br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 1/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE TIRO" , NO MUNICIPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3554

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 1/2020 TRANSFORMADO EM LEI 5953/2020
2020-02-12 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-02-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-02-11 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-02-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-02-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-01-02 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-12T16:06:31.282751-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

DAT
HORA: AL: do
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
cume AULO S] MBRA
a Vereador ÓP Democratas
00) À
woZ, ly Zodo PROJETO DE LEINº. / 2020
“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto
sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de tiro”, no
município de Muriaé e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica proibida a utilização, a queima, soltura e manuseio de quaisquer tipos de fogos
de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro no Município de Muriaé.
$1º. Os fogos de artifício a que se refere o caput deste artigo são os classificados como “fogos
de tiro”, que causam excessivo efeito sonoro com estouro ou estampido acentuados.
$2º. Não estão abrangidos por esta lei os artefatos classificados como “fogos de cores”, que
são especificados como luminosos de efeitos visuais e menos ruidosos.
Art. 2º — A proibição definida nesta lei se estende a todo o Município de Muriaé, seja em
recintos fechados ou ambiente aberto, em eventos ou áreas públicas, bem como em locais privados.
Art. 3º — O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber e, em caso de seu
descumprimento, definirá sobre a aplicação de multas e apreensão dos artefatos usados.
Parágrafo único. A regulamentação da lei a que se refere o caput ocorrerá no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de janeiro de 2020.
Vereador — Legislatura 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
If ULIO SI MI BRA
Vereador AP Democratas
Muriaé, 02 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que, de antemão, se justifica pela garantia da efetivação de políticas
públicas fundamentais como a saúde pública e a proteção ambiental e animal em nosso município de Muriaé.
A poluição sonora causada pela queima de fogos de artifício é, em primeiro fundamento, causa
de intenso sofrimento a pessoas com hipersensibilidade sonora em razão de determinadas deficiências ou
síndromes como “parkinson”, “down” e o transtorno do espectro autista, bem como a pessoas idosas, acamadas
ou hospitalizadas. Note-se que são casos para os quais, e pelos quais, o Poder Público deve ser o primeiro
a dar o exemplo! Casos que exigem do representante político um dos principais requisitos que ele deve ter
para com o cidadão representado: a empatia. É dever desta Casa Legislativa estar em verdadeira sintonia e
compreender as necessidades da população, principalmente dos mais vulneráveis. Logo, são argumentos que
prescindem de maiores explicações.
Passando à próxima necessidade, esta propositura de lei também se justifica pela garantia da
dignidade animal, pois os efeitos sonoros da queima desses artefatos causam traumas irreversíveis aos
mesmos, especialmente àqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos
às coleiras até a morte por asfixia. Outros exemplos são os gatos que sofrem severas alterações cardíacas com
as explosões e, também, os pássaros que têm a saúde muito afetada pela desarmonia causada pelos estampidos
em seu habitat natural: a atmosfera, o “ar”. Importante saber que, hoje, entre 50% e 60% dos lares possuem
animais domésticos, isto sem ignorar os não domésticos.
Na “virada” de ano novo, momento pelo qual passamos agora, ocorrem muitas mortes,
enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas e automutilação dos animais. A exemplo dos
cães, o barulho excessivo é insuportável, causando fobias e pânico no animal, muitas vezes sendo
enlouquecedor conforme conclusões da própria medicina em diversos artigos veterinários, não raros de
encontrar em pesquisas na comunidade científica.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
7 ULIO SI MI BRA
Vereador GP Democratas
Este projeto se refere a fogos de artifício com efeitos sonoros, todavia, urge salientar também
sobre os danos irreversíveis às pessoas que manipulam esses artefatos pirotécnicos, sonoros ou não. Segundo
dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia — SBOT, nos últimos vinte anos, foram
registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de
18 anos. Os casos de acidentes triplicam no período de festas religiosas e de fim de ano, sendo a Bahia o
Estado com maior número de casos, seguido por São Paulo e pelo nosso Estado de Minas Gerais.
Dados do Ministério da Saúde apontam que, nos últimos anos, mais de 7000 pessoas sofreram
lesões resultantes do uso de fogos de artifício. Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da
seguinte forma: 70% provocadas por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por
amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda
de audição. :
Muito importante salientar que este Projeto de Lei não tem o objetivo de causar prejuízo
aos espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios no município de Muriaé, mas apenas visa a
proibir que sejam usados os chamados “fogos de tiro ” que são aqueles que causam mais barulho, estampido e
explosões, gerando toda sorte de riscos à vida humana e dos animais, como já fundamentado.
Vamos refletir. Os fogos de artifício têm 5 mil anos de tradição, se iniciando com os chineses e
a descoberta da pólvora. Através desta iniciativa, Muriaé tem agora a oportunidade de aprimorar esta antiga
prática com a ideia inteligente e humanizada de que estes artefatos não façam mal a ninguém!
É a ideia de que o benefício do espetáculo com fogos é visual, é luminoso, e pode ser
conseguido plenamente com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido. São os chamados “fogos de cores”,
também conhecidos como fogos de vista. O espetáculo não perde em qualidade visual, pois mantem-se a
abertura colorida e luminosa dos fogos tipo “cometa” ou “efeito chorão”, que são um encantamento a parte,
mas com efeitos sonoros mais amenos, que é o principal objetivo deste projeto de lei.
Essa tem sido a conduta para artefatos pirotécnicos em vários municípios, que saem na
vanguarda no que se refere ao respeito às pessoas mais vulneráveis a efeitos sonoros, indefinida ou
temporariamente, bem como à proteção aos animais; como se pode pesquisar nos sítios eletrônicos a seguir, e
outros mais:
À. https:/Avww.diariodepernambuco.com.br/noticia/vidaurbana/2019/1 2/secretaria-explica-
fogos-silenciosos-do-reveillon-do-recife.html
ii. https:/Awww] folha.uol.com.br/cotidiano/2018/1 2/reveillon-na-avenida-paulista-tera-
queima-de-fogos-silenciosa-pela-primeira-
vez.shtml?utm source=whatsapp&utm medium=social&utm campaign=compwa
iii. — https://Awww.agazeta.com br/es/gv/fogos-silenciosos-entenda-como-sera-a-queima-de-
fogos-em-vitoria-1219
iv. https://www. gazetadopovo.com.br/viver-bem/turismo/reveillon-de-florianopolis-menos-
barulhento/
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Assim, mais uma vez, Muriaé se apresenta para a nossa região e, porque não, para toda nossa
Minas Gerais, como uma cidade inovadora, verdadeiramente preocupada com seus cidadãos e visitantes, se
destacando também pelo respeito e proteção aos animais e ao meio ambiente.
Ante o exposto, e feitos os esclarecimentos necessários sobre a importância e o alcance da
medida aqui proposta, conto com a costumeira atenção do ilustre Presidente e dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei, renovando meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador — Legislatura 2017-2020
Exmº Sr.
Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

open original →