 01 CC-04 Amplo 40h
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Assessor Tecnologia da Informação GAS 10 | 01 CC-07 Amplo 40h
03- Grupo de Chefia - GCH
Chefe de Seção gen oi | 09 CC-09 Amplo HWh
Chefe de Departamento de Pessoal GCHO2 | 01 CC-03 Amplo 40h
40h
Chefe de Serviços Administrativos GCH 03 04 Cc-io Amplo
Chefe do Setor de Segurança do Trabalho GCH 04 01 CC-09 Amplo 40h
Chefe do Setor de Tecnologia da GCH 05 01 Cc-0s Amplo 40h
Informação
Chefe do Setor de Transporte GCH 06 01 CC-07 Amplo 40h
Chefe de Monitoramento de Frotas GCH 07 01 Cc-08 Amplo 40h
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 3 de dezembro de 2019.
TOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municipãâl de
uriaé
em: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MURIAE
Muriaé, 3 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar alterando Anexo I, Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão, Grupo de Direção Superior, Assessoramento e Chefia da Lei nº 4.183/2011,
criando dois cargos de Chefe de Seção, visando o melhor aproveitamento dos trabalhos na autarquia,.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOSGRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal V Muriaé
Exmo. Sr.
DAVI LACERDA
DD; Presidente da Câmara Municipal
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO ESTADUAL
PENITENCIÁRIA DR MANOEL MARTINS LISBOA JÚNIOR / MURIAÉ
OFÍCIO Nº. 191/2019/GAB-DG
Muriaé, 12 de dezembro de 2019
Assunto: Pedido de permanência de servidor
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, tendo em vista os excelentes serviços prestados pelo
servidor MATUSALÉM ADÃO BATISTA e a proximidade de seu processo de aposentadoria, vimos
solicitar sua permanência/recontratação como encarregado junto ao trabalho dos presos em
serviço externo.
O respectivo servidor possui grande bagagem nas mencionadas atribuições, sendo que há
anos fiscaliza o trabalho dos presos em regime semiaberto, sendo certo que a continuidade da
prestação de seus serviços será benéfica para esta Unidade Prisional.
. Importante destacar ainda sua conduta ilibada, há mais de 10 anos em contato direto com
detentos, não havendo qualquer informação ou transtorno envolvendo o mesmo.
Certos de vosso apoio e compreensão, nos colocamos à disposição para posteriores
esclarecimentos que se façam necessários.
sá
; PEN. OR. MANOELMARTINSA.
Maria da (Consolação Tanus P. Freitas se 1ms2ss
DIRETORA GERAL fÁRIA DR. MANOEL MARTINS LISBOA JÚNIOR
Ao Exmo. Sr.
loannis Konstantinos Grammatikopoulos
Prefeito Municipal
Muriaé — Minas Gerais
Rua Luciano de Paula Rodrigues, 600 / Chácara Leblon / Muriaé - MG
Tel: (32) 3728-5555 - Telefax: (32) 3728-5620
E-mail: pmmlj(ddefesasocial.mg.gov.br
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