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materia nº 214/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 214 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.348 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3553

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-07 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 214/2019 TRANSFORMADA EM LEI Nº 5.942/2019.
2020-01-07 Projeto de Lei Sancionado — PL 214/2019 SANCIONADO.
2019-12-20 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PL 214/2019 APROVADA E ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO.
2019-12-20 Proposição Aprovada — PL 214/2019 APROVADA.
2019-12-20 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PL 214/2019 APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2019-12-20 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PL 214/2019 APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2019-12-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PL 214/2019 INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2019-12-20 Protocolado — PL 214/2019 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T08:41:13.193537-03:00 Aprovado 12 3 1

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
eos z % ESTADO DE MINAS GERAIS
* MUNICIPAL
As RTÃE PROJETO DE LEI Nº 2/1//2019
PROVSCCLO SOB Nº
“Altera dispositivos da Lei nº 5.348
DATA: 20) 12,49 de 09 de dezembro de 2016, dentre
HORA: OP: ba) si outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
de Recrutamento Amplo e Restrito, Anexo III da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016,
que passa a ter a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO
CÓDIGO DO CARGO VENCIMENTO BASE MENSAL
DS| Omissis...
DSII Omissis...
DSI Omissis...
DE | Omissis...
DE II R$ 4.679,27(quatro mil seiscentos e setenta e
nove reais e vinte e sete centavos).
DE III Omissis...
DE III Omissis...
DE IV Omissis... V Fr
AGL| Ê Omissis..
AGLII Omissis...
AGLIII Omissis...
AGLIV Omissis...
AGL V 1 Omissis...
AGL VI Omissis...
AGL VII Omissis...
AAL R$ 2.796,46(dois mil setecentos e noventa e
Seis reais e quarenta e seis centavos).
CGP Omissis...
Omissis... -
Omissis...
q
É
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º — Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Quadro de Provimento
Efetivo, Anexo IV da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, que passa a ter a seguinte
redação:
TABELA DE VENCIMENTOS 1
CARGOS DE QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO DOCARGO | | VENCIMENTO BASE MENSAL
EAR omissis...
EAZ R$ 2.640,90
EAV R$ 1.361,46
EAA omissis...
| EAC omissis...
AEA e R$ 4.686,28
AET R$ 1.793,33
AEL R$ 4.171,41
TEA omissis...
: TEO R$ 6.638,91
TEG omissis...
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
Muriaé, 19 de dezembro de 2019.

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