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materia nº 4/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3557

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-11 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER CONTRÁRIO A TRAMITAÇÃO DO PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
2020-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-01-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NºD% / 2020.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAL Institui, no âmbito do Município de Muriaé, o
a Programa Banco de Ração para Animais e dá
PROTOCOLO 50b N — DOM outras providências.
DATA: Jd o Jy Zoão
HORA: 40; d6
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Banco de Ração do Município de Muriaé, com o objetivo de captar
doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente
cadastradas, organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou
famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por
entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal.
Art. 2º O Poder Executivo propiciará, mediante disponibilidade dos meios já existentes, as condições
materiais e logísticas para o recebimento, armazenamento, triagem, classificação, adequação e distribuição
dos donativos e materiais recolhidos, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades,
pessoas e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas.
Parágrafo único. Para recebimento, cadastramento e doação dos donativos, serão utilizados meios já
existentes.
Art. 3º Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não serão destinados à
comercialização.
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de Muriaé :
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção comercialização, no
atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a
aplicação das normas legais, e
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado..
IN - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores independentes, ONGs
constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuam
animais.
81º. As entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o número
de animais atendidos com as doações do programa.
82º. Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco de
Ração do Município de Muriaé poderá aceitar cessão gratuita ou doação de roupinhas, remédios, coleiras,
guias, casinhas, caixas de transporte, produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais.
83º. Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas dentro do Município de Muriaé
, pontos para recebimento de produtos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Munioipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evg ta Bandeira de Mello
MIR ACCHINI
JUSTIFICATIVA
Muito se tem avançado, na cidade de Muriaé, no âmbito de normas e políticas
públicas de proteção animal. Todavia, alguns pontos ainda precisam ser debatidos para
que possamos melhorar o cenário local neste prisma.
Nessa linha, o presente projeto tem por escopo instituir um programa de banco de
rações, visando a receber doações e distribuir para entidades e famílias em estado de
vulnerabilidade social.
Desse modo, pretende-se possibilitar âqueles que possuam donativos, terem um
meio de realizar esse processo, garantindo a logística e a correta destinação final. Em
outra vertente, subsidiasse e promove ajuda as entidades, ONGs e famílias sem
condições financeiras de arcarem com os custos das rações.
Muitas são as entidades de proteção animal em Muriaé. Vários animais são
acolhidos e cuidados graças ao trabalho voluntário daqueles que dedicam parte de suas
vidas a causa. Porém, ainda que de extrema relevância, é de conhecimento público as
dificuldades financeiras que estas organizações enfrentam para manter suas atividades,
visto que quase a totalidade de seus recursos advém de doações e campanhas de
arrecadação.
No mesmo âmbito, animais domésticos se consolidaram como companheiros das
famílias brasileiras. Desse modo, age o Poder Público no sentido de auxiliar as pessoas
em estado de vulnerabilidade a darem rações aos seus animais, sem a necessidade do
dispêndio de recursos públicos.
Pelo supracitado, notória a relevância e o valor da matéria no prisma da causa
animal e social, razão pela qual peço apoio dos nobres Edis para sua aprovação, a fim de
conseguirmos atingir os benefícios ora expostos.

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