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materia nº 2/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-06
EmentaINSTITUI O PRÉ NATAL ODONTOLÓGICO
native_id3555

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 02/2020 TRANSFORMADO EM LEI 5954/2020.
2020-02-12 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-02-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-02-11 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-02-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-02-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-01-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-12T16:11:47.719601-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
Projeto Lei n002/ 2 0 20.
DATA: Ol GOB
HORA: 444:23 “Institui o Pré Natal Odontológico”
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído no âmbito do Município, o Pré Natal Odontológico
como parte integrante e obrigatório na Assistência às gestantes da Rede SUS.
Art. 2º — As gestantes serão cadastradas já na primeira consulta, quando da
abertura do Cartão do Pré Natal.
Art. - 3º - Cada gestante será previamente agendada para 03 ( Três )
consultas de rotina, uma para cada trimestre, sem embargo de outras consultas
necessárias.
$ 1º - Nos atendimentos que requeiram premência, as gestantes serão
tratadas de modo prioritário.
Art. 4º - Em situações que requeiram odontocirurgia, caberá a Equipe de
Saúde da UBS, em particular o Médico pré natalista, supervisão ao cirurgião dentista
quanto aos seguintes aspectos:
I— Riscos do procedimento;
II — Adequada opção anestésica;
III — Medicação pré e pós operatória, no que concerne a indicação, efeitos
colaterais e teratogenicidade, ressalvadas a competência e autonomia do profissional
odontológico.
$ 1º - Neste caso, mais ainda, justifica-se a abordagem e acolhimento
prioritário.
Art. 5º - O pré natal odontológico abrangerá também, o que é muito
importante, informações referentes a cuidados gerais de natureza preventiva, em seus
mais variados aspectos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de Janeiro de 2020.
JOSÉ CARLOS ALVES cenguermaon RE
ú N
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Assistência Odontológica preventiva e terapêutica durante o pré
natal SUS, carecia da devida atenção, e só nos últimos tempos, vêm recebendo o
devido cuidado.
Trabalhos científicos incontestes, vêm mostrando as consequências da não
assistência odontológica às gestantes, sob os aspectos preventivos e terapêuticos, ao
binômio materno fetal.
Destacamos a infecção periodontal, bem como deficiências mastigatórias,
dentre outros, como fatores para as seguintes complicações:
Infecção materno fetal, rotura prematura de bolsa das águas, restrição de
crescimento intrauterino, trabalho de parto prematuro, etc.
Por isso, tomamos a inciativa de propor à apreciação dos nobres Edis, ao
presente Projeto Lei, que aprovado e entrando em vigência, muito contribuirá para o
aprimoramento, do já, ao meu ver, auspicioso acolhimento às gestantes de nosso
Município.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
VEREADOR PSB
Dr. Jost OM a

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