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materia nº 3/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-10
EmentaINSTITUI A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE OPINIÃO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3556

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Norma promulgada — —
2020-01-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAISCÂMARA MU NICIPAL
DE MURIAÉ |
PROTOCOLO SOB Nº E
DATA: AO, DA, MDA
HORA: 14: 09 | |
Institui a realização de pesquisa de opinião sobre serviços de
transporte público Coletivo Municipal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº (03/2020
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a fiscalização dos serviços públicos de
transporte público Coletivo Municipal prestados sob o regime de concessões ou
permissões públicas ao Município, em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal nº
8 666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei, o
acompanhamento dos contratos de concessão ou permissão do serviço público de
transporte Coletivo Municipal será realizado com a participação do cidadão, mediante
consulta realizada por meio de urna eletrônica, instalada nos Abrigos de ônibus, duas
vezes por ano, nos meses de Março e novembro.
$ 1º Havendo recusa da Justiça Eleitoral à cessão das urnas, o Município providenciará
instrumento equivalente para uso pelo cidadão.
8 2º Participará da Consulta popular apenas o cidadão detentor de título de eleitor e ou
documento de identidade com fotografia.
Art. 3º O Departamento Municipal de Transito do Município deverá realizar pesquisa de
opinião entre os cidadãos, diretamente, sem acréscimos de custos para'o orçamento
dessa pasta, visando avaliar:
- A qualidade dos veículos utilizados no sistema de transporte, instalações e a sua
conservação.
-O tratamento dispensado aos usuários pelos empregados e prepostos das empresas que
operam o serviço;
-A regularidade e continuidade no cumprimento de horários;
-A limpeza dos veiculos e dos abrigos de ônibus.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
& 1º Os critérios elencados neste artigo serão avaliados individualmente em urna
eletrônica, notas no tocante a percepção de satisfação/qualidade, de zero a dez,
respectivamente o grau mínimo e o grau máximo de satisfação.
$ 2º O cidadão poderá avaliar o serviço uma única vez em cada pesquisa de opinião
realizada.
Art. 5º A pesquisa de opinião será realizada pelo período de quinze dias corridos.
Art. 6º O resultado da pesquisa será publicado em veículo de comunicação oficial e
público e servirá de base para os fins do art. 67 da Lei Federal nº 8.666*, de 21 de junho
de 1993 e art. 6º, 81º e art. 38 da Lei Federal nº 8.987*, de 13 de Fevereiro de 1995.
Parágrafo único. A avaliação do serviço poderá ensejar a recomendação pela rescisão
do contrato, situação em que caberá ao poder Executivo deliberar a respeito, observando
a garantia da ampla defesa e do contraditório.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Muriaé
N
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, que estabelece que todo o poder emana do povo, prevê
diversas formas pelas quais os cidadãos podem controlar os atos estatais.
Nesse sentido, exemplificativamente, citam-se:
- a ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão visando a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (Art. 5º, LXXII);
- a possibilidade de qualquer pessoa apresentar ao Poder Legislativo petições, reclamações,
representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas (Art.
58, 82º, 1V);
- à possibilidade de cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (Art. 74,429).
Nesse sentido, o momento atual exige do Legislativo uma nova postura construtiva para o
aperfeiçoamento da democracia, a partir dos alicerces da legitimidade e da representatividade da
cidadania.
Por fim, considerando que por força de Lei - artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 -, os contratos administrativos devem ser fiscalizados por um representante da
Administração Pública, especialmente designado.
Que no caso de concessões públicas a melhor forma de fiscalizar é dar voz a quem utiliza
diretamente os serviços.
E que a uma eletrônica deve ser instrumento de cidadania-participativa, valorizando a condição
do cidadão-cleitor. Desse modo une-sc a credibilidade da máquina urna eletrônica à cidadania.
Este projeto de lei, assim, reforça esses mandamentos constitucionais, na medida em que insere
também os cidadãos como legítimos fiscais dos serviços de transportes públicos.
Tudo isso tem a ver com Mobilidade e Cidade que deve garantir transporte seguro, confortável,
acessível, barato e com qualidade.
Tendo em vista os motivos elencados, contamos com o apoio dos nobres pares ao Projeto de Lei
que ora submeto à apreciação.
Câmara Municipal de Muriaé
VEREADORA - PSDB

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