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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nºv 5/2020
a) a Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas
PRO SOBNº DOS À que utilizam cadeira de rodas nos estabelecimentos que
DITA: JL, ol Zo3o especifica, e dá outras providências.
HORA: 42: 4%
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado espaço reservado às pessoas que utilizam cadeiras de rodas, nos auditórios, ginásios
portivos, locais de conferências, salas de aulas e outros de natureza similar, públicos ou particulares, deste
unicípio, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação, comunicação e acessibilidade.
Parágrafo único - O espaço reservado, que trata o "caput" deste artigo, corresponderá á ocupação de 2 (duas)
deiras de rodas por sala, devendo ser demarcado com faixas ou pintura.
Art. 2º - Os estabelecimentos definirão os espaços reservados de maneira à bem atender o usuário da
deira de rodas.
Art. 3º - Na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo
«verão ser executadas de modo que sejam ou tornem acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade
duzida.
Parágrafo único — Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser observados os princípios de
:essibilidade do local.
Art. 4º - O CMDPD — Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promoverá
impanhas informativas e educativas dirigidas á população em geral, com finalidade de conscientizá-la e
sibilizá-la quanto á acessibilidade e á integração social da pessoa com deficiência ou com mobilidade
duzida.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação.
al de Muriaé
elista Bandeira de Mello
Câmara Munj
Plenário Dr. João E
FACCHINI
VEREADORA - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, ao expor e assegurar os direitos fundamentais da pessoa humana,
pressamente consagrou normas € princípios específicos, essenciais á proteção, assistência e acessibilidade das
ssoas com deficiência.
A viabilização desse dispositivo, destinada ao desenvolvimento e integração dessas pessoas na coletividade a
al pertencem possibilitando a acessibilidade de pessoas com deficiência a edificações, espaços mobiliários e
uipamentos urbanos.
Assim, observando os princípios constitucionais que asseguram as pessoas com deficiência a garantia de acesso
equado a qualquer dependência ou edificação de caráter publica ou privado, bem como, que o direito ao exercício
no da cidadania pressupõe a total integração da pessoa com deficiência na coletividade da qual faz parte,
:alizamos este projeto de lei.
Vimos à necessidade, e dever de permitir fácil acesso ao local reservado à pessoa com deficiência, para que
ssa participar de reuniões, sessões, audiências, entre outros.
Muriaé
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